05/04/2023 12:55

Baixa Definitiva
05/04/2023 12:55

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
05/04/2023 12:54

Transitado em Julgado em 03/04/2023
27/03/2023 08:57

Juntada de Petição de resposta
17/03/2023 14:29

Juntada de Petição de resposta
17/03/2023 00:22

Publicado Acórdão em 17/03/2023.
17/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISO II (MOTIVO FÚTIL), C/C O ARTIGO 14, INCISO II (FORMA TENTADA), AMBOS DO CÓDIGO PENAL – REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – LESÕES E DEFORMIDADE PERMANENTE – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLARAM O TIPO PENAL – PENA-BASE PROPORCIONAL E ADEQUADA – FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA VETORIAL NEGATIVA – CONFISSÃO QUALIFICADA – INVOCAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – ATENUANTE RECONHECIDA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA – VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA – PRETENDIDO AUMENTO – INADMISSIBILIDADE – VALOR JUSTO E CONDIZENTE AO LABOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DISSONÂNCIA AO PARECER MINISTERIAL A valoração negativa das consequências foi justificada de forma concreta e idônea, não inerente ao tipo penal, porque a provocação de lesões não é inerente ao tipo penal do homicídio tentado; basta pensar, por exemplo, nos casos de tentativa branca, que ocorre sem a vítima sofrer nenhuma lesão.

Além disso, o delito acarretou debilidade permanente na vítima, sendo constatado pelo magistrado que ela “perdeu os movimentos de suas mãos, não possuindo, atualmente, condições para o trabalho” (sic) O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Tratando-se de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é suficiente que tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja ventilada pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. (REsp n. 1.972.098/SC, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022) “As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado.” (REsp 1.656.322/SC) Nesse âmbito, a verba arbitrada pelo juízo a quo foi condizente com o trabalho desempenhado e atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo, portanto, ser mantida.
15/03/2023 13:38

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 13:38

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:04

Conhecido o recurso de DAVISON GODOI RIBEIRO - CPF: *69.***.*35-63 (APELANTE) e provido em parte
10/03/2023 16:18

Juntada de Petição de certidão
10/03/2023 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2023 14:57

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 14:57

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/03/2023 00:30

Publicado Intimação de pauta em 02/03/2023.
02/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 17:14

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 17:54

Conclusos para despacho
06/02/2023 17:54

Remetidos os Autos por outros motivos para GABINETE - DES. MARCOS MACHADO
31/10/2022 14:12

Conclusos para julgamento
29/10/2022 08:03

Recebidos os autos
29/10/2022 08:03

Juntada de ato ordinatório
26/10/2022 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem
26/10/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 10:53

Conclusos para julgamento
24/08/2022 15:42

Conclusos para decisão
24/08/2022 15:13

Juntada de Petição de resposta
12/08/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 15:21

Juntada de Certidão
10/08/2022 15:20

Juntada de Certidão
09/08/2022 16:17

Recebidos os autos
09/08/2022 16:08

Recebidos os autos
09/08/2022 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Outros documentos • Arquivo

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