21/03/2024 17:28

Juntada de Certidão
13/11/2023 01:02

Recebidos os autos
13/11/2023 01:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/10/2023 10:07

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 16:11

Devolvidos os autos
11/10/2023 16:11

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
11/10/2023 16:11

Juntada de acórdão
11/10/2023 16:11

Juntada de Certidão
11/10/2023 16:11

Juntada de Certidão
11/10/2023 16:11

Juntada de intimação de pauta
11/10/2023 16:11

Juntada de intimação de pauta
11/10/2023 16:11

Juntada de despacho
30/03/2023 18:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
30/03/2023 04:56

Decorrido prazo de SANDRA ALVES DOS SANTOS em 29/03/2023 23:59.
24/03/2023 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2023 01:54

Publicado Decisão em 15/03/2023.
15/03/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036001-15.2022.8.11.0001.

AUTOR: SANDRA ALVES DOS SANTOS REU: BOA VISTA SERVICOS S.A.

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRENCIA DO ATO ILICITO, formada pelas partes acima indicadas.

Analisando os autos, constato que o Recurso Inominado fora interposto tempestivamente.

Registro que os documentos acostados pela parte demonstram a ausência de declaração de base de dados de declaração de imposto de renda comprovam a hipossuficiência da parte, o que possibilita a concessão do pedido de justiça gratuita, conforme o artigo 99, §7°, do Código de Processo Civil: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

A Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais estabelece, como regra, o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, exceto se ocorrer prejuízo irreparável para o Recorrente, a propósito: Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

No caso, inexiste perigo de dano para a parte Recorrente para o caso de cumprimento provisório, sendo desnecessária a suspensão dos efeitos da sentença.

Deste modo, DEFIRO o pedido de justiça gratuita para dispensar o recolhimento do preparo pelo Recorrente, nos termos do artigo 99, §7°, do Código de Processo Civil.

RECEBO O RECURSO INOMINADO apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, da Lei 9.099/95.

INTIME-SE o requerido para, no prazo de 10 dias, apresentar as contrarrazões ao Recurso.

REMETAM-SE os autos para a Turma Recursal a fim de apreciar o Recurso. Às providências.

Dr.

Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de direito
13/03/2023 14:55

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 14:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/02/2023 14:29

Conclusos para decisão
17/02/2023 03:32

Decorrido prazo de SANDRA ALVES DOS SANTOS em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 01:49

Publicado Despacho em 14/02/2023.
14/02/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036001-15.2022.8.11.0001.

AUTOR: SANDRA ALVES DOS SANTOS REU: BOA VISTA SERVICOS S.A.

Vistos.

Trata-se de Ação DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRENCIA DO ATO ILICITO formada pelas partes acima indicadas.

Compulsando os autos, constato que a parte autora deixou de comprovar a sua hipossuficiência financeira, o que impossibilita a concessão do pleito, neste momento.

Ressalto que compete a parte comprovar a insuficiência de recurso, conforme disposto no artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim, intime-se o Recorrente para, no prazo de 48 horas, aportar ao feito a cópia da declaração de imposto de renda ou movimentação bancária mais recente para comprovar sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Às providências.

JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito
10/02/2023 15:22

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 11:39

Conclusos para decisão
07/10/2022 08:23

Decorrido prazo de SANDRA ALVES DOS SANTOS em 06/10/2022 23:59.
29/09/2022 13:07

Decorrido prazo de SANDRA ALVES DOS SANTOS em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 13:07

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 28/09/2022 23:59.
28/09/2022 15:38

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 27/09/2022 23:59.
27/09/2022 16:22

Juntada de Petição de recurso inominado
14/09/2022 04:42

Publicado Sentença em 14/09/2022.
14/09/2022 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 13:43

Juntada de Projeto de sentença
12/09/2022 13:43

Julgado improcedente o pedido
10/08/2022 17:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/08/2022 16:17

Conclusos para julgamento
03/08/2022 16:17

Recebimento do CEJUSC.
03/08/2022 16:16

Audiência Conciliação juizado realizada para 03/08/2022 14:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
03/08/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 12:13

Recebidos os autos.
01/08/2022 12:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC
29/07/2022 17:36

Juntada de Petição de contestação
29/07/2022 13:57

Juntada de Petição de substabelecimento
20/07/2022 06:55

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVICOS S.A. em 19/07/2022 23:59.
06/06/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 02:04

Publicado Intimação em 30/05/2022.
28/05/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 04:33

Publicado Intimação em 26/05/2022.
26/05/2022 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 14:43

Audiência Conciliação juizado designada para 03/08/2022 14:20 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
24/05/2022 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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