14/11/2023 13:53

Juntada de Certidão
01/05/2023 00:36

Recebidos os autos
01/05/2023 00:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/04/2023 17:09

Juntada de Alvará
31/03/2023 09:28

Arquivado Definitivamente
25/03/2023 07:59

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 07:59

Decorrido prazo de ROSILENE DE AMORIM PEREIRA em 24/03/2023 23:59.
17/03/2023 03:03

Publicado Decisão em 17/03/2023.
17/03/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1002131-07.2021.8.11.0003 Ação: COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO Requerente: ROSILENE DE AMORIM PEREIRA.

Requerida: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Vistos, etc...

Analisando os termos dos petitórios de (id.110990317) e de (id.111278286), hei por bem em deferir o levantamento dos valores depositados no (id.110990317), com suas devidas correções, em favor da parte autora, expedindo-se o competente alvará judicial.

Cumprida a determinação supra e após pagas as custas, se houver, arquive-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, 14 de março de 2023.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
15/03/2023 16:41

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 16:41

Decisão interlocutória
14/03/2023 13:32

Conclusos para decisão
13/03/2023 12:58

Transitado em Julgado em 06/03/2023
13/03/2023 12:55

Desentranhado o documento
13/03/2023 12:55

Cancelada a movimentação processual
07/03/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
05/03/2023 02:35

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 03/03/2023 23:59.
02/03/2023 13:31

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:26

Publicado Intimação em 07/02/2023.
10/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
06/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1002131-07.2021 Ação: Cobrança de Seguro Obrigatório Autora: Rosilene de Amorim Pereira Ré: Seguradora Líder S/A Vistos, etc...

ROSILENE DE AMORIM PEREIRA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente "Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório" em desfavor de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: "Que, foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 27 de dezembro de 2019; que, sofreu lesões em membro inferior – fratura de pé -, deixando-o com sequela permanente e irreversível, não mais podendo exercer as atividades de forma normal; que, na esfera administrativa recebeu a importância de R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), assim, requer a procedência da ação, com a condenação do réu nos encargos da sucumbência.

Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 11.812,50 (onze mil e oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), pleiteando a ação sob o manto da Assistência Judiciária”.

Devidamente citada, apresentou contestação, onde procura rechaçar as assertivas levadas a efeito pelo autor, dizendo que a pretensão não tem como prevalecer, devendo a ação ser julgada improcedente, com a condenação da mesma nos ônus da sucumbência.

Sobre a contestação, manifestou-se a autora.

Saneado o processo, foi nomeado perito, sobreveio o laudo, havendo manifestação das partes, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário.

D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental produzida dá suporte a um seguro desate da questão, por isso, passo ao julgamento antecipado da lide e o faço com amparo no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil.

Em sua peça defensiva, agarra-se a ré, no argumento de que a parte autora não cumpriu com a determinação legal e muito menos com o ônus previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não trouxe aos autos qualquer laudo pericial com fincas a comprovar sua invalidez, o que seria fundamental para alcançar sua pretensão, o qual não pode prevalecer.

De forma que, depois de acurada análise das razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento, senão vejamos: Efetuada a perícia médica, de forma indireta, tendo o senhor perito informado que há invalidez permanente, o que é o bastante para fazer jus ao benefício.

Logo, pode-se concluir que a autora sofreu redução de sua capacidade laborativa, fato que é incontroverso nos autos, fazendo jus ao recebimento de indenização referente ao seguro obrigatório.

Assim, experimentando a vítima no pé direito, quando do acidente, restando uma limitação laborativa permanente, devendo a indenização ser feita nos moldes da Circular da SUSEPE n° 029/91: Valor do seguro R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), no caso – 70% (setenta por cento) o equivalente a R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais), com graduação das lesões 75% (setenta e cinco por cento), no importe R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Acontece que na esfera administrativa a autora recebeu a importância R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), havendo, portanto, uma diferença a receber no importe de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).

Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE, a presente "Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório" proposta por ROSILENE DE AMORIM PEREIRA, com qualificação nos autos, em desfavor de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito privado, para condená-la ao pagamento da importância de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), devendo incidir juros 1% ao mês e correção monetária – INPC -, àqueles a partir da citação e correção a partir da data do sinistro, bem como nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.

Transitada em julgada e feitas as anotações de estilo, o que deve ser certificado, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-Mt., 03 de fevereiro de 2023.- Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-
05/02/2023 01:20

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 03/02/2023 23:59.
03/02/2023 13:00

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 08:50

Julgado procedente o pedido
30/01/2023 14:45

Conclusos para julgamento
24/01/2023 10:57

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2022 22:25

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 00:57

Publicado Decisão em 13/12/2022.
13/12/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
10/12/2022 10:06

Expedição de Outros documentos
10/12/2022 10:06

Decisão interlocutória
25/08/2022 16:57

Conclusos para decisão
24/08/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 15:15

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 03:32

Publicado Intimação em 04/08/2022.
04/08/2022 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 17:06

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2022 06:31

Publicado Intimação em 13/04/2022.
13/04/2022 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
11/04/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 16:34

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 09:16

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2021 09:48

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 06:06

Publicado Decisão em 17/06/2021.
17/06/2021 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
15/06/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 16:21

Decisão interlocutória
06/06/2021 16:05

Conclusos para decisão
27/05/2021 17:45

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/05/2021 03:44

Publicado Intimação em 07/05/2021.
07/05/2021 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
05/05/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 15:02

Juntada de Petição de contestação
20/04/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 09:57

Juntada de Petição de resposta
05/02/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 18:24

Conclusos para decisão
02/02/2021 18:24

Juntada de Certidão
02/02/2021 18:24

Juntada de Certidão
02/02/2021 18:22

Juntada de Certidão
02/02/2021 16:27

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2021 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
02/02/2021 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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