29/04/2024 13:57

Juntada de Certidão
29/04/2024 13:57

Juntada de Certidão
22/05/2023 02:34

Recebidos os autos
22/05/2023 02:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/04/2023 16:56

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 16:17

Transitado em Julgado em 19/04/2023
16/04/2023 10:19

Decorrido prazo de OTAVIANO OLAVO PIVETTA em 10/04/2023 23:59.
14/04/2023 17:34

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2023 03:32

Publicado Intimação em 05/04/2023.
05/04/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:00

Intimação

Impulsiono estes autos para intimar o(s) patrono(s) constituído(s) da sentença prolatada.
03/04/2023 18:47

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 18:47

Expedição de Outros documentos
03/04/2023 17:54

Recebidos os autos
03/04/2023 17:54

Extinto o processo por desistência
03/04/2023 14:24

Conclusos para decisão
01/04/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2023 02:41

Publicado Intimação em 31/03/2023.
31/03/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

Impulsiono estes autos para intimar o(s) patrono(s) constituído(s) do Querelante para cumprir a Cota Ministerial I.D. 113738625, principalmente, para regulariza o instrumento de procuração, bem como para que faça do aditamento da queixa-crime..
29/03/2023 15:43

Expedição de Outros documentos
28/03/2023 19:56

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2023 05:24

Decorrido prazo de RODRIGO TERRA CYRINEU em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 16:25

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 15:39

Recebidos os autos
02/03/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 15:09

Conclusos para decisão
02/03/2023 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/02/2023 01:15

Publicado Intimação em 17/02/2023.
17/02/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ Processo nº 1002193-82.2023.8.11.0001 Querelante: Otaviano Olavo Pivetta Querelado: André Luis Dos Santos e Carmo Vistos, etc.

Trata-se de Queixa-Crime interposta por Otaviano Olavo Pivetta, para apurar os crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140 c/c o artigo 141, inciso III, todos do Código Penal, em tese praticados por André Luís Dos Santos e Carmo, já qualificado nos autos.

Custas recolhidas, conforme certidão de ID 107948542.

Instado a manifestar, o digno Promotor de Justiça requereu a remessa dos autos ao Juízo Criminal Comum desta Comarca, porquanto seria de sua competência o processo e julgamento do feito (ID 108050427).

Em síntese é o relatório.

DECIDO.

Assiste razão ao representante do Ministério Público.

Após analisar os fatos, verifica-se que este Juízo é incompetente para apreciar a matéria ventilada, porquanto a soma das penas máximas cominadas aos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140 c/c art. 141inciso III, todos do Código Penal, supostamente cometidos em concurso material, extrapolam o limite legal estabelecido no artigo 61 da Lei 9.099/95, senão vejamos: Código Penal: “Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa”. “Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa”. “Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”. “Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

No que se refere à competência deste juizado leciona a Lei nº 9.099/95: “Art. 61.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa”.

Diante deste cenário, forçoso concluir que a pena máxima dos três crimes imputados ao querelado, quando cumuladas em concurso material e somadas à causa de aumento de pena do artigo 141, inciso III, do CP, superam o limite previsto na Lei 9099/95.

Para elucidar: "PROCESSO PENAL.

RECURSO EM HABEAS CORPUS.

CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE LESÃO CORPORAL LEVE.

ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

EXEGESE DO ART. 61 DA LEI N. 9.099/1995.

PENA MÁXIMA COMINADA.

CONCURSO MATERIAL.

SOMATÓRIO.

OBSERVÂNCIA DA PENA MÁXIMA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.

NULIDADE ABSOLUTA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A Constituição Federal, em atenção ao devido processo legal, estatui, como garantia individual, o juízo natural, e impõe que "XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção" e "LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". 2.

A criação dos Juizados Especiais concretiza a garantia do acesso à Justiça e permite a materialização da tutela jurisdicional de maneira célere e mais simples.

Já no aspecto penal, adota medidas despenalizadoras, reduzindo a característica punitiva para crimes considerados de menor potencial ofensivo. 3.

O rito célere e simplificado não atenta o devido processo legal, contudo, a competência do Juizado Especial Criminal se encerra no contexto criminoso cuja pena máxima não exceda dois anos, haja ou não concurso de delitos. 4.

A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite do art. 61 da Lei n. 9.099/1995 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias. 5.

No caso em exame, o somatório das penas máximas em abstrato dos crimes excedeu o limite legal de 2 anos, de modo que é da competência absoluta da Justiça comum o processamento e julgamento da ação penal. 6.

Recurso em habeas corpus provido para declarar a nulidade da ação desde o recebimento da denúncia." (Recurso em Habeas Corpus nº 84.633 - RJ, 201/0117306-9, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Julgado em 14/09/2017) Na mesma senda: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO CRIMINAL DE Nº 120 DO FONAJE PELA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Não obstante os Juizados Especiais possuam orientação jurisprudencial materializada no Enunciado Criminal de nº 120, no sentido de que "o concurso de infrações de menor potencial ofensivo não afasta a competência do Juizado Especial Criminal, ainda que o somatório das penas, em abstrato, ultrapasse dois anos", o Superior Tribunal de Justiça superou tal entendimento em recentes decisões colegiadas, para entender que o somatório das sanções cominadas aos delitos em concurso material, quando superarem dois anos, abstratamente, afasta a competência do Juizado Especial Criminal. 2.

Conflito de competência conhecido e julgado improcedente." (TJ-AM - CC: 06219566320188040015 AM 0621956-63.2018.8.04.0015, Relator: Carla Maria Santos dos Reis, Data de Julgamento: 27/03/2019, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 28/03/2019) Portanto, imperioso reconhecer a incompetência deste Juizado Criminal para apurar, processar e julgar o presente feito.

Diante do exposto, DECLINO da competência para julgar o presente feito e DETERMINO que se remetam os autos ao FÓRUM CRIMINAL DA CAPITAL para distribuição a uma das VARAS CRIMINAIS, conforme competência estatuída em norma administrativa. Às providências.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito
15/02/2023 13:55

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 18:03

Recebidos os autos
14/02/2023 18:03

Declarada incompetência
13/02/2023 13:35

Conclusos para decisão
10/02/2023 23:26

Decorrido prazo de OTAVIANO OLAVO PIVETTA em 08/02/2023 23:59.
24/01/2023 17:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/01/2023 12:35

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2023.
24/01/2023 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
23/01/2023 17:42

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 10:12

Juntada de Petição de outros documentos
20/01/2023 15:25

Expedição de Outros documentos
20/01/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 15:09

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
19/01/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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