TJMT - 1003445-26.2023.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE MIGUEL PRADO DE ALMEIDA

CPF *87.***.*74-63

Advogados

DANIEL FERNANDES TEIXEIRA

OAB: 21235/MT

CPF *18.***.*30-10

Polo Passivo

Partes

UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ: 01.143.922/0001-10

Advogados

WANDERLEY LOPES CONCEICAO

OAB: 14000/MT

CPF *37.***.*10-44

DANILO VITOR MARTINS CUNHA

OAB: 14008/MT

CPF *02.***.*13-97

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2023 17:20

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2023 17:40

    Baixa Definitiva

  • 14/07/2023 17:40

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2023 17:40

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/07/2023 17:40

    Transitado em Julgado em 05/07/2023

  • 10/07/2023 14:28

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2023 07:48

    Decorrido prazo de UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 05/07/2023 23:59.

  • 06/07/2023 07:48

    Decorrido prazo de JOSE MIGUEL PRADO DE ALMEIDA em 05/07/2023 23:59.

  • 15/06/2023 00:20

    Publicado Acórdão em 14/06/2023.

  • 15/06/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

  • 13/06/2023 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO APENAS DAS FATURAS QUESTIONADAS – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CLÁUSULA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM – NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL – IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO VERIFICADO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PROVIDO.

    A cobrança sob a modalidade de coparticipação não é ilegal, posto que está em consonância com o art. 16, inc.

    VIII, da Lei n. 9.656/98.

    Entretanto, quando extrapola o limite da proporcionalidade deve ser ponderada, pois não pode onerar demasiadamente o consumidor, colocando-o em desvantagem exagerada, e impedindo-o de utilizar o plano de saúde contratado, colocando em risco sua saúde e vida.

    Em tutela de urgência, é mais prudente que se interprete favoravelmente ao consumidor a cláusula de coparticipação, sob pena de se tornar fator restritor severo ao acesso aos serviços.

  • 12/06/2023 08:48

    Expedição de Outros documentos

  • 12/06/2023 08:48

    Expedição de Outros documentos

  • 11/06/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2023 20:50

    Conhecido o recurso de J. M. P. D. A. - CPF: *87.***.*74-63 (AGRAVANTE) e provido

  • 07/06/2023 21:37

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/06/2023 21:27

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/05/2023 19:58

    Expedição de Outros documentos

  • 26/05/2023 19:58

    Expedição de Outros documentos

  • 26/05/2023 19:57

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 26/05/2023 00:28

    Publicado Intimação de pauta em 26/05/2023.

  • 26/05/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 05 de Junho de 2023 a 07 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

    Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

    Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

    Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

    Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

  • 24/05/2023 19:08

    Expedição de Outros documentos

  • 24/05/2023 16:17

    Conclusos para julgamento

  • 26/04/2023 18:03

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 17:44

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2023 11:43

    Expedição de Outros documentos

  • 29/03/2023 00:23

    Decorrido prazo de JOSE MIGUEL PRADO DE ALMEIDA em 28/03/2023 23:59.

  • 28/03/2023 21:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/03/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 16:50

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 14/03/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 00:29

    Publicado Intimação em 07/03/2023.

  • 07/03/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

  • 07/03/2023 00:29

    Publicado Intimação em 07/03/2023.

  • 07/03/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

  • 04/03/2023 18:25

    Expedição de Outros documentos

  • 04/03/2023 18:25

    Expedição de Outros documentos

  • 03/03/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 18:29

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/02/2023 00:27

    Publicado Informação em 27/02/2023.

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    Certifico que o processo de n. 1003445-26.2023.8.11.0000 foi protocolado no dia 23/02/2023 21:58:08 e distribuído inicialmente para o Des(a).

    ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES.

  • 25/02/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 24/02/2023 12:57

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 11:19

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 11:19

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 05:27

    Expedição de Outros documentos

  • 24/02/2023 05:27

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 21:58

    Expedição de Outros documentos

  • 23/02/2023 21:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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