21/11/2023 17:51

Juntada de Certidão
23/09/2023 01:39

Recebidos os autos
23/09/2023 01:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/08/2023 17:00

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 16:40

Devolvidos os autos
23/08/2023 16:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
23/08/2023 16:40

Juntada de acórdão
23/08/2023 16:40

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:40

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:40

Juntada de intimação de pauta
23/08/2023 16:40

Juntada de intimação de pauta
23/08/2023 16:40

Juntada de contrarrazões
25/05/2023 08:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
24/05/2023 18:44

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 18:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/05/2023 10:18

Conclusos para decisão
23/05/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 18:34

Publicado Despacho em 19/05/2023.
19/05/2023 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1005385-23.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: OZELINA LOPES DA SILVA REQUERIDO: CLARO S.A.

Vistos, etc...

Processo em fase de admissibilidade recursal.

A parte promovente interpôs recurso inominado e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A Constituição Federal prevê, no artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Logo, a Lei nº 1.060/50 não foi recepcionada pela Constituição Federal na parte em que prevê que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a mera declaração da parte no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Nesse sentido, aliás, é o que preconizam o Enunciado 116, do FONAJE e o Enunciado 11 dos Juizados Especiais de Mato Grosso: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Enunciado 11 – Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ) Assim, é dever da parte comprovar a situação de hipossuficiência que lhe autoriza a usufruir da benesse da gratuidade da justiça, sob pena de deserção.

Intime-se a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a situação de hipossuficiência trazendo aos autos comprovante de renda (holerite, contracheque, extrato de imposto de renda, etc), sob pena de deserção.

Cumpra-se.

Lúcia Peruffo Juíza de Direito
17/05/2023 16:12

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 20:53

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 11/05/2023 23:59.
09/05/2023 17:17

Conclusos para decisão
09/05/2023 10:24

Juntada de Petição de recurso inominado
26/04/2023 00:41

Publicado Sentença em 26/04/2023.
26/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc...

Trata-se de ação proposta por OZELINA LOPES DA SILVA contra CLARO S.A objetivando a concessão da tutela de urgência para determinar que a operadora promovida restabeleça o funcionamento da linha telefônica (65) 99608-5988, ao argumento de que houve cancelamento indevido, mesmo após formalização de acordo e quitação das faturas em atraso.

Juntou comprovantes de pagamento e print de e-mail enviado por atendente da operadora, a fim de comprovar que inexistem faturas em aberto.

E por fim, requereu a indenização por danos morais e confirmação da tutela antecipada.

Houve deferimento do pedido liminar.

Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada.

Houve apresentação de contestação, e a promovida argumentou pela inexistência de ato ilícito, sob a alegação de que houve suspensão dos serviços por inadimplência da parte autora.

Alegou ainda, que não houve a comprovação dos danos.

A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos formulados na inicial. É O RELATÓRIO.

Inicialmente, destaca-se que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova.

O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral em razão de falha na prestação dos serviços que ocasionou a suspensão dos serviços de telefonia.

Portanto, no caso dos autos, a parte promovente narra que houve suspensão dos serviços de telefonia mesmo estando com todas as faturas pagas.

Afirmou que requereu a ativação da linha, mas que não teve sua solicitação atendida mesmo havendo falha da promovida no processamento do pagamento.

Analisando a prova produzida, verifico que a parte promovente não comprovou sua adimplência pois apesar de apresentar comprovante de acordo e alguns comprovantes de pagamento, estes não abarcam todas as faturas do ano de 2022, não apresentou comprovante de pagamento das faturas com vencimento em novembro, dezembro/2022 e janeiro/2023.

E até mesmo o acordo realizado, foi divido em 3 parcelas, mas só apresenta comprovante de pagamento de uma das três.

Já a parte promovida apresentou histórico de pagamentos no ID 114579755, e em análise desse documento, constata-se que as faturas não foram pagas.

Neste ponto, a parte promovida comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte promovente, medida em que comprovou pelo histórico financeiro que no momento da suspensão dos serviços a parte promovente estava inadimplente, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, no caso a parte promovente, concluindo-se que não houve conduta ilícita pela parte promovida.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95.

Brunna Neves Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------

Vistos.

Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lúcia Peruffo Juíza de Direito
24/04/2023 09:47

Expedição de Outros documentos
24/04/2023 09:47

Juntada de Projeto de sentença
24/04/2023 09:47

Julgado improcedente o pedido
14/04/2023 10:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/04/2023 13:48

Juntada de Petição de contestação
05/04/2023 15:55

Conclusos para julgamento
05/04/2023 15:55

Recebimento do CEJUSC.
05/04/2023 15:54

Audiência de conciliação realizada em/para 05/04/2023 15:20, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
05/04/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 17:03

Recebidos os autos.
04/04/2023 17:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/04/2023 17:10

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2023 00:53

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 24/03/2023 23:59.
17/03/2023 15:14

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 15:00

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 17:05

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2023 09:31

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 02:41

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023 02:41

Publicado Citação em 09/03/2023.
09/03/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
09/03/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
09/03/2023 02:05

Publicado Decisão em 09/03/2023.
09/03/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 16:32

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 16:32

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 15:35

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 15:35

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2023 17:39

Conclusos para decisão
05/03/2023 17:34

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 03:38

Publicado Despacho em 09/02/2023.
10/02/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005385-23.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 24.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: OZELINA LOPES DA SILVA Endereço: Rua Nove, CASA 06, QUADRA 32, Loteamento Residencial Nico Baracat, CUIABÁ - MT - CEP: 78091-564 POLO PASSIVO: Nome: CLARO S.A.

Endereço: AV.

GOVERNADOR JULIO JOSE DE CAMPOS, 325 SUC 101 E 102- RONDON PLAZA SHOPPING, Parque Sagrada Familia, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-330 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 3 1º JEC Data: 05/04/2023 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 7 de fevereiro de 2023
07/02/2023 11:32

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 07:31

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2023 07:25

Conclusos para decisão
07/02/2023 07:25

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 07:24

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 07:24

Audiência de conciliação designada em/para 05/04/2023 15:20, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
07/02/2023 07:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010668-55.2022.8.11.0003

Igor Giraldi Faria

Apple Computer Brasil LTDA

Advogado: Leonardo Sulzer Parada

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/05/2022 17:30

Exibir Processo

Processo nº 1011578-68.2022.8.11.0040

Ines Moro

Iveli Salete Tedesco

Advogado: Silas do Nascimento Filho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/11/2022 08:03

Exibir Processo

Processo nº 1001702-33.2019.8.11.0028

Joyce Pinheiro de Oliveira Araujo

Joel de Oliveira

Advogado: Thassia Lorena de Andrade Dias

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/09/2019 00:07

Exibir Processo

Processo nº 1019201-64.2022.8.11.0015

Silvana Vieira dos Santos

Denilson Inocente Martins

Advogado: Priscila Bueno

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/11/2022 09:26

Exibir Processo

Processo nº 1034409-78.2020.8.11.0041

Josiane Soares Hugueney Queiroz

Estado de Mato Grosso

Advogado: Thales do Valle Barbosa Anjos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/08/2020 00:11

Exibir Processo