TJMT - 1002676-09.2023.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOAO BATISTA MUNIZ

CPF *94.***.*45-34

Advogados

LUCAS HENRIQUE SOUZA MODOLON

OAB: 29413/MT

CPF *57.***.*01-43

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 17:12

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 18:12

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2025 18:11

    Transitado em Julgado em 24/03/2025

  • 21/03/2025 15:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/03/2025 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2025 02:32

    Publicado Sentença em 19/03/2025.

  • 19/03/2025 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

  • 17/03/2025 16:01

    Expedição de Outros documentos

  • 17/03/2025 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 16:01

    Expedição de Outros documentos

  • 17/03/2025 16:01

    Expedição de Outros documentos

  • 17/03/2025 16:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/03/2025 10:21

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2025 08:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/03/2025 19:07

    Expedição de Outros documentos

  • 14/03/2025 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2025 20:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2025 20:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2025 20:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2025 20:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2025 20:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2025 20:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2025 20:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2025 20:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2025 20:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2025 20:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2025 20:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2025 20:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2025 20:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2025 20:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2025 20:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2025 20:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2025 20:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2025 20:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2025 20:23

    Juntada de diligência

  • 13/03/2025 20:23

    Juntada de diligência

  • 13/03/2025 20:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2025 20:23

    Juntada de diligência

  • 13/03/2025 20:23

    Juntada de diligência

  • 13/03/2025 20:23

    Juntada de diligência

  • 13/03/2025 20:23

    Juntada de diligência

  • 13/03/2025 20:23

    Juntada de diligência

  • 13/03/2025 20:23

    Juntada de diligência

  • 13/03/2025 20:23

    Juntada de diligência

  • 13/03/2025 20:23

    Juntada de diligência

  • 13/03/2025 20:23

    Juntada de diligência

  • 13/03/2025 20:23

    Juntada de diligência

  • 13/03/2025 20:23

    Juntada de diligência

  • 13/03/2025 20:23

    Juntada de diligência

  • 13/03/2025 20:23

    Juntada de diligência

  • 13/03/2025 20:23

    Juntada de diligência

  • 13/03/2025 20:23

    Juntada de diligência

  • 13/03/2025 20:23

    Juntada de diligência

  • 13/03/2025 20:23

    Juntada de diligência

  • 13/03/2025 20:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2025 20:23

    Juntada de diligência

  • 06/03/2025 13:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/03/2025 12:21

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2025 20:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 20:56

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2025 20:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/02/2025 14:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/02/2025 13:33

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 02:18

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

  • 09/01/2025 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2025 13:46

    Expedição de Outros documentos

  • 09/01/2025 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 07:23

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 02:58

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2024 23:59

  • 25/11/2024 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2024 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/11/2024 15:34

    Expedição de Outros documentos

  • 24/11/2024 23:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2024 12:49

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 12:48

    Processo Desarquivado

  • 04/11/2024 08:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/10/2024 18:03

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2024 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 14:34

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2024 02:04

    Processo Desarquivado

  • 26/10/2024 02:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2024 23:59

  • 13/09/2024 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 10/09/2024 02:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2024 23:59

  • 09/09/2024 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2024 14:31

    Expedição de Outros documentos

  • 07/09/2024 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 14:55

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 13:30

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 16:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/08/2024 16:14

    Expedição de Outros documentos

  • 23/08/2024 22:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 14:53

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 13:33

    Juntada de Alvará

  • 20/08/2024 09:17

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2024 02:37

    Publicado Intimação em 13/08/2024.

  • 13/08/2024 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

  • 12/08/2024 18:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/08/2024 18:24

    Expedição de Outros documentos

  • 09/08/2024 18:24

    Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 08/08/2024 14:50

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 08/08/2024 14:50

    Processo Desarquivado

  • 08/08/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 13:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/08/2024 19:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/08/2024 18:58

    Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 06/08/2024 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2024 14:04

    Expedição de Ofício de Precatório

  • 02/08/2024 05:34

    Expedição de Ofício de Precatório

  • 26/07/2024 12:55

    Expedição de Ofício de Precatório

  • 13/07/2024 02:16

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59

  • 01/07/2024 15:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/07/2024 12:31

    Expedição de Outros documentos

  • 01/07/2024 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2024 12:30

    Expedição de Outros documentos

  • 01/07/2024 12:29

    Expedição de Ofício de RPV

  • 01/07/2024 12:07

    Expedição de Outros documentos

  • 01/07/2024 12:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2024 12:07

    Expedição de Outros documentos

  • 01/07/2024 12:05

    Expedição de Ofício de Precatório

  • 27/06/2024 01:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59

  • 19/06/2024 19:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/06/2024 08:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2024 23:59

  • 04/06/2024 14:26

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 04/06/2024 14:26

    Transitado em Julgado em 04/06/2024

  • 06/05/2024 22:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/05/2024 13:29

    Expedição de Outros documentos

  • 06/05/2024 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2024 13:29

    Expedição de Outros documentos

  • 04/05/2024 18:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2024 15:46

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2024 16:19

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2024 01:15

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2024 23:59

  • 20/04/2024 01:06

    Decorrido prazo de LUCAS HENRIQUE SOUZA MODOLON em 18/04/2024 23:59

  • 12/04/2024 08:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2024 08:50

    Expedição de Outros documentos

  • 12/04/2024 08:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/04/2024 14:03

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 17:47

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 26/03/2024 18:44

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença

  • 26/03/2024 14:16

    Expedição de Outros documentos

  • 26/03/2024 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2024 14:16

    Expedição de Outros documentos

  • 25/03/2024 15:33

    Devolvidos os autos

  • 25/03/2024 15:33

    Processo Reativado

  • 25/03/2024 15:33

    Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)

  • 25/03/2024 15:33

    Juntada de acórdão

  • 25/03/2024 15:33

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 15:33

    Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

  • 25/03/2024 15:33

    Juntada de intimação de pauta

  • 25/03/2024 15:33

    Juntada de intimação de pauta

  • 25/03/2024 15:33

    Juntada de manifestação

  • 25/03/2024 15:33

    Juntada de intimação

  • 25/03/2024 15:33

    Juntada de intimação

  • 25/03/2024 15:33

    Juntada de decisão

  • 25/03/2024 15:33

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 15:33

    Juntada de despacho

  • 25/03/2024 15:33

    Juntada de preparo recursal / custas isentos

  • 25/03/2024 15:33

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 15:33

    Juntada de Certidão juízo 100% digital (aut)

  • 25/03/2024 15:33

    Juntada de Certidão juízo 100% digital (aut)

  • 26/09/2023 07:35

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 25/09/2023 16:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/09/2023 04:23

    Publicado Intimação em 21/09/2023.

  • 22/09/2023 04:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

  • 19/09/2023 16:58

    Expedição de Outros documentos

  • 19/09/2023 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2023 16:58

    Expedição de Outros documentos

  • 19/09/2023 16:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/08/2023 01:56

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

  • 24/07/2023 16:56

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2023 03:09

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2023 19:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2023 19:15

    Expedição de Outros documentos

  • 11/07/2023 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 18:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/07/2023 04:03

    Publicado Intimação em 10/07/2023.

  • 08/07/2023 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

  • 06/07/2023 18:38

    Expedição de Outros documentos

  • 06/07/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 17:57

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 06/07/2023 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2023 14:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/07/2023 13:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/06/2023 17:00

    Expedição de Outros documentos

  • 30/06/2023 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 17:00

    Expedição de Outros documentos

  • 30/06/2023 17:00

    Expedição de Outros documentos

  • 30/06/2023 17:00

    Julgado procedente o pedido

  • 30/05/2023 13:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/05/2023 09:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/04/2023 07:37

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 14:56

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 11:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/04/2023 10:38

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2023 01:03

    Publicado Intimação em 19/04/2023.

  • 19/04/2023 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

  • 18/04/2023 13:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/04/2023 22:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/04/2023 12:09

    Expedição de Outros documentos

  • 17/04/2023 12:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2023 12:09

    Expedição de Outros documentos

  • 17/04/2023 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2023 01:46

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

  • 29/03/2023 10:17

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 00:57

    Publicado Intimação em 29/03/2023.

  • 29/03/2023 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 28/03/2023 16:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/03/2023 12:14

    Expedição de Outros documentos

  • 27/03/2023 00:52

    Publicado Intimação em 27/03/2023.

  • 25/03/2023 06:48

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

  • 24/03/2023 18:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/03/2023 12:17

    Expedição de Outros documentos

  • 23/03/2023 08:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2023 17:27

    Expedição de Outros documentos

  • 14/03/2023 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 07:20

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 20:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/03/2023 12:08

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

  • 17/02/2023 14:04

    Expedição de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:04

    Expedição de Outros documentos

  • 16/02/2023 07:38

    Expedição de Outros documentos

  • 16/02/2023 07:38

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/02/2023 11:03

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 09:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/02/2023 07:04

    Publicado Decisão em 10/02/2023.

  • 10/02/2023 07:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 08/02/2023 08:10

    Expedição de Outros documentos

  • 08/02/2023 08:10

    Expedição de Outros documentos

  • 08/02/2023 08:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 18:53

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 18:52

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 18:52

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 18:52

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 18:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/02/2023 18:31

    Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 06/02/2023 18:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Cumprimento de sentença • Arquivo

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