TJMT - 0009429-77.2015.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HANI HAMED FARES

CPF *50.***.*86-28

NABIH FARES FARES

CPF *21.***.*10-10

FARES & CIA LTDA - ME

CNPJ: 15.950.421/0003-12

Advogados

RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES

OAB: 28003/MT

CPF *50.***.*36-55

DANIEL ALVES MIRANDA

OAB: 24569/MT

CPF *46.***.*64-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 07:46

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2025 12:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/09/2025 17:54

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2025 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 17:54

    Expedição de Outros documentos

  • 02/09/2025 17:54

    Expedição de Outros documentos

  • 02/09/2025 17:53

    Expedição de Ofício de RPV

  • 10/07/2025 17:01

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 10/07/2025 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 07:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

  • 04/06/2025 02:28

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

  • 03/06/2025 20:37

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2025 23:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/04/2025 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 18:04

    Expedição de Outros documentos

  • 14/04/2025 18:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2025 16:40

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 12:15

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença

  • 03/04/2025 03:20

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2025 23:59

  • 11/03/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2025 17:29

    Expedição de Outros documentos

  • 11/03/2025 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2025 14:56

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 14:55

    Processo Reativado

  • 05/02/2025 13:32

    Devolvidos os autos

  • 30/08/2024 09:45

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 29/08/2024 11:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/07/2024 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 14:28

    Expedição de Outros documentos

  • 19/06/2024 01:42

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 19/06/2024 01:11

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59

  • 11/06/2024 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2024 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2024 15:03

    Expedição de Outros documentos

  • 11/06/2024 15:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/06/2024 13:40

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 09:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/05/2024 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2024 12:37

    Expedição de Outros documentos

  • 14/05/2024 11:43

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 09/04/2024 09:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/04/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2024 01:21

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2024 13:31

    Expedição de Outros documentos

  • 21/03/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 21:21

    Decorrido prazo de FARES & CIA LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.

  • 27/02/2024 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2024 03:33

    Publicado Decisão em 14/02/2024.

  • 11/02/2024 03:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Autos: 0009429-77.2015.8.11.0003 DECISÃO Vistos, etc.

    Antes de deliberar acerca do pedido retro, NOMEIO a Defensoria Pública para que atue como curadora especial da parte executada, citada por edital (ID. 55225610 – pág. 38), nos termos do art. 72, inciso II, p. único, do CPC, assim, cientifique-a.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário. Às providências.

    Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica.

    Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

  • 08/02/2024 17:16

    Expedição de Outros documentos

  • 08/02/2024 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2024 17:16

    Expedição de Outros documentos

  • 08/02/2024 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2024 16:13

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 14:35

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2023 14:27

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2023 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2023 19:05

    Expedição de Outros documentos

  • 04/10/2023 19:05

    Decisão interlocutória

  • 31/03/2023 01:42

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 17:49

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 04:27

    Decorrido prazo de HANI HAMED FARES em 02/03/2023 23:59.

  • 24/02/2023 16:27

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Processo: 0009429-77.2015.8.11.0003.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FARES & CIA LTDA - ME, NABIH FARES FARES, HANI HAMED FARES Vistos etc.

    O Estado de Mato Grosso, devidamente qualificado e representado nos autos, propôs ação de execução em face dos requeridos, igualmente qualificados.

    O executado Hani Hamed Fares juntou exceção de pré-executividade em Id. 81353954.

    A parte exequente informou que a CDA foi retificada, com base no artigo 26, da Lei de Execução Fiscal, pleiteando pela extinção do feito somente com relação aos sócios. É o relatório.

    Tendo em vista a informação da retificação da CDA que era objeto desta ação, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, excluindo-se os sócios Hani e Nabih, verifico, portanto, que o presente feito perdeu seu objeto com relação aos sócios, visto que não mais subsiste a necessidade do reconhecimento judicial da referida dívida.

    Diante o exposto, há que se falar em perca do objeto acerca da análise da petição de exceção de pré-executividade em Id. 81353954, haja vista que o sócio não mais se encontra como devedor na CDA, ademais, conforme ressaltado pelo exequente em sua defesa, o art. 18 do CPC impede que alguém pleiteie direito alheio em nome próprio, impedindo este Juízo de fazer a análise das matérias elencadas na exceção.

    Desta forma, ante a perda do objeto com relação aos sócios, verifico que os autos devem ser parcialmente extintos.

    Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo somente com relação aos sócios Hani Hamed Fares e Nabih Fares Fares, o que faço SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda do objeto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    Proceda-se com a exclusão dos sócios Hani Hamed Fares e Nabih Fares Fares do polo passivo.

    Pelo princípio da causalidade, tendo em vista que a parte exequente deu causa à propositura da presente demanda, e tendo em vista que a parte Hani compareceu aos autos juntando defesa, condeno a parte exequente em honorários sucumbenciais em favor do causídico de Hani Hamed Fares, na porcentagem mínima prevista no §3º, do artigo 85 do CPC, a ser calculada sobre o valor do débito exequendo constante em Id. 78954843 – pág. 05 –.

    Portanto, o feito prosseguirá somente com relação a empresa Fares & Cia Ltda – ME.

    Superado isso, passa-se a impulsionar os autos.

    Analisando detidamente os autos, verifica-se que o exequente visa a cobrança de débito tributário inferior a 160 UPF/MT. É de suma relevância ressaltar que houve a assinatura de um termo de negócio jurídico processual interinstitucional com a Procuradoria-Geral do Estado, o qual criou o “Projeto Piloto” fundamentado na Lei Estadual n. 10.496, de 17 de janeiro de 2017, que autoriza o não ajuizamento e a desistência de execuções fiscais em créditos inscritos em dívida ativa do Estado que sejam de valor inferior a 160 UPF/MT, ou seja, execuções fiscais que visam a cobrança de até R$ 35.236,8 (trinta e cinco mil duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos).

    Vejamos o que dispõe a norma supracitada: “Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. (...) Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º.

    Parágrafo único A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual.” Ressalta-se que o intuito do referido projeto é visando à racionalização da cobrança da dívida ativa do Estado, celeridade processual, economia de recursos e desjudicialização de pequenas dívidas ativas perante o Poder Judiciário.

    Assim, verificando nos autos que o valor exequendo é inferior a 160 UPF/MT, e que inexiste qualquer fator impeditivo previsto no parágrafo único supracitado, imprescindível a intimação do exequente para que se manifeste acerca da desistência do presente feito.

    Portanto, intime-se o Estado de Mato Grosso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do interesse em desistir da presente execução fiscal, nos fundamentos supracitados.

    Após o transcurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Às providências.

    Cumpra-se.

    Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica.

    Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

  • 08/02/2023 16:35

    Expedição de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:35

    Expedição de Outros documentos

  • 08/02/2023 16:35

    Decisão interlocutória

  • 01/09/2022 20:58

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 13:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/08/2022 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 18:26

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 08/03/2022 17:07

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2022 06:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2022 23:59.

  • 20/01/2022 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 18:14

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 18:14

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 03:59

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/05/2021.

  • 11/05/2021 03:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

  • 10/05/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2021 03:13

    Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

  • 27/08/2020 02:13

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 09/06/2020 01:03

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 03/03/2020 01:52

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 03/03/2020 01:31

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 11/02/2020 02:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 03/02/2020 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2019 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/11/2019 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/11/2019 02:18

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 04/11/2019 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/11/2019 02:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/02/2019 01:47

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 28/01/2019 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2018 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/11/2018 01:48

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 30/11/2018 01:22

    Expedição de documento (Alvara Expedido)

  • 05/11/2018 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 15/10/2018 02:27

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/10/2018 02:31

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 10/10/2018 02:28

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/09/2018 02:32

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 10/09/2018 01:09

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 04/09/2018 00:55

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 04/09/2018 00:55

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 16/07/2018 02:09

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 11/07/2018 02:36

    Juntada (Juntada de AR)

  • 29/05/2018 02:08

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 25/05/2018 00:52

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 25/04/2018 02:05

    Juntada (Juntada)

  • 16/04/2018 00:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/03/2018 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/11/2017 02:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2017 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/11/2017 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/11/2017 02:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/11/2017 02:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 08/11/2017 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/10/2017 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/09/2017 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/09/2017 01:29

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 06/09/2017 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/09/2017 02:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/09/2017 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 21/07/2017 02:06

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 19/07/2017 02:37

    Juntada (Juntada de AR)

  • 30/06/2017 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 29/06/2017 01:57

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 28/06/2017 00:35

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 28/06/2017 00:18

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 26/06/2017 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2017 02:31

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 25/05/2017 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2017 01:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/05/2017 01:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 04/05/2017 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/03/2017 02:30

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 10/02/2017 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/02/2017 02:05

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 25/01/2017 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/01/2017 02:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/01/2017 01:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/12/2016 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 06/12/2016 01:50

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 06/12/2016 01:50

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/12/2016 02:20

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 02/12/2016 01:35

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/11/2016 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2016 01:35

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 03/08/2016 02:04

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 15/06/2016 02:35

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 13/06/2016 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/06/2016 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/06/2016 01:46

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 24/05/2016 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2016 02:19

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/05/2016 00:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/05/2016 01:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/05/2016 01:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 04/05/2016 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/02/2016 01:11

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 16/02/2016 01:10

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 10/02/2016 01:18

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 14/01/2016 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 11/01/2016 01:58

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 08/01/2016 02:44

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 07/01/2016 02:44

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 16/12/2015 02:25

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 14/12/2015 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2015 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2015 01:58

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/08/2015 02:42

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 19/08/2015 02:42

    Juntada (Juntada de AR)

  • 19/08/2015 02:41

    Juntada (Juntada de AR)

  • 28/07/2015 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 27/07/2015 01:37

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 23/07/2015 02:41

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 23/07/2015 02:38

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 23/07/2015 02:35

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 22/07/2015 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/07/2015 02:05

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/07/2015 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/07/2015 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/07/2015 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 07/07/2015 02:19

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 06/07/2015 02:38

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2015

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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