26/03/2024 16:10

Baixa Definitiva
26/03/2024 16:10

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
26/03/2024 16:09

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 01:06

Decorrido prazo de CLADEMIR ROMEU DE LIMA em 25/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:06

Publicado Intimação de Acórdão em 08/03/2024.
16/03/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA – RECURSO PROVIDO.

Inviável o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, se não preenchidos os requisitos expressamente previstos no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, a saber, que o beneficiário seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa.
06/03/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 13:42

Expedição de Outros documentos
06/03/2024 13:42

Expedição de Outros documentos
06/03/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:12

Conhecido o recurso de ADRIANO NUNES DA SILVA RODRIGUES BARBOSA - CPF: *23.***.*05-49 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUST
04/03/2024 18:28

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2024 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 17:25

Juntada de Petição de certidão
22/02/2024 13:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/02/2024 04:15

Publicado Intimação de pauta em 22/02/2024.
22/02/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
22/02/2024 04:11

Publicado Intimação de pauta em 22/02/2024.
22/02/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Fevereiro de 2024 a 29 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL e quando permitido pelo Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Advogado deverá peticionar até às 19 horas do último dia útil anterior à sessão de julgamento e solicitar a retirada de pauta para que seja julgado na sessão presencial híbrida, conforme Portaria n° 298/2020-PRES e Portaria TJMT/PRES. 2ª CÂM.CRIM. n. 01/2022 de 14 de Setembro de 2022, disponibilizada no Caderno Administrativo do DJE - edição n. 11305 de 16/09/2022.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).
20/02/2024 15:48

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 14:19

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 16:47

Conclusos para despacho
10/10/2023 16:47

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. RUI RAMOS RIBEIRO
28/09/2023 17:29

Conclusos para julgamento
28/09/2023 17:00

Conclusos para decisão
28/09/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 17:38

Expedição de Outros documentos
20/08/2023 20:41

Juntada de Certidão
20/08/2023 20:40

Juntada de Certidão
16/08/2023 12:48

Recebidos os autos
16/08/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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