18/09/2024 14:14

Juntada de Certidão
13/06/2024 01:17

Recebidos os autos
13/06/2024 01:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/04/2024 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/04/2024 23:59
23/04/2024 01:10

Decorrido prazo de RAISSA MIRIELLE DUARTE DOS SANTOS em 19/04/2024 23:59
12/04/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 16:52

Juntada de Alvará
05/04/2024 03:25

Publicado Sentença em 05/04/2024.
05/04/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 15:38

Expedição de Outros documentos
03/04/2024 15:38

Juntada de Projeto de sentença
03/04/2024 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2024 19:03

Conclusos para julgamento
08/03/2024 21:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/03/2024 23:59.
08/03/2024 21:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 07:47

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:56

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2024 03:36

Publicado Intimação em 14/02/2024.
11/02/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP Nº Processo: 1021630-04.2022.8.11.0015; [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]; R$ 10.000,00 REQUERENTE: RAISSA MIRIELLE DUARTE DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO.

Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a Ordem de Serviço n. 001/2020/JUIZADO ESPECIAL, impulsiono os presentes autos com a finalidade de adoção e consecução de ato judicial, na forma da referida Ordem: “O cumprimento da sentença far-se-á nos mesmos autos, a teor dos arts. 513 e 516, inciso II, ambos do CPC.

Anote-se como cumprimento de sentença.

Em atenção ao cumprimento de sentença inclusa, se transitada em julgado (certifique-se a respeito), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias a quantia pretendida, a contar esse prazo da efetiva intimação.

Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida oportunamente ao montante neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §§ 1.º e 2°, do aludido Codex e do Enunciado Cível 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Na hipótese de não pagamento, acrescida a referida multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita esta desde logo pelo senhor oficial de justiça.

Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes.

Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado seu cônjuge, se casado for.

Dicção dos arts. 841 e 842, incidentes neste caso por força do art. 513, todos do CPC.

Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior.

Acaso ocorrer o adimplemento do débito, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito.

Sobretudo informando se concorda com o depósito realizado, caso este em que, se positivo, restará desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará para levantar a quantia paga.

Cientificada desde logo a parte credora que sua inércia será interpretada como aceitação tácita do valor depositado como quitação integral do débito, a resultar, com o levantamento acima preconizado, na extinção da execução pelo pagamento, na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC.

Neste caso, após a expedição do alvará, conclusos para assinatura e prolação de sentença.

Se a parte credora discordar do valor, indicará a diferença em 05 dias, requerendo o que lhe aprouver no sentido de efetivar o seu direito.

Se não houver pagamento nem oferecimento de bens à penhora, ou mesmo a falta de intimação da parte devedora, prossiga em 05 dias a parte credora dando efetivo andamento ao processo.

Oferecidos bens à penhora, manifeste-se a parte credora em 05 dias.

Se discordar, indique bens a penhorar.

Se concordar, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.

Inteligência do Enunciado Cível 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII - Encontro - Salvador/BA).

A impugnação ao cumprimento de sentença, necessariamente nos mesmos autos, somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 117 do FONAJE, este do seguinte jaez: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES).

Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil.

Impugnado o cumprimento de sentença, pronuncie-se a parte credora, no mesmo prazo de 15 dias, e conclusos.

Se necessário, que sirva cópia da presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se.”.
08/02/2024 18:21

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 18:21

Expedição de Outros documentos
08/02/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2024 12:31

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
06/02/2024 12:31

Processo Reativado
06/02/2024 12:31

Juntada de Certidão
04/10/2023 01:14

Recebidos os autos
04/10/2023 01:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/09/2023 08:09

Decorrido prazo de RAISSA MIRIELLE DUARTE DOS SANTOS em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 08:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 02:20

Decorrido prazo de RAISSA MIRIELLE DUARTE DOS SANTOS em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 02:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/09/2023 23:59.
01/09/2023 05:45

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 09:38

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
30/08/2023 13:45

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 13:42

Desentranhado o documento
30/08/2023 13:42

Cancelada a movimentação processual
29/08/2023 18:41

Devolvidos os autos
29/08/2023 18:41

Juntada de certidão do trânsito em julgado
29/08/2023 18:41

Juntada de petição
29/08/2023 18:41

Juntada de intimação
29/08/2023 18:41

Juntada de decisão
11/07/2023 16:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
11/07/2023 02:58

Decorrido prazo de RAISSA MIRIELLE DUARTE DOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 02:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/07/2023 23:59.
06/07/2023 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2023 04:00

Publicado Decisão em 22/06/2023.
22/06/2023 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 19:08

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 19:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/06/2023 06:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 14:11

Conclusos para decisão
16/06/2023 10:35

Juntada de Petição de recurso inominado
31/05/2023 00:28

Publicado Sentença em 31/05/2023.
31/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 09:43

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 09:42

Juntada de Projeto de sentença
29/05/2023 09:42

Julgado procedente em parte do pedido
05/04/2023 10:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/04/2023 18:46

Juntada de Petição de contestação
29/03/2023 12:26

Conclusos para julgamento
29/03/2023 12:25

Juntada de Termo de audiência
29/03/2023 12:22

Audiência de conciliação realizada em/para 29/03/2023 12:15, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
23/03/2023 18:10

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2023 01:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/03/2023 23:59.
16/02/2023 02:07

Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 14:04

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 14:04

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 10:23

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 06:34

Publicado Intimação em 23/01/2023.
07/01/2023 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
31/12/2022 14:26

Expedição de Outros documentos
31/12/2022 14:26

Expedição de Outros documentos
31/12/2022 14:26

Audiência de conciliação designada em/para 29/03/2023 12:15, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
31/12/2022 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2022

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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