01/05/2024 20:51

Juntada de Certidão
01/05/2024 20:51

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 01:10

Decorrido prazo de JORGE PABLO DE JESUS PEREIRA ARAUJO em 09/04/2024 23:59
05/04/2024 08:43

Decorrido prazo de JORGE PABLO DE JESUS PEREIRA ARAUJO em 01/04/2024 23:59
05/04/2024 02:35

Publicado Intimação em 21/03/2024.
05/04/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
29/03/2024 02:06

Decorrido prazo de JORGE PABLO DE JESUS PEREIRA ARAUJO em 27/03/2024 23:59.
19/03/2024 12:30

Expedição de Outros documentos
19/03/2024 12:30

Expedição de Outros documentos
19/03/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 07:26

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 15:54

Devolvidos os autos
11/07/2023 15:54

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
11/07/2023 15:54

Juntada de acórdão
11/07/2023 15:54

Juntada de Certidão
11/07/2023 15:54

Juntada de manifestação
11/07/2023 15:54

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
11/07/2023 15:54

Juntada de intimação de pauta
11/07/2023 15:54

Juntada de intimação de pauta
11/07/2023 15:54

Juntada de intimação de pauta
05/04/2023 16:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
04/04/2023 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2023 06:57

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 06:57

Decorrido prazo de JORGE PABLO DE JESUS PEREIRA ARAUJO em 03/04/2023 23:59.
20/03/2023 03:27

Publicado Decisão em 20/03/2023.
19/03/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043900-64.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: JORGE PABLO DE JESUS PEREIRA ARAUJO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos, etc.

Com o Recurso Inominado, a parte recorrente postula os benefícios da gratuidade da justiça.

A assistência judiciária tem por escopo proporcionar ao jurisdicionado o pleno acesso ao Poder Judiciário (CF, 5.º, XXXV), razão por que o pedido pode ser formulado, inclusive, na fase recursal, consoante dicção do artigo 99 do CPC.

Para obtenção da gratuidade, a requerente não deve apenas declarar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, mas comprovar mediante CTPS, holerites, Declaração de Imposto de Renda anual ou qualquer outro documento idôneo a sua hipossuficiência financeira sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

No caso em análise, verifica-se nos autos que o requerente apresentou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (ID. 110144823), dessa forma, não há elementos para ilidir a concessão ao benefício a gratuita.

Diante disso, defiro a assistência judiciária gratuita pleiteada.

Verificada a tempestividade, sendo a recorrente beneficiário da justiça gratuita e estando preenchidos os demais pressupostos recursais de admissibilidade, dou seguimento ao recurso inominado.

Recebo o Recurso Inominado no efeito devolutivo nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995.

Intime-se a parte reclamada ora recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam os autos à Eg.

Turma Recursal com as homenagens deste juízo.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
16/03/2023 22:57

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 22:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/03/2023 13:45

Conclusos para decisão
25/02/2023 12:17

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 24/02/2023 23:59.
15/02/2023 17:54

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2023 03:35

Publicado Despacho em 14/02/2023.
14/02/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
13/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1043900-64.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: JORGE PABLO DE JESUS PEREIRA ARAUJO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos, etc.

Indefiro, por ora, a gratuidade de justiça pleiteada pelo recorrente, pois, em análise prefacial entendo que o recorrente não demonstrou ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos moldes do artigo 98 § 1° do NCPC/2015; Não basta a simples declaração de hipossuficiência para que seja deferido o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte interessada comprovar tal situação, à luz do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente.

Verifica-se nos autos que o recorrente não trouxe qualquer documentação eficaz que comprovasse sua situação financeira, que o tornasse incapaz de suportar às custas processuais.

Sendo assim, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar fotocópia da sua CTPS, os três últimos holerites, Declaração do Imposto de Renda anual ou qualquer outro documento idôneo que possa comprovar sua hipossuficiência financeira.

Na hipótese de não comprovar ser beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não recebimento do recurso. Às providências.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
11/02/2023 15:14

Expedição de Outros documentos
11/02/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 07:44

Conclusos para decisão
06/02/2023 13:50

Juntada de Petição de recurso inominado
05/02/2023 02:02

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 03/02/2023 23:59.
05/02/2023 02:02

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 03/02/2023 23:59.
23/01/2023 06:54

Publicado Sentença em 23/01/2023.
07/01/2023 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023
05/01/2023 13:34

Expedição de Outros documentos
05/01/2023 13:34

Expedição de Outros documentos
05/01/2023 13:34

Juntada de Projeto de sentença
05/01/2023 13:34

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
20/10/2022 09:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/10/2022 13:00

Juntada de Petição de contestação
17/10/2022 14:49

Conclusos para julgamento
17/10/2022 14:49

Recebimento do CEJUSC.
17/10/2022 14:49

Audiência Conciliação CGJ/DAJE realizada para 17/10/2022 14:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
17/10/2022 14:47

Juntada de Termo de audiência
14/10/2022 15:03

Recebidos os autos.
14/10/2022 15:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC
14/10/2022 12:46

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2022 17:44

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 29/08/2022 23:59.
09/08/2022 10:31

Publicado Informação em 09/08/2022.
09/08/2022 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
09/08/2022 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
05/08/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 16:06

Audiência Conciliação CGJ/DAJE redesignada para 17/10/2022 14:40 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
04/08/2022 11:09

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 03/08/2022 23:59.
22/07/2022 03:32

Publicado Despacho em 22/07/2022.
22/07/2022 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 16:59

Audiência Conciliação juizado designada para 15/09/2022 17:00 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
20/07/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 08:53

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 14:30

Conclusos para despacho
13/07/2022 14:20

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2022 03:29

Publicado Despacho em 13/07/2022.
13/07/2022 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 03:12

Publicado Intimação em 08/07/2022.
08/07/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
06/07/2022 14:53

Conclusos para despacho
06/07/2022 14:50

Audiência Conciliação juizado cancelada para 05/09/2022 16:20 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
06/07/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 09:19

Audiência Conciliação juizado designada para 05/09/2022 16:20 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
06/07/2022 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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