03/04/2024 16:49

Juntada de Certidão
13/10/2023 01:14

Recebidos os autos
13/10/2023 01:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/09/2023 10:56

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:56

Decorrido prazo de JESSICA JORGE DE MORAES em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:56

Decorrido prazo de JESSICA JORGE DE MORAES em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 04:26

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 04:26

Decorrido prazo de JESSICA JORGE DE MORAES em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 04:26

Decorrido prazo de JESSICA JORGE DE MORAES em 26/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:50

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:50

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. em 22/09/2023 23:59.
12/09/2023 08:42

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 02:44

Publicado Sentença em 11/09/2023.
11/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc.

Relatório dispensado.

Passo a decidir.

A parte devedora efetuou o pagamento voluntário (ID 127262888) do valor devido, com o qual não se opôs o(a) credor(a) (ID 127672225).

Diante da quitação integral do débito, declaro satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, expeça-se o competente alvará judicial do valor já devidamente atualizado em favor da exequente.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data e horário registrados no PJE.

Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito
05/09/2023 11:10

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 11:10

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 11:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/08/2023 18:18

Conclusos para decisão
30/08/2023 15:21

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2023 10:39

Publicado Intimação em 30/08/2023.
30/08/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte AUTORA para manifestar-se quanto ao valor depositado pela parte executada, bem como sobre a satisfação do crédito, devendo indicar os dados bancários para a liberação dos valores; não havendo manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, presumir-se-á que houve concordância e sobrevirá a extinção com fulcro no art. 924, inciso II do CPC.

Registro que a ausência de manifestação resultará no arquivamento dos autos.
28/08/2023 16:51

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 15:32

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. em 25/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:42

Publicado Intimação em 03/08/2023.
03/08/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
01/08/2023 14:31

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 14:30

Processo Desarquivado
01/08/2023 14:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2023 16:35

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
20/07/2023 03:15

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 03:15

Transitado em Julgado em 20/07/2023
20/07/2023 03:15

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:35

Decorrido prazo de JESSICA JORGE DE MORAES em 18/07/2023 23:59.
04/07/2023 16:34

Publicado Sentença em 04/07/2023.
04/07/2023 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

Processo: 1005423-35.2023.8.11.0001 REQUERENTE: JESSICA JORGE DE MORAES REQUERIDA: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A Vistos etc.

Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Prefacialmente é imperioso desenredar que in casu o deslinde das questões de fato e de direito não depende de dilação probatória de perícia ou em audiência, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355 inc.

I do CPC.

MÉRITO Sustenta a parte autora que adquiriu passagens aéreas para o trecho de Cuiabá/MT a Navegantes/SC, para o período de 17/12/22 a 22/12/22, a fim de curtir suas férias devidamente programadas.

Contudo, seu voo foi cancelado em razão de reestruturação da malha viária, frustrada com a situação buscou de todas as formas resolver a situação, mas sem êxito, diante disso, requereu pelo reembolso dos valores pagos.

Em defesa a requerida sustenta que o cancelamento do voo decorreu pelo motivo de readequação da malha aérea, fato alheio a vontade da ré, pois a finalidade é assegurar a segurança dos passageiros.

Alega que não agiu de forma arbitrária e unilateral, pois forneceu alternativas para remarcação ou reembolso.

Aduz que a autora aceitou viajar em outra data, sendo usufruída as passagens nos mesmos moldes anteriormente contratado.

A requerida apresentou impugnação, rebatendo todas as alegações expostas na contestação, em especial, afirma que não viajou e não utilizou a passagem comprada, e por fim reitera os pedidos iniciais.

MÉRITO Ressalte-se, inicialmente, que é pacífico o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre passageiro e empresas de transporte aéreo, por se tratar de típica relação de consumo.

Sobre o assunto, confira-se excerto da seguinte ementa: (...) 2.

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. 3.

Restando configurados a existência do dano e a responsabilidade civil, para exclui-los, seria necessário a revisão dos elementos probatórios colhidos nas instâncias inferiores, o que não é permitido em sede de Recurso Especial ante a Súmula nº 07/STJ. 4.

Quantum indenizatório arbitrado em quinze mil reais, verba considerada razoável diante das características próprias do caso. 5.

Agravo Regimental improvido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 13010/ES (2011/0119356-6), 3ª Turma do STJ, Rel.

Sidnei Beneti. j. 09.08.2011, unânime, DJe 13.09.2011).

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.

A tese invocada não está apta a afastar o dever de indenizar.

Entendo que tal fato é previsível, sendo a empresa responsável pelos danos dele decorrentes.

A controvérsia cinge-se à existência de danos morais e materiais em decorrência do cancelamento do voo por motivo de readequação da malha viária.

Contudo, problemas operacionais não é excludente de responsabilidade, porquanto a empresa aérea deve assumir os riscos inerentes à atividade econômica que explora.

Oportuno registrar que o cancelamento do voo contratado pela parte autora é fato incontroverso, pois, além de ter sido reconhecido pela requerida, não há prova nos autos de que houve remarcação e utilização das passagens compradas, como alegado pela ré.

Registra-se que em que pese a requerida afirmar que não houve falha na prestação do serviço, não há nos autos qualquer prova que corrobore as alegações da parte ré.

Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos.

A Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável a prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço.

Vejamos: Art. 251-A.

A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.

Tenho que a situação vivenciada pela parte requerente caracteriza sofrimento moral que decorrem do desconforto, aflição e transtornos a que foi submetida, pelo cancelamento do voo e a frustração da programação de suas férias, situações estas que restaram devidamente comprovadas nos autos.

RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRESA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO – ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA – AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS E REEMBOLSO DE VALORES – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA IRRISÓRIA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Havendo o cancelamento do voo contratado sem a reacomodação e reembolso dos passageiros, resta por constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC.

Majoração do valor da indenização por dano moral, posto que fora fixada de forma irrisória, divorciada dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1010566-19.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023) Havendo o cancelamento do voo contratado sem a reacomodação e reembolso dos passageiros, resta por constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC.

Além disso, no presente caso aplica-se a hipótese de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.

A título exemplificativo, transcrevo a seguinte ementa: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - COMPRA DE BILHETE PARA TRECHO DE VOLTA – CANCELAMENTO DE VOO- TRECHO DE VOLTA - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID 19 - LEI 14.034/2020 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – EXCEPCIONALIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL COMPROVADO - RESSARCIMENTO MANTIDO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- In casu, restou devidamente configurado o dano moral em virtude de toda a situação excepcional a qual a reclamante foi indevidamente submetida, conforme comprovado nos autos. 3- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4- Restando evidenciado o gasto da reclamante, a mesma faz jus ao ressarcimento dos danos materiais devidamente comprovados, conforme estabelecido na sentença. 5- Recursos conhecidos e não providos. (N.U 1003190-79.2022.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022) Caracterizado o dano moral, resta a sua quantificação.

Os danos morais devem ser fixados segundo os critérios da moderação e prudência, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

A reparação deve proporcionar satisfação ao ofendido, de modo que não se configure um enriquecimento sem causa, e impor ao causador do dano um impacto suficiente para desestimulá-lo a cometer infrações similares.

Assim, o deferimento do reembolso da passagem referente aos danos materiais é medida que se impõe, na quantia de R$ 714,85 (setecentos e quatorze reais e oitenta e cinco). (id. 109228169) Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação da indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais).

DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, para CONDENAR A REQUERIDA, a pagar a parte autora a quantia de R$ 714,85 (setecentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais, a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC, bem como, acrescido de juros simples de 1% ao mês, ambos contados a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), ou seja, a data correspondente aos gastos.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais para CONDENAR A REQUERIDA, a pagar a parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados da citação (07/02/2023).

Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.

Geize Aranha de Medeiros Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
30/06/2023 10:56

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 10:56

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2023 10:56

Julgado procedente em parte do pedido
11/05/2023 15:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/04/2023 14:26

Conclusos para julgamento
05/04/2023 14:26

Recebimento do CEJUSC.
05/04/2023 14:25

Audiência de conciliação realizada em/para 05/04/2023 14:20, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
05/04/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 17:32

Recebidos os autos.
04/04/2023 17:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC
04/04/2023 06:34

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005423-35.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.714,85 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JESSICA JORGE DE MORAES Endereço: RUA JOÃO BATISTA S DE OLIVEIRA, 367, sala 19, VISTA ALEGRE, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-712 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 2 - 2º JEC Data: 05/04/2023 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 7 de fevereiro de 2023
07/02/2023 09:33

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 09:32

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 09:32

Audiência de conciliação designada em/para 05/04/2023 14:20, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
07/02/2023 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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