30/07/2025 02:38

Decorrido prazo de DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO em 29/07/2025 23:59
30/07/2025 02:38

Decorrido prazo de QUEZIA BATISTA LEMOS em 29/07/2025 23:59
22/07/2025 11:02

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 01:22

Expedição de Outros documentos
18/07/2025 01:22

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
17/07/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 14:42

Juntada de Alvará
10/07/2025 15:47

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
05/07/2025 03:16

Transitado em Julgado em 07/07/2025
05/07/2025 03:16

Decorrido prazo de JOAO CARLOS LEITE em 04/07/2025 23:59
04/07/2025 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2025 23:59
18/06/2025 02:20

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 08:55

Expedição de Outros documentos
16/06/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 08:54

Expedição de Outros documentos
16/06/2025 08:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2025 15:14

Conclusos para decisão
05/06/2025 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2025 23:59
22/05/2025 23:51

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2025 02:19

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
19/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos
13/05/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos
13/05/2025 13:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/08/2024 17:16

Conclusos para decisão
26/08/2024 23:09

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2024 02:12

Decorrido prazo de JOAO CARLOS LEITE em 23/08/2024 23:59
16/08/2024 02:14

Publicado Edital intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 13:40

Expedição de Outros documentos
14/08/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:33

Processo Desarquivado
13/07/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59
13/07/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59
08/04/2024 19:05

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 19:04

Expedição de Outros documentos
08/04/2024 19:03

Processo Desarquivado
08/04/2024 19:02

Expedição de Juntada de Informações
08/04/2024 17:54

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 17:51

Expedição de Outros documentos
05/04/2024 08:48

Decorrido prazo de JOAO CARLOS LEITE em 02/04/2024 23:59
05/04/2024 02:49

Publicado Intimação em 22/03/2024.
05/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
04/04/2024 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59
02/04/2024 01:54

Decorrido prazo de JOAO CARLOS LEITE em 01/04/2024 23:59
20/03/2024 13:54

Expedição de Outros documentos
20/03/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 13:54

Expedição de Outros documentos
19/03/2024 21:02

Recebidos os autos
19/03/2024 21:01

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
19/03/2024 21:01

Juntada de certidão da contadoria
14/03/2024 14:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/03/2024 14:09

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
07/03/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
21/01/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 16:40

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2023 14:36

Conclusos para decisão
29/09/2023 20:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.
09/08/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 15:30

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 14:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/08/2023 11:47

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
09/08/2023 11:46

Processo Desarquivado
09/08/2023 11:46

Juntada de Certidão
09/08/2023 11:12

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
05/04/2023 14:38

Arquivado Definitivamente
05/04/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 05:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2023 23:59.
17/03/2023 11:10

Juntada de Petição de resposta
17/03/2023 00:56

Publicado Sentença em 17/03/2023.
17/03/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1019582-72.2022.8.11.0015.

Vistos etc.

O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por JOAO CARLOS LEITE contra o ESTADO DO MATO GROSSO.

Alegando que, por força de sucessivos contratos temporários prestou aos reclamados serviços na função de professor(a), requer a parte autora sejam declarados nulos os respectivos vínculos contratuais, com a condenação do ente estadual ao pagamento do saldo relativo ao depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) proporcional ao período laborado.

Eis o sucinto resumo dos fatos relevantes, dispensado o relatório (artigo 38, Lei 9.099/95, e 27, Lei 12.153/2009).

Fundamento.

Decido.

A parte reclamante instruiu a inicial com comprovante de rendimentos demonstrando sua contratação provisória por prazo determinado na função de professor(a), podendo a administração pública estadual, a qualquer tempo, rescindir seus vínculos empregatícios por juízo de conveniência e oportunidade, haja vista as características da excepcionalidade, da precariedade e da transitoriedade que permeiam esse tipo de contratação.

Considerando a prescrição quinquenal das dívidas da fazenda pública, bem como a ação ter sido ajuizada aos 11/2022 a pretensão da autora alcança somente fatos geradores ocorridos até 11/2017.

Pois bem.

Observando o disposto nos artigos 37, IX, e 129, VI, da Constituição Federal, no âmbito do Estado de Mato Grosso a contratação temporária de servidores é regulamentada pela Lei Complementar nº 600/2017, que em seus artigos 2º, 4º e 6º elencam as hipóteses permitidas.

Quanto ao caso em concreto, tem-se que os contratos pactuados entre as partes fundamentaram-se na hipótese do art. 2º, IV, alínea “b” da referida Lei, que prevê o seguinte: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (...) b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC;” Por sua vez, a aludida legislação estabelece em seu artigo 18 que o profissional contratado temporariamente na hipótese retro descrita somente poderá ser novamente contratado depois de transcorridos 12 meses do término do vínculo anterior, verbis: “Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: […] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar.” Assim, considerando que o fundamento das fatídicas contratações da parte autora se embasaram no art. 2º, inciso IV, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017, que entre os vínculos contratuais não se transcorreram mais de 12 meses, bem como por não se tratar de exceção à regra prevista no inciso III, do art. 18, do mesmo diploma legal, resta caracterizada a nulidade dos contratos por manifesta violação ao requisito legal de validade.

Configurada a nulidade dos contratos em discussão, resta determinar se a reclamante faz jus ao recebimento das pleiteadas verbas de natureza trabalhistas.

Quanto aos direitos do trabalhador temporário, na hipótese de contratação alicerçada em contrato nulo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS (Tema 916), submetido ao regime de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que as contratações ilegítimas não geram efeitos jurídicos válidos, de modo a gerar direito ao recebimento do salário e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Por sua vez, o art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990 dispõe que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.

Logo, conclui-se que os contratos temporários nulos por reiteradas renovações e/ou prorrogações não geram efeitos jurídicos, a não ser direito à percepção dos salários/vencimentos referentes ao período trabalhado, décimo terceiro, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e, a título de indenização, ao levantamento do FGTS, por força do art. 19-A da Lei nº 8.036/90.

Diante do exposto, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR NULOS os contratos temporários celebrados entre as partes e CONDENAR o reclamado a pagar à parte autora o percentual relativo ao saldo de FGTS proporcional às remunerações individuais (e não o salário integral do cargo exercido) recebidas por força dos vínculos ora declarados nulos entre as partes desde 11/2017, devendo o direito do reclamado do abatimento de qualquer valor já pago a este título.

O calculo do crédito deve pautar-se exclusivamente nas remunerações informadas nos holerites, ao passo que sobre os respectivos valores devidos deve incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, conforme fixado no Tema nº 905 do STJ, bem como juros moratórios calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação.

Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal.

Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se.

P.

I.

C.

O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007.

George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado.

Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007.

Sinop/MT, (data registrada no sistema).

João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
15/03/2023 11:52

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 11:52

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 11:52

Juntada de Projeto de sentença
15/03/2023 11:52

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2023 17:15

Conclusos para julgamento
07/03/2023 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.
16/12/2022 14:07

Juntada de Petição de resposta
16/12/2022 00:55

Publicado Decisão em 16/12/2022.
16/12/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 12:39

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 12:39

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 12:39

Decisão interlocutória
13/12/2022 14:41

Conclusos para despacho
23/11/2022 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2022 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000443-83.2022.8.11.0032

B F Ferreira Consultoria LTDA

Alberth Rodrigues Silva

Advogado: Bruno Francisco Ferreira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/04/2022 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1007121-53.2023.8.11.0041

Banco Itaucard S.A.

Cristiana Gomes Moura

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/02/2023 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0000462-02.2000.8.11.0025

Estado de Mato Grosso

Cb Comercio de Embalagens LTDA - ME

Advogado: Hilones Nepomuceno

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/04/2000 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005489-37.2011.8.11.0006

Estado de Mato Grosso

Transportes Jao LTDA

Advogado: Francisco de Assis da Silva Lopes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/06/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1070656-13.2022.8.11.0001

Nivya Sybelle Andrade Soares

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/12/2022 17:08

Exibir Processo