TJMT - 0001219-32.2011.8.11.0050

1ª instância - Campo Novo do Parecis - Primeira Vara Criminal e Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

CNPJ: 24.772.287/0001-36

Advogados

MARCONDES SARTOR

OAB: 3585/MT

CPF *63.***.*72-15

DAIANA TAYSE TESSARO

OAB: 12280/MT

CPF *47.***.*23-41

Polo Passivo

Partes

ELETROBRAZ ELETROELETRONICOS LTDA

CNPJ: 05.613.974/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2024 15:51

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 16:06

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 15/01/2024 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2023 09:30

    Determinado o arquivamento

  • 07/11/2023 10:23

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 13:36

    Devolvidos os autos

  • 26/10/2023 13:36

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 26/10/2023 13:36

    Juntada de acórdão

  • 26/10/2023 13:36

    Juntada de acórdão

  • 26/10/2023 13:36

    Juntada de acórdão

  • 26/10/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 13:36

    Juntada de comunicações

  • 26/10/2023 13:36

    Juntada de manifestação

  • 26/10/2023 13:36

    Juntada de intimação de pauta

  • 26/10/2023 13:36

    Juntada de intimação de pauta

  • 26/10/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 13:36

    Juntada de despacho

  • 26/10/2023 13:36

    Juntada de preparo recursal / custas isentos

  • 26/10/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 19:39

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 13/04/2023 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 16:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/04/2023 01:17

    Decorrido prazo de ELETROBRAZ ELETROELETRONICOS LTDA em 28/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 01:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS em 28/03/2023 23:59.

  • 14/02/2023 02:50

    Publicado Sentença em 14/02/2023.

  • 14/02/2023 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

  • 13/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0001219-32.2011.8.11.0050.

    EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: ELETROBRAZ ELETROELETRONICOS LTDA Vistos, etc. 1.

    Trata-se de Execução Fiscal em trâmite neste juízo há mais de 10 anos sem que haja efetivo adimplemento do débito até o presente momento. 2.

    Nota-se que desde a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor até efetiva citação, decorreu mais de 7 anos (2012 à 2019). 3.

    Nestes vários anos de trâmite o processo se resumiu à impulsionamento do feito pelo juízo e eventuais buscas de endereço sem êxito. 4.

    Nada de útil se produziu que pudesse demonstrar viabilidade do processo, qual seja, atingir a efetiva prestação jurisdicional.

    Estas condutas, ineficientes e sem qualquer efetividade, evidenciam o desinteresse na condução do processo eternizando-o, violando o princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), transformando direitos patrimoniais prescritíveis em imprescritíveis, uma vez que preterem o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5.

    Ademais, o princípio do impulso oficial (art. 2º do CPC) não é absoluto, cabendo ao exequente cumprir com suas obrigações de bem instruir e acompanhar o trâmite processual, de forma a não se beneficiar de sua própria negligência. 6.

    Nesse sentido, conforme decisão do STJ no RESP 1.340.553 – RS, na primeira tentativa infrutífera de citação do devedor ou no primeiro momento em que constatada a ausência de bens penhoráveis, intimada a Fazenda Pública, inicia-se, automaticamente, o prazo de suspensão na forma do artigo 40, caput, da LEF, sendo indiferente, aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão seja por quaisquer prazos. 7.

    O que importa, para a aplicação da lei, é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da não localização do devedor ou da ausência de bens penhoráveis, sendo o suficiente para inauguração do prazo. 8.

    Ademais, verifica-se que desde longa data não houve peticionamento substancial aos autos nem tampouco efetividade nas diligências requeridas. 9.

    Assim, da ciência da Fazenda quanto à não localização do devedor ou de seu patrimônio, verifica-se a ocorrência da prescrição, uma vez que decorrido período superior ao da suspensão prevista no art.40, §2º da LEF somado à prescrição quinquenal. 10.

    A inércia aqui configurada não se limita a total ausência de movimentação processual, mas também pela ausência de providência eficaz e movimentação espontânea pela parte interessada. 11.

    Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 924, V, do CPC e § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, arquivando-se definitivamente. 12.

    Sem custas e honorários, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1834263/RS, Rel.

    Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) 13.

    Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida, se necessário, para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. 14.

    P.

    I.C. 15.

    Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos.

    Campo Novo do Parecis/MT (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

  • 10/02/2023 17:16

    Expedição de Outros documentos

  • 10/02/2023 17:16

    Expedição de Outros documentos

  • 10/02/2023 17:16

    Declarada decadência ou prescrição

  • 22/09/2022 19:59

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 19:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 19:15

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 16:29

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2021 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 02:54

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/08/2021.

  • 10/08/2021 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

  • 09/08/2021 12:50

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 19:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 02:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 27/01/2021 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/12/2020 00:06

    Remessa (Remessa)

  • 11/12/2020 01:35

    Remessa (Remessa)

  • 09/12/2020 01:16

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/12/2020 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/12/2020 01:06

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 07/12/2020 01:06

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 02/10/2020 00:25

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/09/2020 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/09/2020 01:18

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 14/09/2020 01:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2020 02:34

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 17/03/2020 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2020 01:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/02/2020 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/02/2020 01:59

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/02/2020 01:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/02/2020 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2020 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2020 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/01/2020 01:58

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/01/2020 02:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/01/2020 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/12/2019 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/11/2019 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2019 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/10/2019 02:24

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 18/06/2019 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/06/2019 02:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/03/2019 01:08

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 25/02/2019 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/02/2019 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/01/2019 02:33

    Juntada (Juntada de AR)

  • 25/09/2018 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 14/09/2018 01:04

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 06/09/2018 01:20

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 28/05/2018 02:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 02/05/2018 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2018 01:21

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/03/2018 02:32

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 28/02/2018 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/02/2018 02:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2018 01:59

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/01/2018 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 28/08/2017 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2017 01:09

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/08/2017 01:30

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 21/08/2017 01:28

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 21/08/2017 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/08/2017 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/07/2017 02:32

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 17/07/2017 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/05/2017 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/05/2017 01:12

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 26/04/2017 01:49

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 24/04/2017 01:47

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 16/03/2017 02:36

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 09/12/2016 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/12/2016 01:07

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/12/2016 01:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/11/2016 01:45

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/09/2016 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2016 00:09

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 12/05/2016 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2016 01:08

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/05/2016 01:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/02/2016 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2016 01:09

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/02/2016 01:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/09/2015 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2015 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2015 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/05/2015 00:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/05/2015 01:45

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 25/05/2015 00:51

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 21/11/2014 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 18/11/2014 02:30

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 10/10/2014 01:14

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 25/06/2014 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/06/2014 02:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2014 01:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/03/2014 02:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 18/02/2014 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2014 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/09/2012 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 16/09/2012 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/09/2012 01:23

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 24/07/2012 02:33

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 24/07/2012 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 26/06/2012 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 13/06/2012 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 13/06/2012 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/03/2012 01:49

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 26/03/2012 01:48

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 08/03/2012 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/03/2012 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 31/01/2012 01:12

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 31/01/2012 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/01/2012 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/01/2012 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

  • 11/01/2012 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/01/2012 02:18

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 11/01/2012 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 11/01/2012 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/10/2011 01:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/10/2011 01:32

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 30/08/2011 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 29/08/2011 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/07/2011 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 14/07/2011 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 14/07/2011 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/07/2011 02:13

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 14/07/2011 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 14/07/2011 01:05

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/07/2011 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 13/07/2011 01:17

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 13/07/2011 00:12

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 13/07/2011 00:11

    Movimento Legado (Lancamento Indevido)

  • 07/06/2011 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 07/06/2011 02:38

    Movimento Legado (Lancamento Indevido)

  • 30/05/2011 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 26/05/2011 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/05/2011 01:28

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 24/05/2011 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/05/2011 01:17

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 23/05/2011 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 23/05/2011 01:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/05/2011 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/05/2011 01:42

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 19/05/2011 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 17/05/2011 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 17/05/2011 02:03

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 17/05/2011 01:22

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2011

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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