21/08/2025 16:03

Recebidos os autos
21/08/2025 16:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/08/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 17:55

Devolvidos os autos
18/07/2025 17:55

Juntada de Certidão
04/09/2023 16:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
20/04/2023 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2023 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.
30/03/2023 02:46

Publicado Intimação em 30/03/2023.
30/03/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

Intimação da Parte Requerente, querendo e no prazo legal, apresente contrarrazões ao Recurso de Apelação.
28/03/2023 18:02

Expedição de Outros documentos
28/03/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 17:29

Juntada de Petição de recurso de sentença
26/02/2023 15:12

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 09:18

Publicado Sentença em 10/02/2023.
10/02/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010117-73.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: SIRLANA DE SOUZA DOERNER EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.

Trata-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, apontando OMISSÃO na SENTENÇA prolatada nos autos (ID. 71994662), aduzindo que este juízo se omitiu quanto ao “ENFRENTAMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - JUÍZO DE EQUIDADE - ARTIGO85 § 8º DO CPC”.

Contrarrazões aos Embargos de Declaração apresentados em ID. 92088941.

Vieram-me os autos em CONCLUSÃO. É o Breve Relato.

Decido.

Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL.

Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

Pois bem! O Embargante insurge-se em face da SENTENÇA prolatada nos autos, apontando a ocorrência de OMISSÃO, afirmando que este juízo foi omisso por não enfrentar os princípios da razoabilidade/proporcionalidade - juízo de equidade – artigo 85 § 8º do CPC, para aplicação dos honorários sucumbenciais.

Nesse contexto, ANALISANDO as insurgências suscitadas, concluo que NÃO ASSISTE RAZÃO ao EMBARGANTE, vejamos: O Embargante, inconformado com o posicionamento deste Juízo, busca rediscutir questão já decidida, contudo, se DISCORDA dos FUNDAMENTOS esposados na sentença embargada, CUMPRE-LHE QUESTIONÁ-LOS na VIA RECURSAL PRÓPRIA, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria.

Não obstante, quanto ao tema suscitado, adoto o intocável voto do Des.

Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA proferido quando da análise do Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso nos autos do processo Pje nº 1003845-58.2016.8.11.0041.

Vejamos: “A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão que ocorreu no dia 02/06/2020, proveu o REsp nº 1711273 / DF (2017/0298033-5) por decisão unanimidade, para majorar os honorários sucumbências anteriormente fixado por equidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à importância de 10% do valor da causa de R$ 168 milhões.

Nesse julgado, a Corte Superior entendeu que, ainda que a ação tenha sido extinta sem julgamento de mérito, os honorários não podem ser fixados por equidade, mas observado os percentuais estabelecidos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, vejamos a ementa: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO.

AUSÊNCIA.

FIXAÇÃO EQUITATIVA.

NÃO CABIMENTO.

LIMITES PERCENTUAIS.

OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA.

VALOR DA CAUSA.

BASE DE CÁLCULO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal.

Precedentes da Terceira e Quarta Turmas e da Segunda Seção do STJ. 2.

Segundo dispõe o § 6º do art. 85 do CPC/2015, "[o]s limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º [do mesmo art. 85] aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 3.

No caso concreto, à míngua de provimento condenatório e de se fazer possível aferir o proveito econômico obtido pela parte vencedora, a verba honorária foi arbitrada em percentual incidente sobre o valor da causa, estipulado pela própria agravante, no percentual mínimo previsto na lei processual. 4.

Agravo interno desprovido”. (STJ- AgInt no REsp 1711273/DF, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 12/06/2020).

Nos termos voto do Ministro Antônio Carlos Ferreira, relator do REsp nº 1711273 / DF (2017/0298033-5), “faz-se imprescindível que a verba honorária sucumbencial fixada em favor dos advogados do recorrente observe o limite mínimo estipulado em dispositivo legal vigente, consoante entendimento consagrado, em recente julgamento, pela Segunda Seção do STJ [...] o percentual deve incidir sobre o valor da causa, que, calha ressaltar, foi atribuído pela própria recorrida”.

Diferente não foi o pronunciamento do ministro Raul Araújo ao apresentar o voto vista no mesmo recurso, vejamos: “Em uma ação que se pleiteia condenação de expressiva monta, a parte vê-se obrigada a buscar renomados advogados, de larga experiência, os quais, em tese, requerem honorários contratuais mais elevados.

Nessa esteira, o réu e seus patronos não podem ser prejudicados com o afastamento da regra do § 2º do artigo 85. (...) O expressivo valor dessa condenação decorre daquele também expressivo valor atribuído à causa, pela própria agravante, a qual deveria ter sopesado as consequências na propositura de ação judicial de tão expressivo montante [...]”.

Além disso, no corrente ano, ao ser julgado os Resp. 1.850.512, 1.877.883, 1.906.623, 1.906.618, e outros, o STJ entendeu que os percentuais dos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC devem ser observados na fixação dos honorários sucumbências contra a Fazenda Pública, inclusive nas causas de elevado valor.

Deste modo, tenho que a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, como pretende a Recorrente, implica em violação aos §§ 2º, 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, além de contrariar os recentes pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça”. (TJ-MT 10038455820168110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/06/2022 – Destaque nosso). “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, por não vislumbrar qualquer OMISSÃO na SENTENÇA atacada, MANTENDO-A da forma que fora lançada.

Intimem-se as partes da presente “decisum”. Às providências.

Cumpra-se.

Sinop/MT, data registrada no sistema.

Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito
08/02/2023 15:32

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 15:32

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 15:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2022 16:28

Devolvidos os autos
24/10/2022 16:28

Conclusos para decisão
19/08/2022 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2022 23:59.
09/08/2022 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2022 19:40

Publicado Despacho em 02/08/2022.
02/08/2022 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
31/07/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 14:43

Conclusos para decisão
25/02/2022 07:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 21:08

Processo Desarquivado
24/02/2022 21:08

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 10:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2021 18:19

Arquivado Definitivamente
17/12/2021 18:18

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado
13/12/2021 08:18

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2021 04:02

Publicado Sentença em 09/12/2021.
08/12/2021 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
06/12/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/12/2021 10:28

Conclusos para julgamento
15/10/2021 09:49

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2021 02:58

Publicado Intimação em 13/10/2021.
12/10/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
07/10/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 11:03

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 02:59

Publicado Despacho em 27/05/2021.
27/05/2021 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
25/05/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 17:27

Conclusos para decisão
20/05/2021 17:22

Juntada de Certidão
20/05/2021 17:16

Juntada de Certidão
20/05/2021 17:12

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
19/05/2021 08:29

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2021 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
19/05/2021 08:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001373-68.2021.8.11.0022

Glicya de Oliveira Theodoro

Estado de Mato Grosso

Advogado: Glicya de Oliveira Theodoro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/12/2021 14:49

Exibir Processo

Processo nº 1067321-83.2022.8.11.0001

Oi Movel S.A.

Rosangela Araujo da Silva

Advogado: Flavia Neves Nou de Brito

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/11/2022 17:38

Exibir Processo

Processo nº 1008608-80.2022.8.11.0045

Fernanda Momoli

Estado de Mato Grosso

Advogado: Daniel Nascimento Ramalho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/10/2022 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0001820-16.2006.8.11.0017

Sabina da Silva Galvao

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Aparecida Voine de Souza Neri

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/11/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1010117-73.2021.8.11.0015

Estado de Mato Grosso

Sirlana de Souza Doerner

Advogado: Daniel Winter

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/09/2023 16:45

Exibir Processo