29/03/2024 22:36

Juntada de Certidão
05/10/2023 01:25

Recebidos os autos
05/10/2023 01:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/09/2023 19:14

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 19:14

Transitado em Julgado em 18/08/2023
18/08/2023 06:57

Decorrido prazo de JOCILENE CRISTINA DE SOUZA em 17/08/2023 23:59.
02/08/2023 04:41

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 1006912-10.2023.8.11.0001 PARTE AUTORA: JOCILENE CRISTINA DE SOUZA PARTE RÉ: GAMMA CONSORCIOS SENTENÇA I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38).

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte reclamante afirma que adquiriu um consórcio junto à Reclamada no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e teria sido prometido que, se ela desse uma entrada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), receberia uma Carta de Crédito contemplada.

Afirma que realizou o referido pagamento, mas não teria recebido a carta prometida.

Alega que registrou boletim de ocorrência e, não tendo encontrado solução, ingressou com a presente ação para declarar a nulidade do contrato, a restituição do valor de R$ 20.000,00 e a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. É a suma do essencial.

II – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença.

Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar.

Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório.

Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Da análise dos autos vislumbro que o pedido principal é a rescisão da Proposta de Participação em Grupo de Consórcio celebrado entre as partes em 01/09/2022 (Id. 109911498) referente a Carta de Crédito no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), além da condenação da Reclamada à restituição do valor pago como entrada e ao pagamento de indenização por danos morais.

O valor da causa, quando se pretende discutir a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico, deve ser o valor do contrato.

Essa regra está expressa no artigo 292, inciso II do CPC, vejamos: “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”.

No presente caso, o valor do contrato é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), montante este que, por si só, já ultrapassa a alçada permitida para o processamento nos juizados especiais cíveis.

Nesse sentido, trilha a seguinte jurisprudência do Tribunal Superior do Distrito Federal: RECURSO CÍVEL INOMINADO - A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO - VÍCIOS - ONEROSIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - VALOR DO CONTRATO SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

A parte autora deverá observar prescrição da norma processual, quando do ajuizamento da ação, inclusive quando da atribuição ao valor da causa, para o fim de fixação da competência, observando ao disposto no art. 3º, I, da Lei 9.099/95. (TJ-MT - RECURSO CÍVEL INOMINADO: 73672009 MT, Relator: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 04/12/2009, 3ª TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 12/01/2010) A par da fundamentação supra, friso que por tratar-se de uma ação de rescisão contratual, o valor que deverá ser observado é o do contrato que, notadamente, ultrapassa, neste caso, o montante permitido pela Lei 9.099/95.

III - DISPOSITIVO Posto isso, OPINO pela extinção do presente feito, com fundamento no parágrafo único do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inc.

II c/c 3º, inc.

I, ambos da lei nº 9.099/95.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato.

Cumpra-se.

Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr.

TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Mateus Bastos Vasconcelos Arruda Juiz Leigo do 4º Juizado Especial Cível da Capital HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito
31/07/2023 16:21

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 16:21

Juntada de Projeto de sentença
31/07/2023 16:21

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/07/2023 16:30

Juntada de Petição de manifestação
01/05/2023 21:13

Conclusos para decisão
01/05/2023 21:13

Recebimento do CEJUSC.
01/05/2023 20:56

Audiência de conciliação realizada em/para 19/04/2023 14:40, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
19/04/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 17:48

Recebidos os autos.
12/04/2023 17:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC
27/03/2023 01:19

Juntada de entregue (ecarta)
22/03/2023 01:39

Publicado Intimação em 21/03/2023.
22/03/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3648-6555, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006912-10.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: JOCILENE CRISTINA DE SOUZA POLO PASSIVO: REQUERIDO: GAMMA CONSORCIOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 1 4º JEC Data: 19/04/2023 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
17/03/2023 15:49

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2023 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2023 02:41

Publicado Decisão em 23/02/2023.
18/02/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 17:16

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 17:16

Não Concedida a Medida Liminar
16/02/2023 01:36

Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006912-10.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 28.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOCILENE CRISTINA DE SOUZA Endereço: Avenida B, 205, Qd 10, Coxipó da Ponte, JARDIM MOSSORÓ, CUIABÁ - MT - CEP: 78090-852 POLO PASSIVO: Nome: GAMMA CONSORCIOS Endereço: PRESIDENTE VARGAS, 00633, SAL 1707, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20071-905 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 1 4º JEC Data: 19/04/2023 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 14 de fevereiro de 2023
14/02/2023 10:34

Conclusos para decisão
14/02/2023 10:34

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 10:34

Audiência de conciliação designada em/para 19/04/2023 14:40, 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
14/02/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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