15/09/2025 16:25

Juntada de Certidão
07/02/2025 02:29

Recebidos os autos
07/02/2025 02:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/12/2024 03:05

Decorrido prazo de MARCIA NIEDERLE em 10/12/2024 23:59
08/12/2024 17:51

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 03:27

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
30/11/2024 01:40

Expedição de Outros documentos
30/11/2024 01:40

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
13/11/2024 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2024 23:59
09/11/2024 02:06

Decorrido prazo de ARGEMIRO BATISTA DA SILVA em 08/11/2024 23:59
17/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 17/10/2024.
17/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 15:52

Expedição de Outros documentos
15/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:52

Expedição de Outros documentos
15/10/2024 15:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/10/2024 12:57

Conclusos para decisão
15/10/2024 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59
11/10/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:18

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
10/10/2024 16:17

Processo Desarquivado
09/10/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 19:12

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
10/09/2024 19:12

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
15/08/2024 02:25

Decorrido prazo de ARGEMIRO BATISTA DA SILVA em 14/08/2024 23:59
07/08/2024 02:34

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 16:09

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 16:09

Expedição de Outros documentos
05/08/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:09

Expedição de Outros documentos
05/08/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:19

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
03/07/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2024 23:59
22/06/2024 01:03

Decorrido prazo de ARGEMIRO BATISTA DA SILVA em 21/06/2024 23:59
07/06/2024 01:26

Publicado Sentença em 07/06/2024.
07/06/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 16:19

Expedição de Outros documentos
05/06/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:19

Expedição de Outros documentos
05/06/2024 16:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
05/06/2024 10:16

Conclusos para julgamento
28/05/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2024 23:59
05/04/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 10:00

Expedição de Outros documentos
05/04/2024 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 09:35

Conclusos para decisão
19/02/2024 09:25

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 03:33

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012059-17.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: ARGEMIRO BATISTA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
06/02/2024 16:08

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 13:24

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/11/2023 05:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 17:06

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
13/11/2023 09:59

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 14:09

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 14:09

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 14:50

Devolvidos os autos
07/11/2023 14:50

Juntada de certidão do trânsito em julgado
07/11/2023 14:50

Juntada de decisão
07/11/2023 14:50

Juntada de petição
07/11/2023 14:50

Juntada de intimação
07/11/2023 14:50

Juntada de decisão
07/11/2023 14:50

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:50

Juntada de embargos de declaração
07/11/2023 14:50

Juntada de decisão
20/07/2023 15:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
07/07/2023 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2023 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 12:09

Publicado Intimação em 03/07/2023.
01/07/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 04:08

Decorrido prazo de ARGEMIRO BATISTA DA SILVA em 29/06/2023 23:59.
29/06/2023 14:02

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 18:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/06/2023 16:48

Conclusos para decisão
19/06/2023 14:16

Juntada de Petição de recurso inominado
15/06/2023 04:40

Publicado Sentença em 15/06/2023.
15/06/2023 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 21:43

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 21:43

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 21:43

Julgado procedente o pedido
06/06/2023 12:40

Conclusos para julgamento
02/06/2023 15:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/05/2023 03:36

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 17:21

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.
02/04/2023 21:12

Juntada de Petição de contestação
25/03/2023 07:06

Decorrido prazo de ARGEMIRO BATISTA DA SILVA em 24/03/2023 23:59.
17/03/2023 01:05

Publicado Intimação em 17/03/2023.
17/03/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 12:24

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 23:39

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 23:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes