24/02/2023 11:22

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 11:22

Remetidos os Autos por outros motivos para Arquivamento Definitivo
24/02/2023 11:22

Transitado em Julgado em 23/02/2023
24/02/2023 00:32

Decorrido prazo de MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 00:32

Decorrido prazo de JONATAS PEIXOTO LOPES em 23/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:16

Publicado Acórdão em 08/02/2023.
08/02/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1026504-77.2022.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A).

FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A).

MARCIO VIDAL, DES(A).

MARCOS MACHADO, DES(A).

MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A).

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A).

PAULO DA CUNHA, DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A).

RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO - CPF: *53.***.*08-84 (ADVOGADO), JONATAS PEIXOTO LOPES - CPF: *04.***.*31-02 (IMPETRANTE), JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), RIVAIL JAMES PALHANO DA SILVA - CPF: *38.***.*26-57 (PACIENTE), MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO - CPF: *53.***.*08-84 (IMPETRANTE), RIVAIL JAMES PALHANO DA SILVA - CPF: *38.***.*26-57 (PACIENTE), JONATAS PEIXOTO LOPES - CPF: *04.***.*31-02 (ADVOGADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), LORENA SILVA LIMA - CPF: *85.***.*14-43 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM.

E M E N T A HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR REFERENTE AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA EM RAZÃO DO SEU EXCESSO DE PRAZO – VIABILIDADE – MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO PACIENTE QUE PERDURA POR MAIS DE DEZ MESES SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO JUDICIAL E SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO OFERECIDA – MEDIDAS CAUTELARES QUE NÃO SE MOSTRAM MAIS NECESSÁRIAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, ORDEM CONCEDIDA.

Deve ser afastada a medida de monitoramento eletrônico porquanto ficou demonstrado o excesso de prazo da referida medida, considerando que o paciente está utilizando a tornozeleira eletrônica há mais de dez meses, sem que a denúncia tenha sido oferecida, estendendo-se referida desnecessidade também às demais medidas cautelares aplicadas pelo juízo de primeiro grau.

Pedido julgado procedente, ordem concedida.
06/02/2023 18:11

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 18:11

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 18:22

Concedido o Habeas Corpus a RIVAIL JAMES PALHANO DA SILVA - CPF: *38.***.*26-57 (PACIENTE)
03/02/2023 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2023 17:45

Juntada de Petição de certidão
31/01/2023 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/01/2023 00:44

Decorrido prazo de MYKAELLA ATTYLA SANT ANA PRADO em 27/01/2023 23:59.
24/01/2023 16:17

Conclusos para julgamento
24/01/2023 16:10

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2023 13:49

Expedição de Outros documentos
14/01/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 09:59

Conclusos para despacho
11/01/2023 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2023 17:34

Juntada de Certidão
10/01/2023 17:33

Juntada de Certidão
24/12/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2022
22/12/2022 19:33

Expedição de Outros documentos
22/12/2022 19:22

Ato ordinatório praticado
22/12/2022 18:04

Não Concedida a Medida Liminar
22/12/2022 16:03

Expedição de Outros documentos
22/12/2022 16:03

Conclusos para decisão
22/12/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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