01/08/2025 00:45

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CALLEGARO em 31/07/2025 23:59
24/07/2025 02:22

Juntada de entregue (ecarta)
23/05/2025 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CALLEGARO em 11/02/2025 23:59
04/02/2025 02:27

Publicado Despacho em 04/02/2025.
04/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 15:00

Expedição de Outros documentos
31/01/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:48

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 02:27

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CALLEGARO em 28/11/2024 23:59
21/11/2024 02:30

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 16:37

Expedição de Outros documentos
18/11/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 02:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/09/2024 23:59
08/09/2024 07:23

Juntada de entregue (ecarta)
26/08/2024 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2024 02:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/08/2024 23:59
09/08/2024 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/08/2024 12:38

Expedição de Outros documentos
08/08/2024 12:54

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
03/08/2024 02:09

Publicado Decisão em 02/08/2024.
03/08/2024 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 16:19

Expedição de Outros documentos
31/07/2024 16:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2024 16:19

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ FERNANDO CALLEGARO - CPF: *31.***.*84-72 (AUTOR(A))
31/07/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 18:09

Conclusos para decisão
06/02/2024 14:28

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
31/01/2024 02:59

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CALLEGARO em 30/01/2024 23:59.
06/12/2023 06:26

Publicado Decisão em 06/12/2023.
06/12/2023 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 16:33

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 16:33

Decisão interlocutória
01/12/2023 09:01

Conclusos para despacho
29/11/2023 14:06

Processo Desarquivado
13/07/2023 14:06

Arquivado Provisoramente
12/07/2023 14:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/04/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 05:07

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CALLEGARO em 12/04/2023 23:59.
20/03/2023 02:51

Publicado Despacho em 20/03/2023.
19/03/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1001787-55.2023.8.11.0003 Ação: Revisional c/c Tutela de Urgência Autor: Luiz Fernando Callegaro.

Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Vistos, etc.

Analisando os termos do petitório de (Id.111571650), hei por bem em deferir o pedido de dilação de prazo.

Transcorrido o prazo de (15) quinze dias, determino à Serventia que certifique o integral cumprimento dos termos do r. despacho de (Id.109054067), após conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis - MT, 16 de março de 2.023.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
16/03/2023 17:01

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 17:01

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 14:06

Conclusos para despacho
08/03/2023 02:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/03/2023 23:59.
06/03/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 14:59

Juntada de Petição de substabelecimento
10/02/2023 03:17

Publicado Despacho em 09/02/2023.
10/02/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1001787-55.2023.8.11.0003 Ação: Revisional c/c Tutela de Urgência Autor: Luiz Fernando Callegaro.

Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Vistos, etc.

LUIZ FERNANDO CALLEGARO, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente “Ação Revisional c/c Tutela de Urgência” em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos elencados na inicial, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita.

D E C I D O: O Código de Processo Civil de 2015 disciplina em seção exclusiva o benefício da justiça gratuita nos arts. 98 a 102, revogando parcialmente a Lei 1.060/50, na forma do art. 1.072, III, do CPC.

Assim, dispõe o art. 98, do CPC, que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Sobre a temática o novo sistema processual ao regular o instituto do benefício da justiça, consolida entendimentos já firmados pelos tribunais e cria novos instrumentos para o maior dimensionamento do direito fundamental da justiça gratuita.

A justiça gratuita compreende a teor do que disciplina o § 1º, do art. 98, do CPC abrange: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Na atualidade adoto entendimento diverso do anteriormente externalizado, posicionando-me no sentindo de que a simples declaração de hipossuficiência financeira firmada pela pessoa natural não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Isso porque, faz se necessária uma interpretação sistemática do disciplinado no art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc.

LXXIV, do art. 5º, da CF, sendo imprescindível na forma do texto constitucional a comprovação da hipossuficiência de recursos.

Nesse esteio, assevera a Ticiano Alves e Silva: “Como se vê, o direito à assistência jurídica integral e gratuita é bem amplo, abarcando os três direitos acima mencionados.

E não poderia ser diferente, considerando que, além de vedar a autotutela, o Estado objetiva fundamentalmente construir uma sociedade justa, livre e solidária, reduzir as desigualdades e promover o bem de todos, sem discriminação (art. 3º, CF).

Não assistir aqueles que não possuem recursos para ir a juízo, desamparando-os, é o mesmo que lhes negar proteção jurídica.

De nada valeria as leis, se, ante uma violação, aos pobres não fosse dado obter tutela jurisdicional estatal e o restabelecimento da ordem jurídica violada.

O direito fundamental à igualdade seria agredido na hipótese.

Em relação, especificamente, ao direito à justiça gratuita, depreende-se da Constituição Federal que seus titulares são os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, conforme o caput do art. 5º, embora tal ilação reste superada há muito por uma interpretação favorável aos direito fundamentais.

Além disso, pode-se igualmente afirmar que o requisito para o gozo da gratuidade da justiça é a comprovação de insuficiência de recursos.

O texto constitucional exige expressamente comprovação da miserabilidade, vale dizer, não se satisfaz com a mera afirmação ou alegação sem prova” (Novo CPC doutrina selecionada, v. 1: parte geral.

Salvador: juspodivm, 2015, p. 807).

Assim, intime-se a parte autora, via seu bastante procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o estado de hipossuficiência, eis que ausente aos autos documentos que se prestam para o fim colimado, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Ademais, determino a intimação da parte autora, através de seu bastante procurador, para, no mesmo prazo acima fixado, emendar a inicial, sob pena de extinção nos moldes dos artigos 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil: a) acostando aos autos a cópia do contrato firmado entre as partes (nº 0001362006584-1), conforme narrado na exordial, nos termos do artigo 320, do Código de Processo Civil; b) indicando as especificações dos pedidos (leia-se: os valores pretendidos), bem como, o valor atribuído a causa, nos termos do artigo 319, V, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado nos autos, após conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis - MT, 03 de fevereiro de 2.023.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
07/02/2023 09:06

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 18:44

Conclusos para decisão
27/01/2023 18:44

Juntada de Certidão
27/01/2023 18:44

Juntada de Certidão
27/01/2023 18:44

Juntada de Certidão
27/01/2023 11:19

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2023 11:19

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
27/01/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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