19/04/2023 15:06

Juntada de Certidão
19/07/2022 23:28

Decorrido prazo de PEDRO VINICIUS DOS REIS em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 23:26

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE REZENDE CAMPOS OLIVEIRA em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 23:24

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 07:18

Transitado em Julgado em 19/07/2022
04/07/2022 04:44

Publicado Sentença em 04/07/2022.
02/07/2022 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000501-76.2022.8.11.0003.

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando detidamente o feito verifico que as partes se compuseram amigavelmente.

Desse modo, imperioso se faz a homologação do referido acordo, tendo em vista que não há ictu oculi nenhum vício de vontade e defeito do negócio jurídico capaz de macular o pacto entabulado entre as partes, não havendo, portanto, qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o ACORDO entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, se for o caso e para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

TRANSITADO EM JULGADO e cumpridas as determinações supra, INTIMEM-SE as partes e não havendo manifestações, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
30/06/2022 17:24

Arquivado Definitivamente
30/06/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 17:24

Homologada a Transação
07/06/2022 10:59

Conclusos para julgamento
07/06/2022 10:58

Audiência de Conciliação realizada para 07/06/2022 10:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
07/06/2022 10:58

Juntada de
07/06/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 06:13

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 10/03/2022 23:59.
13/01/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 07:56

Audiência de Conciliação redesignada para 07/06/2022 10:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
12/01/2022 21:41

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 21:41

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 21:41

Audiência de Conciliação designada para 23/02/2022 09:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
12/01/2022 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000903-58.2020.8.11.0091

Etelvina dos Santos

29.979.036.0001-40 - Instituto Nacional ...

Advogado: Lucineia Rodrigues de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/10/2020 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0003705-46.2013.8.11.0041

Condominio Edif Coml Service Center &Quot;Dr ...

Doraci Lopes Munhoz

Advogado: Jose Nascimento de Carvalho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/01/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001018-15.2022.8.11.0025

Leonir Tomazini

Joaquim Tomasini

Advogado: Ana Caroline Maraia Ferreira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/05/2022 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0003903-02.2017.8.11.0055

Brasil e Silveira Advogados

Municipio de Tangara da Serra

Advogado: Eliseu Junior Correia da Silveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/01/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0024247-22.2012.8.11.0041

Bradesco Leasing S.A. - Arrendamento Mer...

Grife Automoveis Estacionamento e Lava J...

Advogado: Marli Terezinha Mello de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/07/2012 00:00

Exibir Processo