18/01/2024 13:12

Juntada de Certidão
09/08/2023 13:22

Recebidos os autos
09/08/2023 13:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/08/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 16:59

Devolvidos os autos
07/08/2023 16:59

Juntada de certidão do trânsito em julgado
07/08/2023 16:59

Juntada de acórdão
07/08/2023 16:59

Juntada de acórdão
07/08/2023 16:59

Juntada de acórdão
07/08/2023 16:59

Juntada de Certidão
07/08/2023 16:59

Juntada de Certidão
07/08/2023 16:59

Juntada de manifestação
07/08/2023 16:59

Juntada de intimação de pauta
07/08/2023 16:59

Juntada de intimação de pauta
07/08/2023 16:59

Juntada de intimação de pauta
07/08/2023 16:59

Juntada de manifestação
07/08/2023 16:59

Juntada de intimação de pauta
07/08/2023 16:59

Juntada de contrarrazões
07/08/2023 16:59

Juntada de petição
07/08/2023 16:59

Juntada de petição
07/08/2023 16:59

Juntada de agravo interno
07/08/2023 16:59

Juntada de intimação
07/08/2023 16:59

Juntada de intimação
07/08/2023 16:59

Juntada de decisão
07/08/2023 16:59

Juntada de preparo recursal / custas isentos
07/08/2023 16:59

Juntada de Certidão
02/03/2023 14:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
02/03/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:07

Juntada de Petição de recurso de sentença
10/02/2023 04:09

Publicado Sentença em 09/02/2023.
10/02/2023 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Processo: 1011669-12.2021.8.11.0003.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BALTAZAR FERREIRA DA CRUZ - EPP, BALTAZAR FERREIRA DA CRUZ Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente aduzindo que a sentença retro se encontra em omissão.

Pois bem.

Após ler atentamente o recurso oposto, verifico que pretende o embargante rediscutir os fundamentos utilizados na decisão por este juízo, de modo que o recurso oposto não é cabível.

O fato de este juízo decidir contrário ao interesse da parte não significa que este juízo tenha incorrido em omissão, e sim que possui entendimento jurídico diferente do embargante.

Se a intenção do embargante é impor sua tese jurídica sobre a utilizada por este juízo, deve interpor o recurso cabível contra a referida decisão, pois os embargos de declaração só se presta para sanar contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais.

Entretanto, o que há é divergência entre o posicionamento jurídico deste magistrado e do embargante, o que não é passível de solução por meio de embargos de declaração.

Ademais, para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Assim, considerando que objetivo do embargante não é a correção de contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim de rever o posicionamento deste juízo, REJEITO os presentes Embargos de Declaração.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica.

Márcio Rogério Martins Juiz de Direito
07/02/2023 13:30

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 13:30

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2023 12:59

Conclusos para decisão
31/01/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/01/2023 19:06

Expedição de Outros documentos
18/01/2023 19:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/11/2022 16:48

Conclusos para julgamento
10/11/2022 22:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.
06/10/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 16:05

Decisão interlocutória
21/09/2022 12:16

Conclusos para decisão
27/08/2022 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2022 23:59.
18/08/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 06:15

Decorrido prazo de BALTAZAR FERREIRA DA CRUZ - EPP em 23/03/2022 23:59.
07/03/2022 09:14

Juntada de Petição de correspondência devolvida
02/03/2022 16:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/01/2022 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2022 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2021 14:40

Decisão interlocutória
19/05/2021 21:07

Conclusos para decisão
19/05/2021 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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