07/08/2024 18:46

Juntada de Certidão
24/06/2024 01:07

Recebidos os autos
24/06/2024 01:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/04/2024 16:09

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de ARI DIAS SOARES FILHO em 04/04/2024 23:59
01/04/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 13:57

Juntada de Alvará
27/03/2024 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2024 23:59.
07/03/2024 21:44

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 21:44

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 21:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/02/2024 14:04

Conclusos para decisão
19/02/2024 16:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
19/02/2024 16:37

Processo Desarquivado
19/02/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:37

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
23/01/2024 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.
21/10/2023 15:10

Decorrido prazo de ARI DIAS SOARES FILHO em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Certifico também a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações.

Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47.

O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021)
06/10/2023 14:59

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 14:55

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 14:55

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:13

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
24/08/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 17:51

Transitado em Julgado em 02/08/2023
14/08/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 05:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.
29/07/2023 04:58

Decorrido prazo de WELITON DE ALMEIDA SANTOS em 28/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005871-08.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: WELITON DE ALMEIDA SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

WELITON DE ALMEIDA SANTOS, ajuizou ação executiva de referente ao honorário de defensor(a) dativo, no seguinte processo: Processo n° 0000013-70.2015.8.11.0105, em trâmite junto à VARA ÚNICA DE COLNIZA; O exequente almeja a homologação de 10 URH’S e o recebimento da importância de R$ 11.277,90 (onze mil duzentos e setenta e sete reais e noventa centavos).

Verifica-se que o valor atual da URH na tabela de honorários da OAB[1] para o ano de 2023 é de R$1.189,48, razão pela qual deve ser considerado o valor reajustado da tabela para fins de homologação do valor devido.

O executado, embora intimado, deixou de se manifestar.

Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o crédito referente à quantia correspondente e atualizada de 10 URH´s, que perfaz o montante de R$ 11.894,80 (onze mil oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos).

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Oficie-se ao juízo da certidão de crédito acerca da presente execução e pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1]Disponível: https://www.oabmt.org.br/tabela-honorarios
13/07/2023 15:08

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 15:08

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/06/2023 13:34

Conclusos para julgamento
13/06/2023 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.
29/05/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005871-08.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: WELITON DE ALMEIDA SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Chama-se o feito à ordem a fim de tornar sem efeito os despachos do id. 111542963 e 112213426.

ARI DIAS SOARES FILHO, representada por seu procurador PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA requer a homologação da cessão de créditos cedida por WELITON DE ALMEIDA SANTOS referente às certidões de honorários advocatícios constante no Id. 109418815.

Com o pedido veio cópia de contrato de cessão dos direitos creditórios (id 116816733).

Decido.

O art. 100, nos parágrafos 13 e 14[1], da Constituição da República autoriza expressamente a cessão de créditos previstos em precatórios pelos credores, independentemente da anuência do devedor, bastando que seja comunicada, para que a cessão surta os seus efeitos.

O STJ firmou entendimento no sentido de que os cessionários dos créditos têm legitimidade para figurar como parte na demanda executória, independentemente da anuência do devedor, vejamos: PROCESSUAL CIVIL – CESSÃO DE CRÉDITOS – PRECATÓRIO – HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA – INAPLICABILIDADE. 1.

Discute-se nos autos a possibilidade de alteração do pólo ativo da execução, bem como o levantamento dos valores pelo cessionário, tendo em vista a cessão de créditos formalmente efetivada. 2.

A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público desta Corte Superior é no sentido de ser aplicável, na execução, o art. 567, II, do CPC, que concede ao cessionário o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo código.

Precedentes: AgRg no REsp 542430/RS, Rel.

Min.

Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 11.5.2006 e REsp 687761/RS, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 19.12.2005.

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp n. 1.121.039/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009).

Verifica-se que o cessionário demonstrou os requisitos necessários colacionando o documento de comprovação de negócio jurídico (contrato) e a prova da comunicação ao devedor atendendo assim as exigências legais do art. 100, § 14, da Constituição Federal.

Ante o exposto, homologa-se o pedido formulado pelo cessionário ARI DIAS SOARES FILHO, representada por seu procurador PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA, de cessão de crédito das certidões de crédito n° 109418815 emitida pela VARA ÚNICA DE COLNIZA, atribuído ao exequente/cedente WELITON DE ALMEIDA SANTOS.

Se trata de hipótese de sucessão processual, de modo que determino seja realizada a substituição do exequente/cedente pelo cessionário ARI DIAS SOARES FILHO ao polo ativo do sistema PJe.

Após, conclusos para sentença de homologação.

Intimem-se as partes.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] § 13.

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário nos §§ 2º e 3º. § 14.

A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
22/05/2023 16:14

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 16:14

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/05/2023 11:22

Conclusos para julgamento
09/05/2023 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.
04/05/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 13:58

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2023 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2023 23:59.
14/03/2023 13:56

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 18:16

Conclusos para despacho
07/03/2023 14:42

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 16:40

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 16:40

Decisão interlocutória
03/03/2023 13:56

Conclusos para julgamento
27/02/2023 12:26

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 14:48

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 18:02

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1005871-08.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: WELITON DE ALMEIDA SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de endereço em nome próprio atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sobrevindo a emenda, fica, desde logo, recebida e determinada a citação da Fazenda Pública Estadual para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 910, caput, do CPC/2015.

Opostos os embargos intime-se a parte exequente/embargada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para apreciação.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
08/02/2023 19:10

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 15:23

Conclusos para despacho
08/02/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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