TJMT - 0014673-21.2014.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ: 03.347.101/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRANSPORTADORA COMANDOLLI LTDA

CNPJ: 00.988.972/0004-89

ADELIR MARIA MAESTRI COMANDOLLI

CPF *47.***.*02-49

JOAO AUGUSTO COMANDOLLI

CPF *30.***.*14-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 14:09

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2025 13:28

    Recebidos os autos

  • 03/05/2025 13:28

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 20/04/2025 04:40

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2025 17:34

    Devolvidos os autos

  • 24/03/2025 17:34

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 17:20

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 19/04/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 09:49

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 10/03/2023 14:05

    Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO COMANDOLLI em 06/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 14:05

    Decorrido prazo de ADELIR MARIA MAESTRI COMANDOLLI em 06/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 14:05

    Decorrido prazo de TRANSPORTADORA COMANDOLLI LTDA em 06/03/2023 23:59.

  • 13/02/2023 01:44

    Publicado Sentença em 13/02/2023.

  • 11/02/2023 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 10/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Processo: 0014673-21.2014.8.11.0003.

    EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS EXECUTADO: TRANSPORTADORA COMANDOLLI LTDA, ADELIR MARIA MAESTRI COMANDOLLI, JOAO AUGUSTO COMANDOLLI SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. É o Relatório.

    Fundamento e Decido.

    De início, registro que incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

    Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para constrição: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Ressalta-se que nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá[...]").

    Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

    Diante disso, verifica-se que na data de 07/08/2015 (Id. 83472451 – pág. 41), houve a manifestação da Fazenda Pública acerca do retorno do AR, realizado em Id. 83472451 – pág. 12/14 –, logo iniciou automaticamente a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, tendo tal prazo se findado em 07/08/2016, e iniciado automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ).

    Assim, analisando detidamente os autos, tem-se que o transcurso do prazo prescricional iniciou-se em 26/09/2009, e teve como término em 26/09/2014.

    Ressalta-se que somente a efetiva citação era apta para interromper o curso da prescrição intercorrente, o que não ocorreu (Tema n. 568/STJ).

    Assim, conclui-se que o presente feito encontra-se eivado pela prescrição intercorrente, devendo, portanto, ser extinto.

    Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC.

    Proceda-se com a liberação das restrições.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Arquivem-se os autos definitivamente.

    P.R.I.

    Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica.

    Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

  • 09/02/2023 15:08

    Expedição de Outros documentos

  • 09/02/2023 15:08

    Expedição de Outros documentos

  • 09/02/2023 15:08

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 31/08/2022 14:10

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 08:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/07/2022 19:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 19:43

    Decisão interlocutória

  • 28/04/2022 17:45

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 15:46

    Decisão interlocutória

  • 01/10/2020 03:44

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/09/2020.

  • 01/10/2020 03:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

  • 25/09/2020 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2020 09:40

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2020 02:31

    Juntada (Juntada)

  • 08/09/2020 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2020 01:01

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 26/02/2020 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/02/2020 01:19

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 22/02/2020 01:18

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 07/12/2018 02:15

    Juntada (Juntada)

  • 26/11/2018 02:05

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/11/2018 01:35

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/11/2018 01:33

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 14/11/2018 01:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/11/2018 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2018 01:50

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 27/08/2018 01:28

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 03/08/2018 00:11

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 23/07/2018 01:55

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 20/07/2018 02:11

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 13/07/2018 02:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 10/07/2018 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2018 01:35

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 24/05/2018 02:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 16/04/2018 02:12

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 16/04/2018 01:56

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 15/04/2018 02:34

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 12/04/2018 01:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 09/04/2018 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2017 02:24

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 29/09/2017 01:36

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 01/09/2017 01:56

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 30/08/2017 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2017 02:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2017 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2017 02:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/08/2017 01:58

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 31/07/2017 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/04/2017 01:50

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 27/03/2017 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 02/12/2016 02:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 02/12/2016 02:28

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 01/12/2016 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2016 01:54

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 15/09/2016 02:31

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 01/09/2016 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2016 02:28

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 29/08/2016 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/08/2016 02:01

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/08/2016 01:44

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 29/07/2016 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/06/2016 02:17

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 21/06/2016 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/06/2016 01:41

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/06/2016 00:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/06/2016 02:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/06/2016 01:16

    Juntada (Juntada)

  • 16/05/2016 02:27

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 10/05/2016 01:57

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 09/05/2016 02:18

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 09/05/2016 01:56

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/11/2015 01:47

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 05/11/2015 01:47

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 29/10/2015 01:44

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 28/09/2015 01:35

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 25/09/2015 02:26

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 23/09/2015 01:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/09/2015 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2015 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2015 01:36

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 03/09/2015 01:50

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 01/09/2015 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2015 01:22

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/08/2015 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2015 01:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/08/2015 01:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 12/08/2015 01:23

    Juntada (Juntada)

  • 12/08/2015 01:20

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 07/08/2015 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2015 02:00

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 31/03/2015 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/03/2015 02:42

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 26/03/2015 01:09

    Juntada (Juntada de AR)

  • 18/03/2015 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 17/03/2015 01:56

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 17/03/2015 01:54

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 17/03/2015 01:23

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 13/03/2015 02:32

    Juntada (Juntada de AR)

  • 12/03/2015 01:48

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 10/03/2015 01:46

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 18/02/2015 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 12/02/2015 02:08

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 10/02/2015 02:24

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 05/02/2015 01:46

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 05/02/2015 01:41

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 16/01/2015 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 14/01/2015 02:01

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 14/01/2015 01:51

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 14/01/2015 01:49

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 12/01/2015 01:37

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/01/2015 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2014 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2014 02:06

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 05/12/2014 02:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/12/2014 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 04/12/2014 01:44

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 04/12/2014 01:43

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 28/11/2014 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2014 02:43

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 27/11/2014 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2014 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/11/2014 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 26/11/2014 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 24/11/2014 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 21/11/2014 01:37

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2014

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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