05/04/2023 08:55

Transitado em Julgado em 04/04/2023
05/04/2023 00:18

Decorrido prazo de TATYANE DOS SANTOS GOMES ALMEIDA em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA em 03/04/2023 23:59.
14/03/2023 00:19

Publicado Acórdão em 14/03/2023.
14/03/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRETENDIDO DIREITO À NOMEAÇÃO - CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - ALEGAÇÃO INCOMPROVADA - PRETERIÇÃO INOCORRENTE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para que se caracterize o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas ou em cadastro de reserva, necessária se faz a demonstração da existência de cargos de provimento efetivo desocupados ou a irregular contratação temporária para o mesmo cargo, de modo a evidenciar a real necessidade permanente do preenchimento da vaga. 2.

Não comprovada a existência de cargo efetivo vago ocupado por servidor contratado, inexiste direito líquido e certo à nomeação, notadamente quando a impetrante está classificada fora do número de vagas previstas em edital e das abertas no prazo de validade do concurso. 3.

Recurso desprovido.

Sentença mantida.
10/03/2023 09:38

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 09:38

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 18:39

Conhecido o recurso de TATYANE DOS SANTOS GOMES ALMEIDA - CPF: *20.***.*99-63 (APELANTE) e não-provido
02/03/2023 16:59

Juntada de Petição de certidão
01/03/2023 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2023 19:38

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 19:38

Expedição de Outros documentos
15/02/2023 19:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/02/2023 00:27

Publicado Intimação de pauta em 15/02/2023.
15/02/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 19:25

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 18:04

Conclusos para julgamento
09/02/2023 23:40

Conclusos para despacho
09/02/2023 23:35

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 08:27

Conclusos para julgamento
13/10/2022 07:41

Conclusos para decisão
12/10/2022 18:50

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 00:18

Juntada de Certidão
11/10/2022 00:17

Juntada de Petição de certidão
30/09/2022 12:30

Recebidos os autos
30/09/2022 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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