09/09/2024 17:12

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
09/11/2023 17:52

Juntada de Certidão
23/03/2023 01:32

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 01:32

Transitado em Julgado em 23/03/2023
23/03/2023 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2023 23:59.
01/03/2023 04:10

Decorrido prazo de GERALDO MOLITERNO PACHECO JUNIOR em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 04:10

Decorrido prazo de T F T COMERCIO DE POLPA DE FRUTAS LTDA ME - ME em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 04:10

Decorrido prazo de THYARA FERNANDA DOS REIS FREDDI em 28/02/2023 23:59.
02/02/2023 01:16

Publicado Sentença em 02/02/2023.
02/02/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Processo: 1012426-06.2021.8.11.0003.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: T F T COMERCIO DE POLPA DE FRUTAS LTDA ME - ME, THYARA FERNANDA DOS REIS FREDDI, GERALDO MOLITERNO PACHECO JUNIOR Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela parte exequente visando a correção de omissão na decisão retro.

Alega, em apertada síntese, que a decisão retro deveria ter condenado a parte exequente em honorários sucumbenciais ao percentual mínimo e reduzidos pela metade por força das disposições do artigo 90, § 4º do CPC, corresponde ao percentual do valor da causa.

A parte contrária devidamente intimada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, refutando a tese alegada pelo autor.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o relatório.

Fundamento e decido.

Analisando os autos, verifica-se que a sentença de Id. 74034051 condenou a exequente em honorários sucumbenciais nos patamares mínimos previstos no §3º, do art. 85 do CPC/2015, na forma do §5º, que deverá ser calculado sobre o valor do débito exequendo, vejamos o que dispõe o referido artigo: CPC - Art. 85. (...) I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; (...) §5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

Por tudo exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração, ACOLHENDO-OS, a fim de corrigir a decisão retro, passando-se a constar da seguinte maneira: “Os honorários sucumbenciais serão reduzidos pela metade, em razão da concordância do exequente (art. 90, §4º, CPC).”.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Transcorrendo o prazo para recurso, cumpra-se a decisão retro. Às providências Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica.

Márcio Rogério Martins Juiz de Direito
31/01/2023 18:56

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 18:56

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 18:56

Embargos de Declaração Acolhidos
13/12/2022 16:59

Conclusos para decisão
15/10/2022 09:51

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2022 16:07

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2022 12:06

Decorrido prazo de HANDERSON PIRES COSTA em 28/04/2022 23:59.
19/04/2022 08:21

Publicado Intimação em 19/04/2022.
19/04/2022 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
12/04/2022 21:43

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 21:19

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 09:15

Decorrido prazo de GERALDO MOLITERNO PACHECO JUNIOR em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 09:15

Decorrido prazo de THYARA FERNANDA DOS REIS FREDDI em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 09:15

Decorrido prazo de T F T COMERCIO DE POLPA DE FRUTAS LTDA ME - ME em 23/02/2022 23:59.
04/02/2022 08:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2022 03:12

Publicado Sentença em 02/02/2022.
02/02/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
31/01/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 11:45

Extinto os autos em razão de perda de objeto
19/01/2022 14:42

Conclusos para julgamento
29/11/2021 12:06

Juntada de Petição de petição
14/11/2021 07:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2021 23:59.
21/10/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 17:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/06/2021 14:43

Decisão interlocutória
28/05/2021 05:04

Conclusos para decisão
28/05/2021 05:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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