12/02/2025 17:13

Juntada de Certidão
23/12/2024 02:04

Recebidos os autos
23/12/2024 02:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/10/2024 10:28

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:34

Juntada de Alvará
19/10/2024 02:41

Publicado Intimação em 18/10/2024.
19/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 18:17

Expedição de Outros documentos
16/10/2024 18:17

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
14/09/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2024 23:59
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de LOUIZE CRISTINE DE SOUZA em 09/09/2024 23:59
26/08/2024 14:39

Expedição de Outros documentos
26/08/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:39

Expedição de Outros documentos
26/08/2024 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2024 13:53

Conclusos para decisão
24/08/2024 08:22

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2024 23:59
31/07/2024 18:29

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
31/07/2024 07:46

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2024 17:02

Expedição de Outros documentos
29/07/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 17:02

Expedição de Outros documentos
29/07/2024 17:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/07/2024 16:51

Conclusos para decisão
23/07/2024 15:57

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
23/07/2024 15:56

Processo Desarquivado
23/07/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 06:54

Juntada de Petição de pedido de penhora
23/07/2024 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59
18/07/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 13:50

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2024 16:43

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos
14/05/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos
14/05/2024 16:41

Expedição de Ofício de RPV
07/05/2024 17:25

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
07/05/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2024 23:59
25/04/2024 01:14

Decorrido prazo de LOUIZE CRISTINE DE SOUZA em 23/04/2024 23:59
09/04/2024 16:48

Expedição de Outros documentos
09/04/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 16:48

Expedição de Outros documentos
09/04/2024 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/03/2024 22:02

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
11/03/2024 10:06

Conclusos para decisão
08/02/2024 07:57

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
07/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 13:24

Conclusos para julgamento
24/01/2024 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.
19/12/2023 01:18

Decorrido prazo de LOUIZE CRISTINE DE SOUZA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:18

Decorrido prazo de LOUIZE CRISTINE DE SOUZA em 18/12/2023 23:59.
01/11/2023 04:23

Publicado Decisão em 01/11/2023.
01/11/2023 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012097-29.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: LOUIZE CRISTINE DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Determino a conversão da ação para Cumprimento de Sentença.

Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou outro meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de quinze dias.

Silente o executado, conclusos para a homologação.

Tratando-se de impugnação parcial, a parte incontroversa poderá ser objeto de cumprimento imediato, nos moldes acima assinalados.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Cuiabá/MT.

Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)
30/10/2023 16:38

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 16:38

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 16:38

Decisão Interlocutória de Mérito
22/10/2023 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 14:59

Conclusos para despacho
29/09/2023 17:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/09/2023 22:03

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
13/09/2023 13:27

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 13:27

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 17:31

Devolvidos os autos
12/09/2023 17:31

Juntada de certidão do trânsito em julgado
12/09/2023 17:31

Juntada de intimação
12/09/2023 17:31

Juntada de intimação
12/09/2023 17:31

Juntada de decisão
12/09/2023 17:31

Juntada de Certidão
12/09/2023 17:31

Juntada de contrarrazões
12/09/2023 17:31

Juntada de embargos de declaração
12/09/2023 17:31

Juntada de decisão
29/06/2023 14:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
29/06/2023 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.
24/06/2023 07:02

Decorrido prazo de LOUIZE CRISTINE DE SOUZA em 23/06/2023 23:59.
22/06/2023 18:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/06/2023 16:48

Conclusos para decisão
19/06/2023 09:19

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2023 09:14

Juntada de Petição de recurso inominado
07/06/2023 19:14

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 19:14

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 19:14

Julgado procedente o pedido
24/05/2023 12:26

Conclusos para julgamento
05/05/2023 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2023 23:59.
04/04/2023 09:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/04/2023 11:40

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 09:06

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 10:13

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2023 01:05

Publicado Intimação em 17/03/2023.
17/03/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 12:24

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 23:39

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 23:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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