12/03/2024 15:13

Baixa Definitiva
12/03/2024 15:13

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
12/03/2024 15:12

Transitado em Julgado em 05/02/2024
12/03/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 09:35

Conclusos para julgamento
06/02/2024 03:12

Decorrido prazo de CAROLINA MOREIRA SANTOS SILVA em 05/02/2024 23:59.
19/12/2023 03:26

Publicado Acórdão em 19/12/2023.
19/12/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 15:07

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003314-55.2022.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Seqüestro e cárcere privado, Contra a Mulher] Relator: Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0029-45 (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (REPRESENTANTE), MARCOS ANTONIO DOS REIS FIAES - CPF: *42.***.*98-06 (APELANTE), CAROLINA MOREIRA SANTOS SILVA - CPF: *62.***.*84-63 (ADVOGADO), LEONEZIO PEREIRA GOMES - CPF: *99.***.*05-15 (ASSISTENTE), HAMILTON DE OLIVEIRA BRANDAO - CPF: *20.***.*95-20 (ASSISTENTE), SILVIO FELIPE LIMA SANTOS - CPF: *58.***.*44-22 (ASSISTENTE), A.

D.

J.

F. (VÍTIMA), B.

N.

F. (VÍTIMA), JOSENEIDE DE JESUS NASCIMENTO FIAES - CPF: *61.***.*57-82 (VÍTIMA), M.

D.

J.

F. (VÍTIMA), P.

N.

B. (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO.

CÁRCERE PRIVADO.

CONDENAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1.

PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE.

ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIA E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL.

VERSÃO EXCULPATÓRIA APRESENTADA PELA VÍTIMA E PELO APELANTE CONFRONTADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA E CONDUÇÃO DO FLAGRANTE.

CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.

PRETENDIDA A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES AO AO MÍNIMO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

CULPABILIDADE ACENTUADA DO APELANTE QUE TRANSBORDA AQUELAS PREVISTAS NOS TIPOS PENAIS. 3.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em que pese a preponderância do valor probatório dado à palavra da vítima em crimes praticados no contexto de violência doméstica, é inviável, na hipótese, a absolvição do apelante dos crimes de lesão corporal e de cárcere privado sob a alegação de insuficiência probatória, porquanto a materialidade e a autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas no decorrer da persecução criminal, eis que a tese exculpatória apresentada pela ofendida e ele foi confrontada pelos policiais que atenderam a ocorrência, presenciaram sua conduta do apelante e efetuaram sua prisão em flagrante. 2.

Devem ser mantidas as penas basilares impostas um pouco acima do mínimo legal porque evidenciado que o sentenciante avaliou idoneamente a culpabilidade do apelante, que se distanciou do normal à espécie, tendo sido, além disso, a exasperação realizada em quantitativo justo e suficiente à reprovação e prevenção dos crimes praticados, com base no princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI da Constituição Federal. 3.

Recurso desprovido.
15/12/2023 17:56

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 17:56

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 17:44

Conhecido o recurso de MARCOS ANTONIO DOS REIS FIAES - CPF: *42.***.*98-06 (APELANTE) e não-provido
15/12/2023 13:30

Juntada de Petição de certidão
15/12/2023 13:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023 03:16

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS REIS FIAES em 13/12/2023 23:59.
08/12/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 16:11

Juntada de Petição de certidão
07/12/2023 16:07

Deliberado em Sessão - Adiado
01/12/2023 15:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 03:35

Publicado Intimação de pauta em 30/11/2023.
30/11/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
30/11/2023 03:35

Publicado Intimação de pauta em 30/11/2023.
30/11/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
30/11/2023 03:35

Publicado Intimação de pauta em 30/11/2023.
30/11/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
30/11/2023 03:34

Publicado Intimação de pauta em 30/11/2023.
30/11/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 10:33

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2023 18:51

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 18:50

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 18:43

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 18:29

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 18:19

Expedição de Outros documentos
23/11/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 17:09

Conclusos para despacho
11/10/2023 17:09

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO
06/07/2023 10:18

Conclusos para julgamento
04/07/2023 15:55

Conclusos para decisão
04/07/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 10:55

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 09:12

Juntada de Certidão
23/05/2023 09:10

Juntada de Certidão
22/05/2023 16:55

Recebidos os autos
22/05/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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