15/04/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 12:58

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
15/04/2024 12:58

Transitado em Julgado em 12/04/2024
15/04/2024 12:43

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
13/04/2024 01:03

Decorrido prazo de ANDREY SANTOS SOUZA em 12/04/2024 23:59
19/03/2024 03:26

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 18:18

Expedição de Outros documentos
15/03/2024 18:18

Expedição de Outros documentos
15/03/2024 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/02/2024 19:08

Juntada de Petição de certidão
09/02/2024 19:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 03:14

Decorrido prazo de ANDREY SANTOS SOUZA em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 03:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 20:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 03:10

Publicado Intimação de pauta em 24/01/2024.
24/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 11:03

Juntada de Petição de resposta
23/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Fevereiro de 2024 a 07 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

O processos transferidos para sessão presencial (física ou por videoconferência) posterior, receberão as inscrições para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3744 - ou e-mail: [email protected]
22/01/2024 12:37

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 12:37

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 18:02

Conclusos para julgamento
16/10/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.
22/09/2023 15:01

Expedição de Outros documentos
22/09/2023 14:58

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/09/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2023 01:01

Publicado Acórdão em 18/09/2023.
16/09/2023 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des.

MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL REALIZADA ENTRE 31/08/2023 A 06/09/2023, À UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR (DES.

LUIZ CARLOS DA COSTA).

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA — EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO — INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (EAD) QUE ATUAVA FORA DO ESTADO — INCOMPETÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA CREDENCIAMENTO E EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO — CONSTATAÇÃO — COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA PROMOVER OS ATOS DE CREDENCIAMENTO PARA ATUAR FORA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE ESTIVESSE SEDIADA — LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS — OBSERVÂNCIA.

Não possui o Estado de Mato Grosso competência para expedir ou validar certificado de conclusão do ensino médio de instituição de Educação a Distância (EaD) que atuou fora da sua Unidade da Federação.

Competia ao Ministério da Educação promover os atos de credenciamento de instituição de Educação a Distância (EaD) para atuar no nível de ensino médio e modalidade de educação de jovens e adultos, fora da unidade da Federação em que estivesse sediada, consoante legislação de regência vigente à época dos fatos.

Segurança indeferida.
14/09/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 10:56

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 10:56

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 10:56

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 19:53

Prejudicado o recurso
13/09/2023 19:53

Denegada a Segurança a ANDREY SANTOS SOUZA - CPF: *28.***.*85-99 (IMPETRANTE)
12/09/2023 15:08

Juntada de Petição de certidão
12/09/2023 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2023 01:03

Decorrido prazo de ANDREY SANTOS SOUZA em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2023 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2023 23:59.
16/08/2023 20:49

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 01:06

Publicado Intimação de pauta em 16/08/2023.
16/08/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 31 de Agosto de 2023 a 06 de Setembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3744 - ou e-mail: [email protected]
14/08/2023 16:46

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 16:46

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 11:15

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 07:02

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 00:00

Intimação

Vistos etc.

Incluam-se em pauta o mandado de segurança, bem como o agravo interno para julgamento simultâneo.

Procedam-se às retificações necessárias para constar como impetrado, ao invés do Estado de Mato Grosso, o Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso.

Intimem-se. Às providências.

Cuiabá, 7 de agosto de 2023.

Des.

Luiz Carlos da Costa Relator
07/08/2023 11:19

Conclusos para julgamento
07/08/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 11:15

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 11:15

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 11:15

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 11:30

Conclusos para julgamento
01/06/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 22:56

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2023 02:11

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

Vistos etc.

Quanto ao pedido de reconsideração (Id. 162061658), não encontro razão, nesta quadra, para modificar a decisão (Id. 159849150).
08/05/2023 18:21

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 18:16

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
08/05/2023 18:15

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
08/05/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:40

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 12:40

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 13:07

Conclusos para julgamento
02/05/2023 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2023 00:26

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2023 23:59.
20/03/2023 17:46

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 17:43

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
20/03/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:21

Juntada de Petição de agravo interno
12/03/2023 20:08

Juntada de Petição de contestação
07/03/2023 06:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 06:58

Juntada de Petição de diligência
06/03/2023 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 08:14

Expedição de Mandado
03/03/2023 14:45

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 14:45

Expedição de Outros documentos
02/03/2023 18:53

Não Concedida a Medida Liminar
01/03/2023 10:54

Conclusos para decisão
01/03/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 00:29

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:29

Decorrido prazo de SECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO EDUCACIONAL em 28/02/2023 23:59.
16/02/2023 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 13:39

Juntada de Petição de diligência
16/02/2023 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 10:09

Juntada de Petição de diligência
16/02/2023 01:19

Publicado Certidão em 16/02/2023.
16/02/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
16/02/2023 01:08

Publicado Informação em 16/02/2023.
16/02/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 16:28

Expedição de Mandado
15/02/2023 16:28

Expedição de Mandado
15/02/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1002871-03.2023.8.11.0000 – Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

LUIZ CARLOS DA COSTA.
14/02/2023 16:19

Conclusos para decisão
14/02/2023 16:17

Juntada de Certidão
14/02/2023 16:17

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:22

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 15:21

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:20

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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