TJMT - 1003812-04.2022.8.11.0059

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Juizados Especiais - Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

MATHEUS ROOS

CPF *23.***.*50-52

ADVENTINO LOPES GONCALVES

CPF *91.***.*47-20

Advogados

MATHEUS ROOS

OAB: 19739/MT

CPF *23.***.*50-52

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE

CNPJ: 03.238.672/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 18:42

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 03:16

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE em 10/04/2025 23:59

  • 02/04/2025 08:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/04/2025 02:07

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE em 01/04/2025 23:59

  • 13/02/2025 09:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/02/2025 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2025 15:48

    Expedição de Outros documentos

  • 12/02/2025 15:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2025 02:32

    Publicado Decisão em 06/02/2025.

  • 06/02/2025 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

  • 04/02/2025 17:29

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 16:09

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 16:09

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/02/2025 16:09

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 04/02/2025 16:08

    Expedição de Outros documentos

  • 04/02/2025 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 16:07

    Expedição de Outros documentos

  • 04/02/2025 16:07

    Declarada incompetência

  • 04/02/2025 16:07

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 08/10/2024 11:52

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 02:05

    Decorrido prazo de ADVENTINO LOPES GONCALVES em 03/09/2024 23:59

  • 13/08/2024 02:18

    Publicado Despacho em 13/08/2024.

  • 13/08/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

  • 12/08/2024 19:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/08/2024 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 17:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/08/2024 15:25

    Expedição de Outros documentos

  • 09/08/2024 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 16:07

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença

  • 31/07/2024 16:57

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 12:02

    Processo Reativado

  • 25/04/2024 12:02

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 25/04/2024 12:02

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2024 12:02

    Transitado em Julgado em 23/04/2024

  • 24/04/2024 01:12

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE em 22/04/2024 23:59

  • 21/03/2024 13:35

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença

  • 21/03/2024 01:20

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE em 20/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 03:21

    Publicado Intimação em 28/02/2024.

  • 04/03/2024 03:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo nº 1003812-04.2022.8.11.0059 Trata-se de reclamação cível proposta por Adventino Lopes Goncalves e em desfavor do Município de Porto Alegre do Norte/MT.

    A parte autora objetiva a anulação do lançamento de débito fiscal e cancelamento da dívida ativa referente ao “DA – METBPSDL – No valor de R$1.101,96, referente a supostamente ser duas multas por falta de limpeza de lote”.

    Afirma que o débito é indevido, considerando que os lotes do autor não necessitavam de limpeza, bem ainda que nunca recebeu qualquer tipo de notificação da requerida para regularizar a limpeza de seus lotes.

    Devidamente citado, o ente público concordou com os pedidos do autor, informando o cancelamento e baixa da multa aplicado em desfavor do autor, nos autos de infração nº 2070/2020 e 2199/2020 referente aos lotes 12 e 13 da quadra 1 do Setor Araguaia.

    O autor pugnou pelo julgamento do feito.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    Verifica-se que o presente feito se ocupa de matéria unicamente de direito, comportando julgamento no estado em que se encontra, revelando, por conseguinte, a desnecessidade de iniciar fase instrutória (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

    Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que assiste razão à parte autora.

    O art. 41 da Lei complementar n. 007/2018 de Porto Alegre do Norte/MT dispõe quanto à obrigatoriedade da citação/notificação do infrator quanto ao recolhimento de eventual multa aplicada: Art. 41 - Quando aplicada pena de multa e não ocorrer o seu pagamento ou interposição de recurso, a decisão será publicada nos meios oficiais e em seguida o infrator será notificado para recolhê-la no prazo de 30 (trinta) dias, na forma da alínea a do inciso I do artigo 105, sob pena de cobrança judicial.

    Da análise dos autos, constata-se que a parte autora aduz não ter recebido qualquer notificação quanto à aplicação da multa discutida nestes autos, o que foi confirmado pelo ente público municipal, ao concordar com os pedidos iniciais e apresentar declaração quanto ao cancelamento e baixa da multa aplicada, nos autos de infração nº 2070/2020 e 2199/2020 referente aos lotes 12 e 13 da quadra 1 do Setor Araguaia (Id. 10405530).

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, em consequência, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, para declarar a NULIDADE dos débitos descritos como DA – METBPSDL – No valor de R$ 1.101,96.

    Isento o Município/Réu ao pagamento de emolumentos, despesas e custas (art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7603/01).

    Por ser o valor da causa muito baixo (R$ 1.101,96), fixo o valor dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

    Contudo, reduzo o valor pela metade, pois o réu reconheceu a procedência do pedido (art. 90, § 4º, do CPC), fixando, finalmente, em R$ 1.000,00 (um mil reais).

    Tendo em vista o trabalho desempenhado pelo advogado dativo nomeado, Dr.

    Matheus Roos, ARBITRO os honorários advocatícios no montante de 4URHs.

    EXPEÇA-SE certidão em favor do advogado.

    Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente.

    Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

  • 26/02/2024 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2024 18:53

    Expedição de Outros documentos

  • 26/02/2024 18:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/02/2024 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 15:15

    Expedição de Outros documentos

  • 26/02/2024 15:15

    Expedição de Outros documentos

  • 26/02/2024 14:19

    Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

  • 22/02/2023 14:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/02/2023 18:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/02/2023 00:00

    Intimação

    IMPULSIONAMENTO Ante a inércia do parte ré, impulsiono os autos para proceder a intimação da parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito.

  • 10/02/2023 14:48

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 14:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/02/2023 12:00

    Expedição de Outros documentos

  • 10/02/2023 00:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE em 08/02/2023 23:59.

  • 04/11/2022 19:00

    Expedição de Outros documentos

  • 04/11/2022 19:00

    Decisão interlocutória

  • 03/11/2022 15:56

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 12:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/10/2022 12:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 20/10/2022 12:29

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/10/2022 12:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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