17/05/2023 09:40

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 09:40

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
17/05/2023 09:40

Transitado em Julgado em 16/05/2023
17/05/2023 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.
21/04/2023 00:18

Decorrido prazo de FERNANDA AUFIERO em 20/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:15

Publicado Acórdão em 28/03/2023.
28/03/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS.

Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Ausentes os vícios previstos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez que apenas se destinam à rediscussão da matéria já apreciada, porquanto não coadunam com a finalidade do recurso em pauta.
24/03/2023 06:37

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 06:36

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 16:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2023 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 18:31

Juntada de Petição de certidão
20/03/2023 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2023 15:59

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 15:59

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2023 00:22

Publicado Intimação de pauta em 06/03/2023.
04/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 14:21

Expedição de Outros documentos
25/02/2023 00:21

Decorrido prazo de FERNANDA AUFIERO em 24/02/2023 23:59.
23/02/2023 16:47

Conclusos para julgamento
23/02/2023 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2023 00:00

Intimação

Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.
10/02/2023 13:03

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 08:43

Conclusos para despacho
10/02/2023 08:42

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/02/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2023 16:04

Recebidos os autos
31/01/2023 16:04

Juntada de comunicação entre instâncias
31/01/2023 00:33

Publicado Acórdão em 31/01/2023.
31/01/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO NA AÇÃO – DEVOLUÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA ARRENDADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ESTADO DE MATO GROSSO – FATO GERADOR DO ICMS NÃO EVIDENCIADO – ENTREGA DO MAQUINÁRIO EM LOCAL DIVERSO DO DESCRITO NA NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO PELO TRANSPORTADOR E SEM CONHECIMENTO DO EMISSOR – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR – INDÍCIOS DE ILEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC DEMONSTRADO – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO COM FULCRO NO ART. 151, V, DO CTN – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do artigo 151, “V” do Código Tributário Nacional, é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de concessão de tutela de urgência em ação ordinária.

Para o deferimento de tutela de urgência, necessário se mostra a presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Devolução de maquinário agrícola arrendado para prestação de serviço no estado de Mato Grosso, operação que não constitui fato gerador do ICMS.

Indicativo de que os bens locados, ao serem encaminhados para devolução, estavam sendo levados pela transportadora para localidade diversa da descrita na Nota Fiscal e sem o seu conhecimento do emissor documento fiscal.

Nos termos do artigo 18 e seguintes da Lei n.º 7.098/98, o transportador que leva os bens transportados para destinatário ou local diverso do indicado na documentação fiscal, deve ser responsabilizado pelo pagamento do crédito lançado na autuação realizada pelo Fisco Estadual.

Constatada a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, se mostra possível a suspensão do crédito tributário com fulcro no art. 151, “V”, do Código Tributário Nacional.
28/01/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 00:40

Expedição de Outros documentos
28/01/2023 00:40

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 18:35

Conhecido o recurso de FERNANDA AUFIERO - CPF: *93.***.*48-71 (AGRAVANTE) e provido
25/01/2023 09:36

Juntada de Petição de certidão
25/01/2023 09:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/01/2023 18:53

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 18:53

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 18:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/12/2022 15:51

Juntada de Petição de certidão
15/12/2022 15:46

Deliberado em Sessão - Adiado
07/12/2022 18:50

Expedição de Outros documentos
07/12/2022 18:50

Expedição de Outros documentos
07/12/2022 18:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 19:38

Expedição de Outros documentos
26/08/2022 17:59

Conclusos para julgamento
18/04/2022 14:55

Conclusos para decisão
13/04/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2022 23:59.
21/02/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2021 17:27

Juntada de Certidão
01/12/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 16:43

Juntada de Certidão
30/11/2021 10:49

Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2021 15:24

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 00:08

Publicado Certidão em 12/11/2021.
12/11/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 00:07

Publicado Informação em 12/11/2021.
12/11/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
10/11/2021 19:01

Conclusos para decisão
10/11/2021 18:54

Juntada de Certidão
10/11/2021 18:30

Juntada de Certidão
10/11/2021 18:06

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 18:06

Juntada de Certidão
10/11/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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