TJMT - 1003279-82.2023.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Quinta Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO ALDROVANDE NERY

CPF *35.***.*30-04

Advogados

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

OAB: 26814/MT

CPF *48.***.*95-10

LINIKER VICTOR VAZ DA SILVA

OAB: 26798/MT

CPF *22.***.*59-09

Polo Passivo

Partes

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0001-60

Advogados

ROBERTO DIAS VILLAS BOAS FILHO

OAB: 42379/PE

CPF *81.***.*36-55

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2023 11:57

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 00:46

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 00:46

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 15/06/2023 06:00

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2023 06:00

    Transitado em Julgado em 15/06/2023

  • 15/06/2023 06:00

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 14/06/2023 23:59.

  • 15/06/2023 06:00

    Decorrido prazo de SEBASTIAO ALDROVANDE NERY em 14/06/2023 23:59.

  • 30/05/2023 01:03

    Publicado Sentença em 29/05/2023.

  • 27/05/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003279-82.2023.8.11.0003.

    REQUERENTE: SEBASTIAO ALDROVANDE NERY REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

    Vistos, etc.

    Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

    Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos.

    Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

    Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

    Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

    Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, se for o caso, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

    Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

    Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Rondonópolis/MT.

    Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

  • 25/05/2023 11:05

    Expedição de Outros documentos

  • 25/05/2023 11:05

    Homologada a Transação

  • 24/05/2023 16:33

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2023 01:16

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 10/04/2023 23:59.

  • 06/03/2023 10:23

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2023 07:19

    Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 28/02/2023 23:59.

  • 01/03/2023 07:19

    Decorrido prazo de SEBASTIAO ALDROVANDE NERY em 28/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 03:23

    Publicado Despacho em 16/02/2023.

  • 16/02/2023 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

  • 15/02/2023 00:55

    Publicado Intimação em 15/02/2023.

  • 15/02/2023 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

  • 15/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1003279-82.2023.8.11.0003.

    REQUERENTE: SEBASTIAO ALDROVANDE NERY REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    Vistos, etc.

    RECEBO a petição inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Novo Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.

    No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Novo Código de Processo Civil.

    Assim, CITE-SE a parte reclamada dos termos da ação, no endereço informado, consignando-se as advertências legais.

    INTIMEM-SE as partes para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO a ser designada, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 344, NCPC).

    Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa ou contiver pedido contraposto, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Às providências, expedindo-se o necessário.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Rondonópolis/MT.

    Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

  • 14/02/2023 16:47

    Expedição de Outros documentos

  • 14/02/2023 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO n. 1003279-82.2023.8.11.0003 POLO ATIVO:SEBASTIAO ALDROVANDE NERY ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LINIKER VICTOR VAZ DA SILVA, DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

    DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: de Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO Data: 30/05/2023 Hora: 08:00 , no endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 . 13 de fevereiro de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

  • 13/02/2023 19:00

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos

  • 13/02/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos

  • 13/02/2023 13:25

    Audiência de conciliação designada em/para 30/05/2023 08:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

  • 13/02/2023 13:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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