11/10/2023 14:36

Juntada de Certidão
18/09/2023 02:16

Recebidos os autos
18/09/2023 02:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/08/2023 15:12

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 15:12

Transitado em Julgado em 16/08/2023
09/08/2023 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 23:28

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 23:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2023 15:45

Conclusos para julgamento
08/08/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 15:44

Expedição de Outros documentos
08/08/2023 15:43

Juntada de Alvará
01/08/2023 02:38

Decorrido prazo de RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES em 31/07/2023 23:59.
24/07/2023 17:55

Processo Desarquivado
20/07/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
13/06/2023 00:00

Intimação

VISTO.

Nesta data, foi realizado o cadastro e o cálculo de atualização dos valores devidos ao exequente pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo demonstrativo acompanha esta decisão, nos termos do artigo 3º do Provimento n.º 20/2020-CM, de 1°de abril de 2020.

Esta decisão, acompanhada do cálculo atualizado juntado neste feito, vale como OFÍCIO REQUISITÓRIO, nos termos do artigo 6º do referido provimento.

Assim, INTIME-SE o ente público para quitar a requisição de pequeno valor – RPV, no prazo de 02 (dois) meses, conforme art. 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, ou 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, conforme o caso (art. 7º do Provimento 20/2020-CM).

O executado também fica ciente de que deverá pagar o valor bruto constante neste ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondjtjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do, sob pena de sequestro do respectivo valor.

Oportuno esclarecer que é perfeitamente possível o sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01.

In verbis: “Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º.

Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º.

Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais inferiores.

Vejamos: LÍQUIDO E CERTO.

OCORRÊNCIA.

SEQUESTRO DO NUMERÁRIO.

CABIMENTO.

EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.

RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1.

Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança em que se discute ordem de sequestro decorrente do não pagamento de Requisição de Pequeno Valor. 2.

O Superior Tribunal de Justiça detém entendimento de que, se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (90 dias, no caso do TJDFT), deve ser determinado o sequestro. 3.

Recurso Ordinário provido” (STJ, RMS nº 56.840/DF, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 05/06/18).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – DESCUMPRIMENTO – SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA – ADMISSIBILIDADE.

Extrapolado o prazo para pagamento da RPV, a solução não é a concessão de novo e dilatado prazo para pagamento, mas o sequestro de verbas públicas.

Precedentes do STJ e desta Corte.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20347791520218260000 SP 2034779-15.2021.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 30/04/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

SEQUESTRO.

PENHORA ONLINE.

POSSIBILIDADE.

IMPENHORABILIDADE.

NÃO DEMONSTRADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A execução, qualquer que seja ela, deve buscar satisfazer o direito do credor, sendo que para tanto o exequente poderá requerer o bloqueio de valores na conta corrente do executado, até o limite de trinta salários-mínimos, quando se tratar de ente público municipal, conforme autoriza o art. 17, § 2º da Lei nº 10.259/2001. 2.

O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 3.

Reveste-se de legalidade o procedimento que determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município, ante o descumprimento da Requisição de Pequeno Valor, expedida na forma da lei ou ausência de comprovação de que a verba seja, efetivamente, impenhorável. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00305930320208090000, Relator: Des(a).

GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
12/06/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 13:58

Expedição de Outros documentos
10/06/2023 08:05

Decisão interlocutória
08/06/2023 10:47

Conclusos para decisão
08/06/2023 10:46

Transitado em Julgado em 08/06/2023
08/06/2023 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.
17/05/2023 06:13

Decorrido prazo de RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES em 16/05/2023 23:59.
24/04/2023 04:28

Publicado Intimação em 24/04/2023.
22/04/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

VISTO.

Trata-se de Execução de Sentença proposta por RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES contra o ESTADO DE MATO GROSSO.

O executado foi intimado e não se manifestou sobre o pedido.

Diante da omissão do executado, HOMOLOGO os cálculos do exequente, porque estão de acordo com a sentença.

Não havendo recurso contra esta decisão, providencie-se o cadastro e cálculo da requisição de pequeno valor – RPV, por meio do sistema eletrônico desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, denominado S.R.P (Provimento n. 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020).

Cumpra-se.
20/04/2023 12:28

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 12:28

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 11:59

Decisão interlocutória
31/03/2023 12:58

Conclusos para decisão
31/03/2023 10:59

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2023 01:07

Publicado Intimação em 17/03/2023.
17/03/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

INTIMA-SE A PARTE REQUERENTE PARA MANIFESTAR DA CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO, NO PRAZO DE 10 DIAS.
15/03/2023 13:06

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.
24/01/2023 16:46

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 17:50

Decisão interlocutória
23/01/2023 15:27

Conclusos para decisão
23/01/2023 15:27

Juntada de Certidão
23/01/2023 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2023 15:25

Juntada de Certidão
23/01/2023 15:22

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/01/2023 13:51

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2023 13:51

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/01/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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