11/09/2023 15:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
11/09/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.
13/06/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 08:49

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2023 23:59.
22/03/2023 01:43

Decorrido prazo de J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 03:25

Decorrido prazo de ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO GOVERNO DO MATO GROSSO em 10/03/2023 23:59.
15/03/2023 18:04

Juntada de Petição de recurso ordinário
17/02/2023 01:55

Publicado Sentença em 17/02/2023.
17/02/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013926-56.2022.8.11.0041.

IMPETRANTE: J.D.

ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI IMPETRADO: ILMO.

SR.

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO GOVERNO DO MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos; Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por J.D.

ZINETTI COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS E ELETRÔNICOS EIRELI contra ato coator que teria sido supostamente praticado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com caráter preventivo e pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante o pagamento do DIFAL.

O impetrado prestou informações no ID 84667631. É o relatório.Decido.

Com efeito, é passível de análise a legalidade do ato praticado pela autoridade impetrada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, que garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Conforme sabido, no mandado de segurança é imprescindível a presença de prova inequívoca e pré-constituída, competindo ao Impetrante demonstrar o seu direito líquido e certo, situação jurídica que não se vislumbra na espécie.

Os documentos juntados na inicial não são suficientes para demonstrar o direito líquido e certo da impetrante.

A concessão da segurança com caráter preventivo não pode ser confundida com salvo-conduto.

Posto isso, julgo improcedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, via de consequência, denego a ordem de segurança pretendida.

Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso.

P.

R.

I.

C.

Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito
15/02/2023 15:17

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 15:17

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 15:17

Julgado improcedente o pedido
09/09/2022 10:21

Conclusos para julgamento
02/09/2022 11:51

Juntada de Petição de parecer
01/09/2022 08:10

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 10:19

Decorrido prazo de J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI em 31/05/2022 23:59.
24/05/2022 23:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2022 23:59.
11/05/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 04:28

Publicado Intimação em 10/05/2022.
11/05/2022 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
06/05/2022 13:54

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 10:29

Decisão interlocutória
19/04/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 16:21

Conclusos para decisão
12/04/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 16:00

Juntada de Certidão
12/04/2022 15:59

Juntada de Certidão
12/04/2022 15:51

Recebido pelo Distribuidor
12/04/2022 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
12/04/2022 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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