TJMT - 0002218-84.2012.8.11.0038

1ª instância - Araputanga - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

ROMES JULIO TOMAZ

OAB: 3791/MT

CPF *87.***.*00-15

Polo Passivo

Partes

CONCEICAO M DE JESUS TECIDOS - ME

CNPJ: 07.838.315/0001-51

CONCEICAO MARIA DE JESUS

CPF *16.***.*52-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2023 15:07

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2023 00:58

    Recebidos os autos

  • 28/05/2023 00:58

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/04/2023 12:21

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2023 12:20

    Transitado em Julgado em 01/04/2023

  • 01/04/2023 01:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2023 23:59.

  • 15/03/2023 10:22

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2023 15:42

    Decorrido prazo de CONCEICAO M DE JESUS TECIDOS - ME em 06/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 15:42

    Decorrido prazo de CONCEICAO MARIA DE JESUS em 06/03/2023 23:59.

  • 13/02/2023 03:19

    Publicado Sentença em 13/02/2023.

  • 11/02/2023 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 10/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 0002218-84.2012.8.11.0038.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CONCEICAO M DE JESUS TECIDOS - ME, CONCEICAO MARIA DE JESUS Aqui se tem execução fiscal.

    A CDA funda-se em crédito de natureza tributária: ICMS Garantido Integral.

    FUNDAMENTO E DECIDO Na hipótese dos autos, o crédito perseguido pela Fazenda Pública, representado pela CDA, foi inscrito em razão da suposta falta de recolhimento de ICMS Garantido Integral.

    Sendo assim, a questão “sub examine” aborda a legalidade da cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na modalidade Garantido Integral, instituído por meio do Decreto n. 463/2003, que acrescentou os artigos 133 e 146 às Disposições Transitórias do RICMS.

    Nesse contexto, sabe-se que a Lei Complementar n. 631/2019 extinguiu todos os créditos tributários que foram instituídos por meio de decreto, em desacordo com a Constituição Federal.

    Isso porque, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Tribunal de Justiça de Mato Grosso assentaram o entendimento de que a referida cobrança é ilegal. (STF, RE 598.677-RS – Tema 456, de 29/03/2021); (STJ, REsp 1.218.374, de 22/09/2021).

    No caso dos autos, o crédito tributário foi lançado com base em disposições contidas em decreto (espécie normativa inferior à lei em sentido estrito), em dissonância com a Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), que é hierarquicamente superior.

    Assim, não obstante haja autorização legal para a cobrança do ICMS, cujo procedimento deve ser regulamentado por lei complementar, tal fato não pode ocorrer ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual os elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito e, na hipótese em análise, esta particularidade não restou observada, na medida em que a base de cálculo do ICMS Garantido Integral, foi fixada pelo fisco estadual com supedâneo em norma infralegal, correspondente ao Decreto n. 463/2003.

    Há precedentes do e.

    TJMT nesse sentido.

    Por tais razões, constatada a inconstitucionalidade da cobrança do crédito tributário, por ausência de previsão legal, a execução deve ser extinta. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do crédito tributário exequendo em razão de sua inconstitucionalidade, em consonância com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do e.

    Tribunal de Justiça deste Estado, resultando, portanto, na extinção desta execução, com fundamento nos artigo 924, inciso I, e 925, ambos do Código de Processo Civil.

    Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento.

    Isento de taxas e custas judiciárias, nos termos da Lei n. 7.603/2001.

    Sem honorários.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se estes autos com na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe.

    Marcos André da Silva Juiz de Direito

  • 09/02/2023 22:45

    Expedição de Outros documentos

  • 09/02/2023 22:45

    Expedição de Outros documentos

  • 09/02/2023 22:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/09/2022 16:17

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2022 08:02

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 14:11

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2022 23:59.

  • 17/08/2022 05:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 05:26

    Processo Desarquivado

  • 20/01/2022 15:34

    Arquivado Provisoramente

  • 20/01/2022 15:32

    Processo Desarquivado

  • 14/12/2021 00:00

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2021 00:00

    Baixa Administrativa

  • 14/06/2021 08:22

    Arquivado Provisoramente

  • 03/06/2021 02:57

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2021 23:59.

  • 05/05/2021 21:26

    Processo Desarquivado

  • 05/05/2021 21:26

    Arquivado Provisoramente

  • 05/05/2021 17:21

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2021 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 02:08

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/02/2021.

  • 23/02/2021 23:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

  • 23/02/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 15:05

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 19/02/2021 19:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 02:24

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 13/08/2018 00:06

    Remessa (Remessa)

  • 31/07/2018 00:16

    Remessa (Remessa)

  • 31/07/2018 00:16

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/03/2018 01:07

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 06/03/2018 01:07

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/02/2018 02:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 02/02/2018 02:34

    Remessa (Remessa)

  • 31/01/2018 01:17

    Remessa (Remessa)

  • 31/01/2018 01:16

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/10/2017 02:04

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/10/2017 02:22

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/10/2017 02:01

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/10/2017 01:59

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 09/10/2017 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/07/2017 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/07/2017 02:08

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 17/07/2017 01:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2017 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/02/2017 01:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/02/2017 01:07

    Juntada (Juntada de AR)

  • 20/02/2017 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2017 01:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/02/2017 01:08

    Juntada (Juntada)

  • 01/12/2016 02:22

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 01/12/2016 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/12/2016 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 28/11/2016 01:38

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 23/11/2016 01:57

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/07/2016 02:34

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 26/07/2016 01:40

    Juntada (Juntada de AR)

  • 22/07/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/07/2016 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/07/2016 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2016 02:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/06/2016 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2016 01:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/06/2016 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/06/2016 02:34

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/03/2016 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/03/2016 02:44

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 29/03/2016 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/03/2016 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/03/2016 01:50

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 11/03/2016 01:31

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 04/03/2016 01:30

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 04/03/2016 01:03

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 03/03/2016 02:39

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 22/02/2016 02:01

    Juntada (Juntada)

  • 19/02/2016 01:05

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 05/02/2016 01:44

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 11/01/2016 01:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/10/2015 02:19

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/10/2015 02:39

    Juntada (Juntada de AR)

  • 08/10/2015 02:27

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 05/10/2015 02:04

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/10/2015 02:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 02/10/2015 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/07/2015 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/07/2015 02:10

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 17/07/2015 02:09

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 16/07/2015 02:35

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 16/07/2015 01:14

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/07/2015 01:17

    Juntada (Juntada de AR)

  • 25/05/2015 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/05/2015 02:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/04/2015 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/04/2015 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 08/04/2015 01:34

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 07/04/2015 01:46

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 30/03/2015 01:53

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 23/03/2015 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/03/2015 01:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2015 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/01/2015 01:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/01/2015 02:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 12/12/2014 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/12/2014 02:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2014 02:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/12/2014 01:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2014 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/11/2014 02:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/11/2014 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2014 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/08/2014 01:33

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/07/2014 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2014 02:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/06/2014 01:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/06/2014 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/02/2014 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/02/2014 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 05/02/2014 01:23

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 31/01/2014 02:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 31/01/2014 02:35

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 13/11/2013 01:28

    Juntada (Juntada de AR)

  • 30/10/2013 02:14

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 25/10/2013 01:53

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 22/10/2013 01:07

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 21/10/2013 01:30

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 23/11/2012 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 14/11/2012 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/11/2012 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/11/2012 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/11/2012 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/11/2012 01:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2012 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 06/11/2012 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 05/11/2012 02:00

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2012

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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