23/01/2024 12:07

Juntada de Certidão
19/12/2023 22:50

Recebidos os autos
19/12/2023 22:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/12/2023 22:49

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 22:48

Processo Reativado
30/11/2023 17:30

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 17:30

Transitado em Julgado em 29/11/2023
30/11/2023 17:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/11/2023 04:16

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 04:16

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO LEANDRO DA SILVA RESPLANDE em 29/11/2023 23:59.
06/11/2023 08:50

Publicado Sentença em 06/11/2023.
04/11/2023 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
03/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007125-90.2023.8.11.0041.

AUTOR: LUIZ FERNANDO LEANDRO DA SILVA RESPLANDE REU: MERCADOPAGO COM.

REPRESENTAÇÃO LTDA O autor teve deferido o pedido de parcelamento das custas de distribuição, e só recolheu uma parcela; foi intimado para complementar o pagamento em parcela única, sob pena de cancelamento da distribuição da inicial e manteve-se inerte.

A parte requerida apresentou espontaneamente a contestação. É o necessário.

Decido.

Considerando que o autor foi intimado e não recolheu as custas, o feito resta ausente de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.

De toda forma, o STJ já manifestou que em casos como o presente, em que ocorre o cancelamento da distribuição do processo por ausência do recolhimento das custas, não deve a parte autora ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.)” Assim, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, IV c/c 290 do CPC, e determino o cancelamento da distribuição.

Eventuais custas devem ser anotadas no sistema para o caso de nova propositura da ação pelo autor.

Sem honorários, diante do cancelamento da distribuição, nos termos do julgado supra.

Arquive-se com as baixas legais.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Vandymara G.

R.

Paiva Zanolo Juíza de Direito
02/11/2023 09:44

Expedição de Outros documentos
02/11/2023 09:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/10/2023 10:37

Conclusos para julgamento
31/10/2023 07:20

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO LEANDRO DA SILVA RESPLANDE em 30/10/2023 23:59.
29/10/2023 04:20

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 27/10/2023 23:59.
05/10/2023 03:05

Publicado Despacho em 05/10/2023.
05/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1007125-90.2023.8.11.0041.

AUTOR: LUIZ FERNANDO LEANDRO DA SILVA RESPLANDE REU: MERCADOPAGO COM.

REPRESENTAÇÃO LTDA Deferido o pedido de parcelamento das custas, a parte deve recolher mensal e sucessivamente as custas processuais, tal como dispõe o §7º do art. 468 do Provimento n. 41/2016 – CGJ.

Em consulta ao sistema de arrecadação, vê-se que o autor só pagou uma das seis parcelas.

Assim, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 dias, complementar em parcela única o pagamento integral das custas de distribuição, sob pena de extinção, nos termos do §13 do art. 468 do Provimento n. 41/2016 – CGJ.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

VANDYMARA G.

R.

PAIVA ZANOLO Juíza de Direito
03/10/2023 15:56

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 17:01

Conclusos para julgamento
20/05/2023 13:53

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 19/05/2023 23:59.
18/05/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023 01:31

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, impulsiono estes autos para, intimar o(s) advogado(s) das PARTES para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, indicar as provas que pretendam produzir, justificando sua necessidade.

Nada Mais
25/04/2023 13:34

Expedição de Outros documentos
25/04/2023 12:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/04/2023 00:00

Intimação

Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito para INTIMAR A AUTORA, através do advogado constituído, a impugnar a contestação apresentada, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
13/04/2023 11:45

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 18:34

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2023 02:01

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 28/03/2023 23:59.
28/03/2023 17:00

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 13:48

Recebidos os autos
22/03/2023 13:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/03/2023 13:47

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
14/03/2023 02:46

Publicado Intimação em 14/03/2023.
14/03/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

Recolha-se a primeira parcela no prazo de 15 dias (art. 290 do CPC).
10/03/2023 16:45

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1007125-90.2023.8.11.0041.

AUTOR: LUIZ FERNANDO LEANDRO DA SILVA RESPLANDE REU: MERCADOPAGO COM.

REPRESENTAÇÃO LTDA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUIZ FERNANDO LEANDRO DA SILVA RESPLANDE em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA A parte autora postula pelo parcelamento das custas iniciais.

Decido.

A respeito do pedido de parcelamento das custas de preparo, verifica-se a seguinte previsão contida Provimento n°41/2016, da Corregedoria Geral de Justiça do Mato Grosso, in verbis: Art. 468.

A gratuidade da justiça abrangerá a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. (...) § 6° O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7° O parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz.

Diante disto, defiro o parcelamento das custas processuais e taxas judiciárias em até 06 (seis) parcelas mensais, conforme requerido.

Recolha-se a primeira parcela no prazo de 15 dias (art. 290 do CPC).

Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 09 de março de 2023.

Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito em Substituição Legal
09/03/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:17

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 17:16

Conclusos para decisão
08/03/2023 17:14

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2023 01:02

Publicado Despacho em 07/03/2023.
07/03/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 12:44

Expedição de Outros documentos
03/03/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:11

Conclusos para decisão
27/02/2023 14:11

Juntada de Certidão
27/02/2023 14:11

Juntada de Certidão
27/02/2023 14:10

Juntada de Certidão
24/02/2023 19:13

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2023 19:13

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
24/02/2023 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
03/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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