24/03/2024 19:46

Juntada de Petição de manifestação
08/01/2024 13:41

Juntada de Certidão
15/12/2023 01:20

Recebidos os autos
15/12/2023 01:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/11/2023 09:56

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 09:56

Transitado em Julgado em 02/10/2023
29/09/2023 20:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.
04/08/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 12:28

Expedição de Outros documentos
04/08/2023 11:39

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2023 14:38

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 02:31

Publicado Intimação em 20/07/2023.
20/07/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 15:41

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 15:41

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 12:33

Juntada de Alvará
04/07/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 15:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/07/2023 15:05

Decisão Interlocutória de Mérito
02/05/2023 16:08

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2023 17:31

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023 07:18

Conclusos para decisão
27/04/2023 00:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2023 23:59.
08/03/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 07:21

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 16:20

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:46

Desentranhado o documento
16/02/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 01:15

Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1000582-83.2023.8.11.0037.

REQUERENTE: ADEMAR JOSE DOS SANTOS Vistos etc.

Cuida-se de alvará judicial requerido por Ademar José dos Santos em razão do óbito de sua cônjuge Eunice Rosa dos Santos, ocorrido em 18/11/2017.

Consta que a falecida era casada com Ademar José dos Santos pelo regime de comunhão universal de bens, deixando como sucessores o meeiro Ademar José, ora autor, e seis filhos vivos, quais sejam: José Carlos Rosa dos Santos, Maria de Fátima Rosa dos Santos, Roberto Carlos no Santos, Sandra Rosa Canabrava, Rafaele Rosa dos Santos e um falecido após o óbito da inventariada, sendo Sandro Roberto dos Santos, falecido em 29/03/2022, ora representado por seus sucessores: Bruno Henrique Crocco do Santos (maior) e João Lucas Crocco dos Santos, com 7 anos, representado pela genitora Sandra Regina Corrêa.

Consta que Eunice teve também outro filho, todavia sendo ele pré-morto, Marcio dos Santos, falecido em 27/12/2001, solteiro e sem filhos.

Narra o requerente que a falecida deixou para fins de partilha, por ocasião do seu óbito, um veículo FIAT/UNO WAY 1.0, ano/modelo: 2012, placa-OBF-1725/MT, o qual se encontrava em circulação e na posse do autor, até que se envolveu em acidente de trânsito causando perda total do automóvel.

Sustenta que o outro sujeito envolvido no acidente, o terceiro Jorge Luiz Rodrigues da Silva possuía seguro e através da seguradora receberá a indenização no valor do veículo perdido de acordo com a tabela FIPE.

Ajustam os sucessores pela renúncia aos seus quinhões hereditários, com exceção de João Lucas, ainda menor de idade, requerendo a expedição de alvará para transferência do veículo ao autor, liberando-o de eventual vistoria, com o depósito do que couber a João Lucas em conta poupança. É o relato.

Decido: Todos os sucessores se encontram representados pela mesma advogada, demonstrando o caráter voluntário do pedido de alvará.

Desta forma, recebo a inicial e defiro a gratuidade da justiça.

Primeiramente, observa-se que pende sob o veículo alienação fiduciária, pendência essa que, a priori, impede a transferência da propriedade.

Friso que, nesses casos, o que se transfere são os "direitos aquisitivos da propriedade" e não a propriedade em si, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrio.

Logo, de plano há empecilho para a transferência requerida.

Outrossim, a renúncia de direitos hereditários deve atender às formalidades previstas no art. 1.806, do CC (instrumento público ou Termo nos autos), razão pela qual determino a intimação dos requerentes para que o façam mediante as exigências legais, em 15 dias.

Regularizadas as renúncias, dê-se vista ao MP, para manifestação em 15 dias.

Não havendo oposição pelo membro ministerial, observando que ao herdeiro menor João Lucas caberá 8,333 % da herança, intime-se o requerente para depósito do valor correspondente a esta proporção em conta poupança em nome do infante, no prazo de 15 dias.

Regularizadas as renúncias e comprovado o depósito da quota hereditária de João Lucas em conta poupança em seu nome, dê-se nova vista ao Ministério Público para emitir parecer, no prazo de 15 dias.

Friso que diante da informação de que o veículo sofreu perda total e que a partilha se dará sobre o valor auferido com a indenização oriunda dessa condição, o que se permite junto ao órgão de trânsito é o procedimento de baixa, que deve ser feito administrativamente.

Intimem-se e cientifique-se o MP.

PRIMAVERA DO LESTE, datada e assinada digitalmente.

Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito
14/02/2023 09:41

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 13:28

Concedida a gratuidade da justiça a ADEMAR JOSE DOS SANTOS - CPF: *96.***.*70-04 (REQUERENTE).
13/02/2023 13:28

Decisão Interlocutória de Mérito
27/01/2023 13:40

Conclusos para decisão
27/01/2023 13:39

Juntada de Certidão
27/01/2023 13:39

Juntada de Certidão
27/01/2023 13:38

Juntada de Certidão
26/01/2023 19:23

Recebido pelo Distribuidor
26/01/2023 19:23

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
26/01/2023 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
24/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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