22/03/2023 10:36

Juntada de Certidão
18/03/2023 00:59

Recebidos os autos
18/03/2023 00:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/02/2023 09:12

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 09:11

Transitado em Julgado em 15/02/2023
10/02/2023 15:50

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 06/02/2023 23:59.
05/02/2023 02:09

Decorrido prazo de RAQUEL REDEZ GHANAM em 03/02/2023 23:59.
23/01/2023 10:15

Publicado Despacho em 23/01/2023.
14/01/2023 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 16:20

Expedição de Outros documentos
10/01/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 12:43

Conclusos para decisão
09/01/2023 17:55

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
09/01/2023 17:55

Processo Desarquivado
09/01/2023 17:55

Juntada de Certidão
02/12/2022 15:55

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2022 11:45

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 05/08/2022 23:59.
07/08/2022 11:45

Decorrido prazo de RAQUEL REDEZ GHANAM em 05/08/2022 23:59.
03/08/2022 10:18

Arquivado Definitivamente
22/07/2022 03:40

Publicado Decisão em 22/07/2022.
22/07/2022 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041633-56.2021.8.11.0001.

REQUERENTE: RAQUEL REDEZ GHANAM REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos, etc.

Verifico que a parte recorrente fora intimada para comprovar que faz jus ao benefício da Justiça Gratuita no ID. 83036154, no prazo de 05 (cinco) dias ou para efetuar o recolhimento do preparo recursal, contudo, deixou transcorrer o prazo sem cumprimento da diligência determinada.

O Enunciado nº 80 do FONAJE diz que: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, não admitida a complementação fora do prazo do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95." Desta forma, como não houve o recolhimento integral do preparo recursal, no prazo estabelecido pelo § 1º do art. 42 da Lei de Regência dos Juizados Especiais, deve o Recurso Inominado ser julgado deserto, senão vejamos: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

A jurisprudência caseira, também, inclina-se harmoniosamente nesse sentido, senão vejamos: E M E N T A: RECURSO INOMINADO – PREPARO PARCIAL – DESERÇÃO CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE E SÚMULA 7 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO – RECURSO NÃO CONHECIDO. (Terceira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, Recurso Cível Inominado nº 97/2009, Relator: Dr.

Gonçalo Antunes de Barros, Data de Julgamento: 05-03-2009).

EMENTA: PRELIMINAR - DESERÇÃO - PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §1º, DA LEI 9.099/95 - O PREPARO DEVERÁ SER FEITO EM ATÉ 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PRAZO VENCIDO NO DOMINGO - PRORROGA-SE PARA O PRIMEIRO HORÁRIO DO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Inominado nº 309/2002, Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, Relator: Dr.

Dirceu dos Santos).

Destaca-se que embora o artigo 1.007 do CPC oportunize a parte a sanar eventuais irregularidades no pagamento do preparo, esta regra não se aplica aos Juizados Especiais por força do Enunciado 168 do FONAJE.

Ademais, INDEFIRO o pedido reiterado de gratuidade de justiça de ID. 89455717, haja vista que no despacho de ID. 83036154 resta evidente que a parte interessada deveria ter COMPROVADO a hipossuficiência, não bastando a simples declaração desta: “Não basta a simples declaração de hipossuficiência para que seja deferido o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte interessada comprovar tal situação, à luz do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.” Por essas razões, julgo o Recurso Inominado interposto como DESERTO, com fulcro no §1º do art. 42, da Lei 9.099/1995, ante a ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade.

Intime-se.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
20/07/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 09:35

Não recebido o recurso de RAQUEL REDEZ GHANAM - CPF: *62.***.*78-34 (REQUERENTE).
15/07/2022 17:16

Conclusos para decisão
08/07/2022 13:50

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2022 02:02

Publicado Despacho em 07/07/2022.
07/07/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

0 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1041633-56.2021.8.11.0001.

REQUERENTE: RAQUEL REDEZ GHANAM REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos, etc.

Do exame dos autos, denota-se que a Recorrente não comprovou ser beneficiaria da justiça gratuita, bem como não trouxe comprovação de pagamento das custas recursais.

Deste modo, INTIME-SE a parte Recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, recolher o valor do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95.

Decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem manifestação da parte Recorrente, voltem-me os autos conclusos. Às providências.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
05/07/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 12:54

Conclusos para decisão
06/05/2022 11:14

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 11:14

Decorrido prazo de RAQUEL REDEZ GHANAM em 05/05/2022 23:59.
28/04/2022 00:58

Publicado Decisão em 28/04/2022.
28/04/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 10:25

Decisão interlocutória
20/04/2022 14:29

Conclusos para decisão
07/04/2022 11:23

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 06/04/2022 23:59.
05/04/2022 14:36

Juntada de Petição de recurso inominado
23/03/2022 02:24

Publicado Sentença em 23/03/2022.
23/03/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 08:11

Juntada de Projeto de sentença
21/03/2022 08:11

Julgado improcedente o pedido
21/02/2022 14:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/02/2022 14:51

Juntada de Petição de contestação
08/02/2022 13:53

Recebimento do CEJUSC.
08/02/2022 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
08/02/2022 13:53

Conclusos para julgamento
08/02/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 07:17

Recebidos os autos.
08/02/2022 07:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC
04/02/2022 10:15

Juntada de Petição de outros documentos
18/12/2021 05:26

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 17/12/2021 23:59.
25/10/2021 01:25

Publicado Citação em 25/10/2021.
23/10/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021
21/10/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 16:03

Audiência Conciliação juizado designada para 08/02/2022 13:40 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
18/10/2021 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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