14/01/2025 17:25

Juntada de Certidão
13/01/2025 02:16

Recebidos os autos
13/01/2025 02:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/11/2024 10:42

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 15:42

Juntada de Petição de resposta
03/10/2024 09:26

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 02:06

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 11:17

Expedição de Outros documentos
01/10/2024 11:15

Devolvidos os autos
22/09/2024 10:09

Devolvidos os autos
22/09/2024 10:09

Processo Reativado
10/05/2024 17:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
08/05/2024 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2024 06:52

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 12:30

Expedição de Outros documentos
01/05/2024 01:06

Decorrido prazo de OCX INCORPORACOES SPE LTDA. em 29/04/2024 23:59
30/04/2024 20:36

Juntada de Petição de recurso de sentença
08/04/2024 01:12

Publicado Sentença em 08/04/2024.
06/04/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 14:36

Expedição de Outros documentos
04/04/2024 14:36

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2024 08:34

Conclusos para julgamento
22/01/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 17:32

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
31/10/2023 17:32

Recebimento do CEJUSC.
30/10/2023 15:33

Audiência de conciliação realizada em/para 30/10/2023 15:00, 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO
30/10/2023 15:31

Juntada de Termo de audiência
26/10/2023 12:17

Recebidos os autos.
26/10/2023 12:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC
19/10/2023 22:51

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2023 17:20

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2023 15:40

Decorrido prazo de CRISTIANI JACINTO DE CASTILHO em 25/08/2023 23:59.
10/08/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:26

Audiência de conciliação designada em/para 30/10/2023 15:00, 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO
03/08/2023 01:55

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 08:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002621-44.2023.8.11.0040.

EMBARGANTE: CRISTIANI JACINTO DE CASTILHO EMBARGADO: OCX INCORPORACOES SPE LTDA.

Vistos etc.

Visando a composição amigável, DESIGNO a audiência de medicação/conciliação a ser realizada pelo CEJUSC local para o dia 30 de Outubro de 2022, às 15h00min, ficando a critério do Juiz do CEJUSC deliberar sobre a forma de sua realização - telepresencial ou presencial -, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso V da Resolução nº 354/2020 com redação dada pela Resolução nº 481/2022, ambas do CNJ. Às providências.

Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.
01/08/2023 15:02

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 15:02

Decisão interlocutória
25/07/2023 17:28

Conclusos para decisão
14/07/2023 08:32

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 09:58

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2023 07:43

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/06/2023 05:15

Decorrido prazo de OCX INCORPORACOES SPE LTDA. em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:47

Publicado Citação em 06/06/2023.
06/06/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002621-44.2023.8.11.0040.

EMBARGANTE: CRISTIANI JACINTO DE CASTILHO EMBARGADO: OCX INCORPORACOES SPE LTDA.

Vistos etc.

Analisando a exordial, verifica-se que a parte embargante requereu o parcelamento das custas processuais.

Sobre o tema, dispõe o art. 98, §6º, do CPC, o seguinte: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...); § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Aliado a isso, dispõe a CNGC/MT, Seção 15, art. 468, §§6º, 7º e 8º, o seguinte: Art. 468.

A gratuidade da justiça abrangerá a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. (...) § 6º O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º O parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz. § 8º O parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo.

Consoante se vê acima, o Código de Processo Civil trouxe a possibilidade de parcelamento das despesas processuais para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode revelar-se excessivamente oneroso, e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça, o que também vem disciplinado na CNGC/MT.

No caso em tela, não vejo óbice ao deferimento do pedido de parcelamento.

Desta forma, nos termos do art. 98, § 6º do CPC/15, DEFIRO o recolhimento das custas judiciais, na forma requerida pelos embargantes, 06 (seis) parcelas, mediante emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 20 (vinte) de cada mês, ficando ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderá importar no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290 do CPC/15.

Desta feita, deverá o advogado da parte exequente solicitar a abertura do parcelamento junto ao Departamento de Controle e Arrecadação do TJMT, pelo e-mail [email protected], encaminhando cópia da decisão.

DA INICIAL RECEBO os embargos à execução apresentados na forma colocada em Juízo, porém, sem efeito suspensivo, uma vez que ausentes estão os requisitos do art. 919, § 1º do CPC.

CITE-SE a parte embargada/exequente (art. 920, I, do CPC).

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências.

Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.
02/06/2023 14:15

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 08:04

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2023 02:40

Publicado Decisão em 15/05/2023.
14/05/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002621-44.2023.8.11.0040.

EMBARGANTE: CRISTIANI JACINTO DE CASTILHO EMBARGADO: OCX INCORPORACOES SPE LTDA.

Vistos etc.

Analisando a exordial, verifica-se que a parte embargante requereu o parcelamento das custas processuais.

Sobre o tema, dispõe o art. 98, §6º, do CPC, o seguinte: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...); § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Aliado a isso, dispõe a CNGC/MT, Seção 15, art. 468, §§6º, 7º e 8º, o seguinte: Art. 468.

A gratuidade da justiça abrangerá a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. (...) § 6º O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º O parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz. § 8º O parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo.

Consoante se vê acima, o Código de Processo Civil trouxe a possibilidade de parcelamento das despesas processuais para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode revelar-se excessivamente oneroso, e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça, o que também vem disciplinado na CNGC/MT.

No caso em tela, não vejo óbice ao deferimento do pedido de parcelamento.

Desta forma, nos termos do art. 98, § 6º do CPC/15, DEFIRO o recolhimento das custas judiciais, na forma requerida pelos embargantes, 06 (seis) parcelas, mediante emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 20 (vinte) de cada mês, ficando ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderá importar no indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290 do CPC/15.

Desta feita, deverá o advogado da parte exequente solicitar a abertura do parcelamento junto ao Departamento de Controle e Arrecadação do TJMT, pelo e-mail [email protected], encaminhando cópia da decisão.

DA INICIAL RECEBO os embargos à execução apresentados na forma colocada em Juízo, porém, sem efeito suspensivo, uma vez que ausentes estão os requisitos do art. 919, § 1º do CPC.

CITE-SE a parte embargada/exequente (art. 920, I, do CPC).

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências.

Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.
11/05/2023 17:10

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 17:10

Decisão interlocutória
05/05/2023 13:25

Conclusos para decisão
05/05/2023 08:42

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2023 06:07

Publicado Decisão em 02/05/2023.
02/05/2023 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002621-44.2023.8.11.0040.

EMBARGANTE: CRISTIANI JACINTO DE CASTILHO EMBARGADO: OCX INCORPORACOES SPE LTDA.

Vistos etc.

Em que pese a juntada dos documentos de id. 113003017 e ss, não restou demonstrado que a autora faça jus ao benefício pleiteado da AJG.

Convém ressalvar que a concessão da AJG deve ser encarada como exceção, quando robustamente comprovado nos autos incapacidade econômica momentânea da parte para arcar com tal ônus, o que não restou demonstrado.

Assim, pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de AJG e, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da inicial.

Oportunamente, CONCLUSOS.

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências.

Datado e assinado digitalmente.
28/04/2023 16:07

Expedição de Outros documentos
28/04/2023 16:07

Decisão interlocutória
24/04/2023 11:20

Conclusos para decisão
21/03/2023 11:34

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2023 01:15

Publicado Decisão em 17/03/2023.
17/03/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002621-44.2023.8.11.0040.

EMBARGANTE: CRISTIANI JACINTO DE CASTILHO EMBARGADO: OCX INCORPORACOES SPE LTDA.

Vistos etc.

Compulsando os autos verifico que a embargante formula pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, entretanto, os documentos encartados aos autos não são suficientes a comprovar a alegada hipossuficiência.

Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o acima exposto, sob pena de indeferimento da inicial.

Oportunamente, CONCLUSOS. Às providências.

Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.
15/03/2023 13:15

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 13:15

Decisão interlocutória
14/03/2023 14:37

Conclusos para decisão
14/03/2023 14:36

Juntada de Certidão
14/03/2023 14:35

Juntada de Certidão
14/03/2023 14:30

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2023 14:30

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
14/03/2023 14:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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