10/03/2023 14:31

Baixa Definitiva
10/03/2023 14:31

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
10/03/2023 14:25

Transitado em Julgado em 09/03/2023
09/03/2023 16:07

Recebidos os autos
09/03/2023 16:07

Remetidos os Autos outros motivos para Turma Recursal Única
09/03/2023 00:32

Decorrido prazo de WELERSON DE OLIVEIRA DIAS em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:32

Decorrido prazo de EMERSON SAIS MACHADO em 08/03/2023 23:59.
10/02/2023 00:17

Publicado Despacho em 10/02/2023.
10/02/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PRESIDÊNCIA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1004967-09.2019.8.11.0007 RECORRENTE: EMERSON SAIS MACHADO RECORRIDO: WELERSON DE OLIVEIRA DIAS Vistos etc.

Trata-se de AGRAVO INTERNO em face de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, a fim de dar seguimento e posterior processamento, e ao final, prover o recurso extraordinário interposto pelo Agravante.

Passo a apreciar.

Verificando o processo em epígrafe, observo que o recurso extraordinário foi inadmitido, uma vez que, para concluir de forma diversa ao do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto probatório, o que resultou na aplicação do verbete sumular n. 279 do STF, e demais temas.

Passo a apreciar.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o Art. 1042, do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 1.042.

Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. (grifei) O recurso não comporta provimento, pois há impedimento para o conhecimento do recurso extraordinário nos termos da Súmula 279 do STF, que dispõem que "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

Ainda, atribui-se os efeitos da ausência de repercussão geral aos recursos extraordinários interpostos nos Juizados Especiais Cíveis da Lei n. 9.099/95 que não demonstrem claramente o prequestionamento de matéria constitucional e a repercussão geral da questão suscitada.

Desse modo, correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, mantendo a decisão atacada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Por derradeiro, sem avistar intuito protelatório no manejo do presente recurso, deixo de infligir à agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito - Presidente da TRU/MT
08/02/2023 11:33

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 11:33

Não recebido o recurso de WELERSON DE OLIVEIRA DIAS - CPF: *49.***.*70-30 (RECORRIDO).
21/03/2022 14:27

Conclusos para julgamento
11/03/2022 12:13

Conclusos para despacho
11/03/2022 12:13

Juntada de Certidão
18/02/2022 00:28

Decorrido prazo de EMERSON SAIS MACHADO em 17/02/2022 23:59.
18/02/2022 00:28

Decorrido prazo de WELERSON DE OLIVEIRA DIAS em 17/02/2022 23:59.
27/01/2022 00:11

Publicado Intimação em 27/01/2022.
27/01/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
25/01/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 14:46

Juntada de Certidão
25/01/2022 01:06

Decorrido prazo de EMERSON SAIS MACHADO em 24/01/2022 23:59.
24/01/2022 22:52

Juntada de Petição de agravo interno
30/11/2021 00:18

Publicado Decisão em 29/11/2021.
30/11/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
25/11/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 17:36

Recurso Extraordinário não admitido
18/11/2021 16:02

Conclusos para despacho
18/11/2021 16:02

Juntada de Certidão
18/11/2021 00:19

Decorrido prazo de EMERSON SAIS MACHADO em 17/11/2021 23:59.
21/10/2021 00:04

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
19/10/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 10:00

Juntada de Certidão
18/10/2021 17:19

Recebidos os autos
18/10/2021 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência da Turma Recursal
01/10/2021 20:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário
13/09/2021 18:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/09/2021 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2021 00:44

Decorrido prazo de WELERSON DE OLIVEIRA DIAS em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021 00:44

Decorrido prazo de EMERSON SAIS MACHADO em 20/08/2021 23:59.
20/08/2021 11:30

Juntada de Certidão
17/08/2021 00:13

Publicado Intimação de pauta em 17/08/2021.
17/08/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
13/08/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 12:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/08/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 15:42

Conclusos para julgamento
09/08/2021 18:23

Conclusos para despacho
09/08/2021 18:22

Juntada de Certidão
30/07/2021 00:32

Publicado Despacho em 30/07/2021.
30/07/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
28/07/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 16:38

Conclusos para despacho
16/07/2021 16:38

Juntada de Certidão
16/07/2021 10:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2021 19:41

Conhecido o recurso de WELERSON DE OLIVEIRA DIAS - CPF: *49.***.*70-30 (RECORRIDO) e provido em parte
09/07/2021 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2021 13:32

Juntada de Certidão
17/06/2021 00:29

Publicado Intimação de pauta em 17/06/2021.
17/06/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
15/06/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 13:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/06/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 12:28

Deliberado em Sessão - Retirado
10/05/2021 15:00

Deliberado em Sessão - Adiado
08/05/2021 01:08

Decorrido prazo de EMERSON SAIS MACHADO em 07/05/2021 23:59.
05/05/2021 02:35

Decorrido prazo de EMERSON SAIS MACHADO em 04/05/2021 23:59.
04/05/2021 00:54

Decorrido prazo de WELERSON DE OLIVEIRA DIAS em 03/05/2021 23:59.
04/05/2021 00:54

Decorrido prazo de WELERSON DE OLIVEIRA DIAS em 03/05/2021 23:59.
15/04/2021 00:46

Publicado Intimação de pauta em 15/04/2021.
15/04/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
13/04/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 13:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/04/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 04:03

Publicado Despacho em 12/04/2021.
13/04/2021 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 15:21

Conclusos para julgamento
06/04/2021 14:07

Conclusos para decisão
05/04/2021 09:13

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 09:13

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 18:26

Deliberado em Sessão - Retirado
08/03/2021 09:27

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 10:20

Deliberado em Sessão - Adiado
01/03/2021 08:00

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 15:14

Deliberado em Sessão - Adiado
07/02/2021 00:49

Publicado Intimação de pauta em 28/01/2021.
07/02/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2021
04/02/2021 13:27

Juntada de Certidão
26/01/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 13:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/01/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 16:34

Conclusos para julgamento
17/12/2020 23:33

Recebidos os autos
17/12/2020 23:33

Conclusos para decisão
17/12/2020 23:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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