02/03/2023 16:14

Juntada de Certidão
16/02/2023 18:03

Juntada de Petição de resposta
16/02/2023 03:17

Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO .Processo: 1015758-24.2022.8.11.0042.

Vistos etc, Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em face de Luca Nasser Vaz Curvo, autuado nos termos do artigo 33, da Lei nº 11.343/06.

Realizada a audiência de custódia, foi concedida a liberdade provisória ao autuado, sem fiança, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão consistentes no comparecimento mensal em Juízo até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar suas atividades; e a proibição de ausentar-se da Comarca em que reside por mais de 08 (oito) dias sem autorização do juízo e/ou mudar-se sem atualizar o novo endereço.

Distribuídos os autos ao Núcleo de Inquéritos Policiais, determino: I.

Substituo a medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, pela obrigatoriedade de manter atualizado seu endereço, contatos telefônicos e WhatsApp.

II.

Ante a juntada aos autos do comprovante de cumprimento do alvará de soltura (id. 102241499), retirem-se dos autos a identificação de “réu preso”.

III.

Requisite-se o aporte do exame de corpo de delito do autuado.

IV.

Ante o laudo pericial de constatação da natureza e quantidade da droga colacionado no id. 102149856, nos termos do Art. 50 da Lei nº 11.343/06, resguardando-se a quantidade necessária para eventual contraprova, determino a incineração dos entorpecentes apreendidos, que deverá ser realizada nos termos dos §§ 3º, 4º e 5º[1].

V.

Após, aguarde-se o aporte do inquérito policial correspondente, trasladem-se as peças necessárias e ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe.

Ciência ao Ministério Público, à Autoridade Policial e à Defesa constituída.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica.

Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito (Portaria TJMT/CM nº 03/2022) [1] § 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. § 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. § 5º O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas referida no § 3º, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas.
14/02/2023 16:35

Recebidos os autos
14/02/2023 16:35

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/02/2023 16:35

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:29

Expedição de Outros documentos
12/12/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 07:22

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2022 18:05

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2022 20:20

Recebidos os autos
30/10/2022 20:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 12:51

Conclusos para decisão
25/10/2022 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/10/2022 08:40

Recebidos os autos
25/10/2022 08:40

Declarada incompetência
24/10/2022 18:10

Conclusos para decisão
24/10/2022 18:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/10/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
23/10/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2022 16:44

Recebidos os autos
23/10/2022 16:44

Concedida a Liberdade provisória de LUCA NASSER VAZ CURVO - CPF: *61.***.*99-10 (RÉU PRESO).
23/10/2022 12:39

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2022 05:09

Juntada de Petição de outros documentos
23/10/2022 02:24

Juntada de Petição de outros documentos
23/10/2022 02:24

Juntada de Petição de outros documentos
23/10/2022 02:24

Juntada de Petição de outros documentos
23/10/2022 02:24

Juntada de Petição de outros documentos
23/10/2022 02:24

Juntada de Petição de outros documentos
23/10/2022 02:24

Juntada de Petição de outros documentos
23/10/2022 02:24

Juntada de Petição de outros documentos
23/10/2022 02:24

Juntada de Petição de outros documentos
23/10/2022 02:24

Juntada de Petição de outros documentos
23/10/2022 02:24

Juntada de Petição de termo de qualificação
23/10/2022 02:24

Juntada de Petição de outros documentos
23/10/2022 02:24

Juntada de Petição de outros documentos
23/10/2022 02:24

Juntada de Petição de outros documentos
23/10/2022 02:24

Juntada de Petição de termo
23/10/2022 02:24

Juntada de Petição de termo
23/10/2022 02:24

Juntada de Petição de termo
23/10/2022 02:24

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
23/10/2022 02:24

Audiência de Custódia designada para 24/10/2022 14:10 NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ.
23/10/2022 02:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005533-31.2023.8.11.0002

Ormany Rodrigues da Silva

Emilia Luzia Batista

Advogado: Edgar Rogerio Gripp da Silveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/02/2023 19:06

Exibir Processo

Processo nº 1000470-10.2023.8.11.0007

Banco do Brasil S.A.

Allan Sakamae da Silva

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/01/2023 10:48

Exibir Processo

Processo nº 1001054-13.2019.8.11.0009

Eliana Alva Gonzales Sardelli

Junta Comercial do Estado do Rio de Jane...

Advogado: Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/11/2022 15:11

Exibir Processo

Processo nº 1015549-86.2019.8.11.0001

Condominio Residencial Barcelona

Goldfarb Pdg 3 Incorporacoes LTDA - em R...

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/11/2019 15:06

Exibir Processo

Processo nº 1000121-75.2023.8.11.0049

Thamilles Wilma Vaz da Silva

Andre Carvalho da Silva

Advogado: Armando Martins da Silva Neto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/09/2023 14:39

Exibir Processo