14/07/2025 07:17

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 07:17

Transitado em Julgado em 14/07/2025
09/07/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:48

Decorrido prazo de HUMBERTO CAPPELLESSO - ME em 08/07/2025 23:59
16/06/2025 15:06

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 11:18

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 18:19

Expedição de Outros documentos
11/06/2025 18:18

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 18:18

Expedição de Outros documentos
11/06/2025 18:18

Homologada a Transação
11/06/2025 17:26

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 11/06/2025 13:30, 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO
05/06/2025 08:45

Conclusos para despacho
26/04/2025 02:14

Decorrido prazo de HUMBERTO CAPPELLESSO - ME em 25/04/2025 23:59
24/04/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:28

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 11/06/2025 13:30, 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO
08/04/2025 02:59

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 17:50

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 15:12

Expedição de Outros documentos
04/04/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:12

Expedição de Outros documentos
04/04/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 14:26

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:28

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025 02:22

Decorrido prazo de HUMBERTO CAPPELLESSO - ME em 19/03/2025 23:59
19/03/2025 02:11

Decorrido prazo de HUMBERTO CAPPELLESSO - ME em 18/03/2025 23:59
18/03/2025 02:50

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 16:48

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 17:56

Expedição de Outros documentos
14/03/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:56

Expedição de Outros documentos
14/03/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 16:05

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:19

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 16/04/2025 15:00, 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO
05/03/2025 17:13

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2025 03:04

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 17:56

Expedição de Outros documentos
26/02/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:56

Expedição de Outros documentos
26/02/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 08:25

Conclusos para julgamento
05/02/2025 14:17

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
05/02/2025 14:17

Recebimento do CEJUSC.
05/02/2025 14:17

Juntada de Termo de audiência
05/02/2025 14:16

Audiência de conciliação realizada em/para 03/02/2025 15:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE SORRISO
31/01/2025 13:28

Recebidos os autos.
31/01/2025 13:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC
29/11/2024 02:13

Decorrido prazo de HUMBERTO CAPPELLESSO - ME em 28/11/2024 23:59
29/11/2024 02:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2024 23:59
19/11/2024 02:13

Decorrido prazo de HUMBERTO CAPPELLESSO - ME em 18/11/2024 23:59
09/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2024.
09/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
08/11/2024 17:28

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2024 17:54

Expedição de Outros documentos
06/11/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:54

Expedição de Outros documentos
06/11/2024 09:30

Publicado Decisão em 05/11/2024.
06/11/2024 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
05/11/2024 16:45

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
05/11/2024 16:45

Recebimento do CEJUSC.
05/11/2024 16:44

Audiência de conciliação designada em/para 03/02/2025 15:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE SORRISO
05/11/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:52

Recebidos os autos.
05/11/2024 14:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC
01/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos
01/11/2024 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 15:44

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:36

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
19/08/2024 16:36

Recebimento do CEJUSC.
19/08/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:50

Recebidos os autos.
16/08/2024 17:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC
20/06/2024 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 15:36

Conclusos para decisão
05/03/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:36

Publicado Decisão em 20/02/2024.
23/02/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
20/02/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001036-54.2023.8.11.0040.

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: HUMBERTO CAPPELLESSO - ME Vistos etc.

Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de POROC MADEIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, HUMBERTO CAPPELLESSO e ADÃO MARGAREJO, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial (id. 108546696), a qual veio instruída com documentos diversos.

Recebida a inicial e deferido o pedido de tutela de urgência, id. 109287367.

O requerido HUMBERTO CAPPELLESSO apresentou contestação, id. 114749016.

Realizada sessão de conciliação, na qual fora celebrado acordo entre o Ministério Público e os requeridos POROC MADEIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI e ADÃO MARGAREJO (id. 120878053).

Homologado o acordo e julgado extinto o feito em relação aos requeridos MADEIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI e ADÃO MARGAREJO, id. 128545009.

Impugnação à contestação, id. 132692806.

Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Sem delongas, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, DECLARO o processo saneado.

Em cumprimento ao disposto no art. 357, II e III do CPC, anoto que a prova deverá recair sobre os seguintes pontos: a existência de excludente da responsabilidade do requerido pelo evento, sem prejuízo de outros a serem sugeridos pelas partes no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão.

Ressalto também que, os meios de prova admitidos em questão serão o documental e testemunhal.

No caso, em se tratando de ação indenizatória por dano ambiental, cuja responsabilidade é objetiva, cabível a inversão do ônus probatório, nos termos da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça e art.373, § 1°, do CPC.

INTIMEM as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra.

Oportunamente, CONCLUSOS. Às providências.

Datado e assinado digitalmente.
16/02/2024 18:39

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 18:39

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 18:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/02/2024 12:10

Conclusos para decisão
24/10/2023 18:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/09/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 12:53

Expedição de Outros documentos
21/09/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 09:14

Decorrido prazo de ADAO MARGAREJO em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 09:14

Decorrido prazo de HUMBERTO CAPPELLESSO - ME em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 09:14

Decorrido prazo de INDUSTRIAL MADEIREIRA DO NORTE EIRELI - EPP em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 14:31

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2023 12:42

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 03:21

Publicado Sentença em 13/09/2023.
13/09/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001036-54.2023.8.11.0040.

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: INDUSTRIAL MADEIREIRA DO NORTE EIRELI - EPP, HUMBERTO CAPPELLESSO - ME, ADAO MARGAREJO Vistos etc.

Ante a manifestação de vontade das partes exarada conjuntamente (id. 120878053), HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante da presente sentença e, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil.

SEM CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

P.R.I.C.

REMETAM-SE os autos ao arquivo. Às providências.

Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.
11/09/2023 14:03

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 14:03

Homologada a Transação
11/09/2023 09:26

Conclusos para julgamento
01/09/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:33

Decorrido prazo de ADAO MARGAREJO em 19/07/2023 23:59.
05/07/2023 20:01

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/07/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 14:14

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
19/06/2023 14:14

Recebimento do CEJUSC.
19/06/2023 13:57

Juntada de Termo de audiência
19/06/2023 13:38

Audiência de conciliação realizada em/para 19/06/2023 13:00, 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO
18/06/2023 08:56

Juntada de entregue (ecarta)
16/06/2023 17:03

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2023 12:22

Recebidos os autos.
15/06/2023 12:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC
30/05/2023 07:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2023 23:59.
19/05/2023 04:39

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/05/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 14:22

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 05:25

Decorrido prazo de ADAO MARGAREJO em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 05:25

Decorrido prazo de HUMBERTO CAPPELLESSO - ME em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 05:25

Decorrido prazo de INDUSTRIAL MADEIREIRA DO NORTE EIRELI - EPP em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 05:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.
10/04/2023 18:37

Juntada de Petição de contestação
05/04/2023 03:33

Publicado Decisão em 05/04/2023.
05/04/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 14:45

Audiência de conciliação redesignada em/para 19/06/2023 13:00, 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO
04/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001036-54.2023.8.11.0040.

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: INDUSTRIAL MADEIREIRA DO NORTE EIRELI - EPP, HUMBERTO CAPPELLESSO - ME, ADAO MARGAREJO Vistos etc.

Diante da informação de id. 112316619, REDESIGNO a audiência de medicação/conciliação a ser realizada pelo CEJUSC local para o dia 19 de Junho de 2023, às 13h00min, ficando a critério do Juiz do CEJUSC deliberar sobre a forma de sua realização - telepresencial ou presencial -, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso V da Resolução nº 354/2020 com redação dada pela Resolução nº 481/2022, ambas do CNJ. Às providências.

Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.
03/04/2023 18:28

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 18:28

Decisão interlocutória
29/03/2023 12:38

Conclusos para despacho
24/03/2023 07:52

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/03/2023 02:51

Juntada de entregue (ecarta)
14/03/2023 13:35

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2023 03:33

Decorrido prazo de ADAO MARGAREJO em 02/03/2023 23:59.
08/03/2023 03:33

Decorrido prazo de HUMBERTO CAPPELLESSO - ME em 02/03/2023 23:59.
08/03/2023 03:33

Decorrido prazo de INDUSTRIAL MADEIREIRA DO NORTE EIRELI - EPP em 02/03/2023 23:59.
08/03/2023 03:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2023 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2023 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2023 15:44

Audiência de conciliação designada em/para 03/04/2023 13:00, 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO
10/02/2023 06:03

Publicado Decisão em 09/02/2023.
10/02/2023 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001036-54.2023.8.11.0040.

AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: INDUSTRIAL MADEIREIRA DO NORTE EIRELI - EPP, HUMBERTO CAPPELLESSO - ME, ADAO MARGAREJO Vistos etc.

Cuida-se de ação civil pública para reparação e indenização dos danos ao meio ambiente com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de POROC MADEIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, HUMBERTO CAPPELLESSO e ADÃO MARGAREJO, devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que no dia 11/11/2018, durante uma inspeção de rotina, os Agentes Federais abordaram o veículo automotor MB/M.

Benz L 1513, cor branca, placa JTO-6266, que transportava madeira serrada/beneficiada/processada.

Segue narrando que, ao realizar vistoria, constataram que a carga estava sendo transportada em desacordo com a licença obtida na Guia Florestal para Transporte de Produtos Florestais Diversos – GF3i.

Por tais razões, alegando que os requeridos incorreram na conduta prevista no art. 46, da Lei n. 9.605/98, pugna pela concessão de tutela de urgência, a fim de que os réus se abstenham imediatamente de adquirir, vender e/ou transportar madeira, ou qualquer produto de origem vegetal, sem a devida autorização do órgão ambiental competente e sem nota fiscal fidedigna do produto transportado/comercializado.

A inicial de id. 108546696 veio acompanhada dos documentos de id. 108546699 e ss.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pois bem.

Acerca da concessão de liminar em Ação Civil Pública, o artigo 12 da Lei n. 7.347/85, dispõe que: Art. 12.

Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

Relativamente à tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC assim dispõe: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressacir os danos que a outra parte pode vir a sofrer; caução pode ser dispensada se a parte econômicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Subsumindo-se ao caso em concreto, verifico que estão presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela antecipada, notadamente pelos documentos carreados aos autos (Auto e Infração e Termo Circunstância - id. 108546699 e ss), os quais, para um juízo de cognição sumária, demonstram que o transporte do produto sem licença.

Válido destacar ainda, que não há impeditivo à concessão da tutela de urgência, haja vista que a medida postulada somente fará que os demandados adequem suas atividades comerciais à legislação ambiental vigente, visando, por conseguinte, impedir novos ilícitos ambientais.

Ante o exposto, demonstrados os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para DETERMINAR que os requeridos POROC MADEIRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, HUMBERTO CAPPELLESSO e ADÃO MARGAREJO se abstenham de adquirir, vender e/ou transportar madeira, ou qualquer outro produto de origem vegetal, sem a devida autorização do órgão ambiental competente e sem nota fiscal fidedigna do produto transportado/comercializado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a hipótese de descumprimento.

Por fim, em consonância com o disposto no art. 334, do Código de Processo Civil, DESIGNO sessão de conciliação para o dia 03 de Abril de 2023, às 13h00min, a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca.

CITEM-SE os requeridos para responderem os termos da presente, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, consignando expressamente as advertências do art. 344 do CPC.

Oportunamente, façam-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes.

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências.

Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.
07/02/2023 17:02

Expedição de Outros documentos
07/02/2023 17:02

Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2023 16:06

Conclusos para decisão
02/02/2023 16:05

Juntada de Certidão
02/02/2023 16:05

Juntada de Certidão
02/02/2023 16:05

Juntada de Certidão
02/02/2023 15:59

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2023 15:59

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
02/02/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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