05/09/2025 10:39

Decorrido prazo de CHADES IZONEL PASSARINI em 04/09/2025 23:59
02/09/2025 01:16

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2025 23:59
01/09/2025 08:09

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2025 23:59
25/08/2025 09:56

Juntada de Petição de recurso de sentença
21/08/2025 19:42

Juntada de Petição de ciência
21/08/2025 08:47

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 14:43

Expedição de Outros documentos
19/08/2025 14:42

Recebidos os autos
19/08/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:42

Expedição de Outros documentos
19/08/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 08:27

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:33

Juntada de Petição de recurso de sentença
14/08/2025 19:09

Juntada de Petição de ciência
12/08/2025 04:50

Publicado Sentença em 12/08/2025.
10/08/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 09:15

Expedição de Outros documentos
07/08/2025 09:15

Recebidos os autos
07/08/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 09:15

Expedição de Outros documentos
07/08/2025 09:15

Proferida Sentença de Pronúncia
12/06/2025 14:04

Conclusos para julgamento
10/06/2025 21:05

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2025 12:11

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:45

Expedição de Outros documentos
30/05/2025 19:14

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:37

Expedição de Outros documentos
29/04/2025 02:15

Decorrido prazo de CHADES IZONEL PASSARINI em 28/04/2025 23:59
29/04/2025 02:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2025 23:59
24/04/2025 03:30

Decorrido prazo de CHADES IZONEL PASSARINI em 23/04/2025 23:59
15/04/2025 03:53

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 18:17

Expedição de Outros documentos
11/04/2025 18:17

Recebidos os autos
11/04/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 18:17

Expedição de Outros documentos
11/04/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 19:55

Conclusos para decisão
30/03/2025 19:55

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:16

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2025 02:09

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 10:09

Expedição de Outros documentos
01/03/2025 02:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2025 23:59
25/02/2025 02:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2025 23:59
11/02/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 18:56

Expedição de Outros documentos
11/02/2025 02:05

Decorrido prazo de José Valdecir dos Santos em 10/02/2025 23:59
07/02/2025 17:35

Recebidos os autos
07/02/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:35

Expedição de Outros documentos
07/02/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 15:37

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 06/02/2025 14:00, 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA
06/02/2025 13:25

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 16:11

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 08:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/01/2025 02:13

Decorrido prazo de RENE TERRES MARCONDES em 27/01/2025 23:59
28/01/2025 02:13

Decorrido prazo de GIORGE DELVEQUES VIEIRA CARDOSO em 27/01/2025 23:59
27/01/2025 10:29

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 15:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/01/2025 05:09

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 02:48

Publicado Intimação em 21/01/2025.
17/01/2025 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
15/01/2025 15:53

Juntada de Certidão
15/01/2025 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 15:48

Juntada de Petição de diligência
15/01/2025 15:37

Expedição de Outros documentos
15/01/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:37

Expedição de Outros documentos
11/01/2025 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2025 15:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/01/2025 18:55

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2025 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2025 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2025 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2025 18:08

Expedição de Mandado
08/01/2025 18:03

Expedição de Mandado
08/01/2025 17:59

Expedição de Mandado
08/01/2025 17:55

Expedição de Mandado
08/01/2025 17:49

Expedição de Outros documentos
08/01/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:49

Expedição de Outros documentos
11/09/2024 02:05

Decorrido prazo de José Valdecir dos Santos em 10/09/2024 23:59
10/09/2024 02:07

Decorrido prazo de RENE TERRES MARCONDES em 09/09/2024 23:59
06/09/2024 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 13:33

Juntada de Petição de diligência
03/09/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 16:48

Juntada de Petição de diligência
03/09/2024 02:12

Decorrido prazo de CHADES IZONEL PASSARINI em 02/09/2024 23:59
27/08/2024 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2024 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2024 19:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/08/2024 02:11

Decorrido prazo de GIORGE DELVEQUES VIEIRA CARDOSO em 23/08/2024 23:59
23/08/2024 17:38

Expedição de Mandado
23/08/2024 15:45

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 06/02/2025 14:00, 5ª VARA DE ALTA FLORESTA
22/08/2024 17:18

Recebidos os autos
22/08/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2024 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2024 15:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/08/2024 14:28

Conclusos para decisão
15/08/2024 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2024 02:21

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2024 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2024 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2024 18:21

Expedição de Mandado
12/08/2024 18:12

Expedição de Mandado
12/08/2024 18:08

Expedição de Mandado
12/08/2024 17:47

Expedição de Mandado
12/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos
25/05/2024 01:08

Decorrido prazo de CHADES IZONEL PASSARINI em 24/05/2024 23:59
17/05/2024 01:28

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 13:35

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/05/2024 16:38

Recebidos os autos
15/05/2024 16:38

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 12/09/2024 14:40, 5ª VARA DE ALTA FLORESTA
15/05/2024 16:15

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 16:15

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 16:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2023 07:15

Conclusos para decisão
12/06/2023 17:23

Juntada de Petição de resposta
07/06/2023 06:02

Decorrido prazo de CHADES IZONEL PASSARINI em 06/06/2023 23:59.
01/06/2023 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 15:09

Juntada de Petição de diligência
19/05/2023 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2023 14:52

Expedição de Mandado
05/04/2023 02:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2023 23:59.
30/03/2023 04:30

Decorrido prazo de CHADES IZONEL PASSARINI em 29/03/2023 23:59.
29/03/2023 05:04

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2023 23:59.
20/03/2023 14:53

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2023 14:53

Juntada de Petição de termo
14/03/2023 09:59

Juntada de Petição de termo
14/03/2023 09:59

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2023 09:59

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2023 09:58

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2023 09:58

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2023 09:58

Juntada de Petição de termo
14/03/2023 01:48

Publicado Decisão em 14/03/2023.
14/03/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1007812-09.2022.8.11.0007.

REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: CHADES IZONEL PASSARINI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RECEBO a DENÚNCIA, uma vez que contém os requisitos do art. 41 do CPP, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e existe lastro probatório mínimo (justa causa).

II – Considerando os critérios do §3º do art. 394 c.c art. 406 e ss. todos do CPP, consigno que o procedimento será o comum e o rito seguirá o relativo aos processos da competência do tribunal do júri.

III - Cite-se os acusados para responder à denúncia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado que, na resposta, poderão arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 (oito – art. 406 do CPP, §§ 2º e 3º), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

IV - Caso seja apresentado por alguma das partes, rol de testemunhas em número superior ao previsto em lei, desde já restrinjo as intimações aos primeiros oito nomes apontados, do qual se excluem as vítimas e aqueles que não prestam compromisso.

V - O acusado deverá ser advertido que, transcorrido o prazo acima, será decretada a revelia na forma do art. 367 do CPP, situação em que não será ouvido no processo, bem como não será intimado de atos posteriores, até sentença penal.

Podendo, inclusive, ser decretada sua prisão nos casos em que não for encontrado para intimações.

VI - No ato da citação, deverá o Oficial de Justiça certificar, além do ato de ofício, se o réu possui condições financeiras de se defender no processo.

Em caso negativo, nomeio o d.

Defensor Público desta Comarca para atuar em favor da ré hipossuficiente, devendo a secretaria remeter os autos para a resposta à acusação na forma do art. 396-A do CPP.

VII - Considerando os critérios do artigo 394, §1º, inciso II, do Código do Processo de Penal, consigno que O PROCEDIMENTO SERÁ COMUM E O RITO ORDINÁRIO.

VIII - Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e, quando for o caso, à delegacia de polícia de onde se originou o inquérito, bem como proceda à alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos moldes do art. 1.373, III, da CNGC, conforme conta ministerial de fls. 04.

IX - Havendo processo de execução penal em trâmite em desfavor do (a) denunciado (a), proceda-se à comunicação ao Juízo competente, conforme determinado pelo artigo 20 da Resolução CNJ nº. 113/2007.

X - Apresentada a defesa e sendo arguida preliminar ou apresentado documento, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação (Código de Processo Penal – art. 409).

XI – DEFIRO na íntegra os pedidos dos itens 02, 03, 04 e 06 da cota ministerial.

ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -
10/03/2023 14:33

Recebidos os autos
10/03/2023 14:33

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 14:33

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 14:33

Recebida a denúncia contra CHADES IZONEL PASSARINI - CPF: *10.***.*10-10 (REPRESENTANTE)
06/03/2023 19:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
03/03/2023 13:22

Conclusos para decisão
03/03/2023 13:22

Juntada de Petição de denúncia
25/01/2023 02:56

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.
22/11/2022 17:49

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 17:13

Juntada de Petição de termo
22/11/2022 17:13

Juntada de Petição de edital intimação
22/11/2022 17:13

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2022 17:13

Juntada de Petição de termo
22/11/2022 17:13

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2022 17:13

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2022 17:13

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2022 17:13

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2022 17:13

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2022 17:13

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2022 17:13

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2022 17:13

Juntada de Petição de termo
22/11/2022 17:13

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2022 17:13

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2022 17:13

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2022 17:13

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2022 17:13

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2022 17:13

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2022 17:13

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2022 17:13

Juntada de Petição de termo de declarações
22/11/2022 17:13

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2022 17:13

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2022 17:13

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2022 17:13

Juntada de Petição de termo
22/11/2022 17:13

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
22/11/2022 17:13

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2022 17:13

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
22/11/2022 17:13

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2022 17:13

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
22/11/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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