26/09/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 18:54

Baixa Definitiva
24/09/2024 18:54

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 18:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/09/2024 18:54

Transitado em Julgado em 16/08/2024
23/09/2024 14:49

Recebidos os autos
20/09/2024 16:58

Recebidos os autos
20/09/2024 16:58

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
20/09/2024 16:58

Recebidos os autos
20/09/2024 16:58

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:54

Juntada de .STF ARE Negado seguimento
20/09/2024 16:52

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido
13/05/2024 18:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
13/05/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:20

Decisão interlocutória
09/05/2024 13:05

Conclusos para despacho
09/05/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 01:08

Decorrido prazo de ALMEIDA'S MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP em 08/05/2024 23:59
30/04/2024 18:38

Expedição de Outros documentos
30/04/2024 08:38

Decisão interlocutória
24/04/2024 12:45

Conclusos para despacho
24/04/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2024 23:59
26/03/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
03/03/2024 11:41

Juntada de Petição de agravo ao stf
03/03/2024 11:40

Juntada de Petição de agravo ao stj
28/02/2024 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:00

Intimação

Decisão: ....Ante o exposto, inadmito o recurso especial e o recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
15/02/2024 14:32

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 14:32

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 16:11

Recurso Extraordinário não admitido
09/02/2024 16:11

Recurso Especial não admitido
24/11/2023 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2023 23:59.
28/10/2023 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2023 23:59.
26/10/2023 18:47

Conclusos para decisão
25/10/2023 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2023 11:42

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2023 18:44

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:16

Recebidos os autos
29/09/2023 12:16

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
28/09/2023 17:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário
28/09/2023 16:57

Juntada de Petição de recurso especial
11/09/2023 13:52

Publicado Acórdão em 11/09/2023.
11/09/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
10/09/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 01:05

Decorrido prazo de ALMEIDA'S MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS UTILIZADOS PARA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS - TEMA 1.062/STF - LIMITAÇÃO AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins” (Tema 1.062/STF). 2.

Se a própria parte Excipiente instrui sua Exceção de Pre-Executividade com laudo técnico pericial, resta enfraquecido o argumento de que o caso não demanda a necessária dilação probatória. 3.

Fica evidente a necessidade de dilação probatória quando o IGP-DI, índice de correção monetária utilizado pelo Estado para a atualização de créditos tributários apresenta variação negativa em determinados meses, enquanto a Taxa Selic se mantém constante no mesmo período. 4.

Apesar da diferença de variação constatada, não há como dizer, sem a prova técnica necessária, se a variação da IGP-DI se mantém abaixo ou no limite legal estabelecido no julgamento do Tema n.º 1.062/STF para todo o período em que o contribuinte se encontra em mora tributária junto ao Estado. 5.

Agravo de Instrumento desprovido.

Decisão mantida.
06/09/2023 18:30

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 18:30

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 17:59

Conhecido o recurso de ALMEIDA'S MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP - CNPJ: 07.***.***/0002-43 (AGRAVANTE) e não-provido
05/09/2023 19:58

Juntada de Petição de certidão
05/09/2023 19:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2023 21:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/09/2023 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.
28/08/2023 01:04

Publicado Intimação de pauta em 28/08/2023.
26/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 17:43

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 17:33

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 15:42

Conclusos para julgamento
11/07/2023 12:29

Conclusos para despacho
11/07/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 15:30

Recebidos os autos
02/06/2023 15:30

Juntada de comunicação entre instâncias
14/04/2023 19:47

Conclusos para julgamento
14/04/2023 19:47

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2023 23:59.
21/03/2023 02:16

Decorrido prazo de ALMEIDA'S MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EPP em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 00:26

Publicado Intimação em 27/02/2023.
25/02/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:01

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 16:01

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:53

Não Concedida a Medida Liminar
15/02/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1002829-51.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO.
14/02/2023 12:58

Conclusos para decisão
14/02/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 12:31

Juntada de Certidão
14/02/2023 09:49

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 09:49

Juntada de Certidão
14/02/2023 09:30

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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