12/05/2023 09:21

Juntada de Certidão
12/05/2023 00:59

Recebidos os autos
12/05/2023 00:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/04/2023 17:52

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2023 14:02

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 07:30

Decorrido prazo de ELZA CORREA DE ALMEIDA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 07:30

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 12:59

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2023 14:55

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2023 03:51

Publicado Sentença em 23/03/2023.
23/03/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 18:05

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 18:05

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/03/2023 14:21

Conclusos para julgamento
21/03/2023 14:20

Processo Desarquivado
20/03/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 08:21

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 08:21

Transitado em Julgado em 16/03/2023
16/03/2023 08:21

Decorrido prazo de ELZA CORREA DE ALMEIDA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 08:21

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 15/03/2023 23:59.
01/03/2023 04:33

Publicado Sentença em 01/03/2023.
01/03/2023 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 17:52

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 17:52

Juntada de Projeto de sentença
27/02/2023 17:52

Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2023 19:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/02/2023 13:12

Conclusos para julgamento
08/02/2023 13:12

Recebimento do CEJUSC.
08/02/2023 13:11

Audiência de conciliação realizada em/para 01/02/2023 17:40, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
07/02/2023 14:13

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 17:52

Juntada de Termo de audiência
01/02/2023 09:13

Recebidos os autos.
01/02/2023 09:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC
30/01/2023 16:22

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2022 01:11

Publicado Intimação em 11/11/2022.
11/11/2022 01:11

Publicado Intimação em 11/11/2022.
11/11/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
11/11/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 13:18

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 01/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-000 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1043071-83.2022.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: ELZA CORREA DE ALMEIDA POLO PASSIVO: REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 3 Data: 01/02/2023 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
09/11/2022 14:19

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 14:19

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 14:09

Audiência Conciliação juizado designada para 01/02/2023 17:40 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
10/10/2022 02:24

Publicado Despacho em 10/10/2022.
08/10/2022 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1043071-83.2022.8.11.0001.

AUTOR: ELZA CORREA DE ALMEIDA REQUERIDO: CLARO S.A.

Vistos, etc.

Considerando o pedido da reclamante de ID. 97084438, procedo à substituição do polo passivo dos presentes autos, para excluir a parte TELEFÔNICA BRASIL S.A., e, incluir a parte CLARO S.A., CNPJ n.º 40.***.***/0001-47.

Subsequentemente, DESIGNE-SE nova data para a realização da audiência de conciliação, conforme a pauta deste Juízo.

Após, CITE-SE a parte promovida e INTIMEM-SE as partes para comparecimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

As providências.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
06/10/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 14:27

Conclusos para decisão
05/10/2022 13:57

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2022 02:32

Publicado Despacho em 30/09/2022.
30/09/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1043071-83.2022.8.11.0001.

AUTOR: ELZA CORREA DE ALMEIDA REQUERIDA: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, constato que a parte Reclamante requereu a redesignação da audiência de conciliação no Id. 96068025, apresentando justificativa plausível.

Com efeito, atento aos princípios da economia e celeridade processual, acolho a justificativa apresentada, razão pela qual, determino a designação de nova audiência de acordo com a pauta da Secretaria.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JORGE ALEXANDRE MATINS FERREIRA Juiz de Direito
28/09/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 19:10

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2022 14:18

Conclusos para decisão
26/09/2022 14:18

Recebimento do CEJUSC.
26/09/2022 14:18

Audiência Conciliação CGJ/DAJE realizada para 26/09/2022 14:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
26/09/2022 14:17

Juntada de
23/09/2022 03:06

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 11:48

Recebidos os autos.
16/09/2022 11:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/08/2022 19:49

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 15/08/2022 23:59.
15/08/2022 02:34

Publicado Intimação em 15/08/2022.
15/08/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
15/08/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
11/08/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 13:33

Audiência Conciliação CGJ/DAJE redesignada para 26/09/2022 14:00 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
05/08/2022 13:32

Audiência Conciliação CGJ/DAJE designada para 17/10/2022 16:00 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
05/07/2022 13:05

Publicado Decisão em 05/07/2022.
05/07/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 12:22

Audiência Conciliação juizado cancelada para 15/09/2022 17:40 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
04/07/2022 12:13

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2022 05:16

Publicado Intimação em 04/07/2022.
04/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043071-83.2022.8.11.0001.

AUTOR: ELZA CORREA DE ALMEIDA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Indefiro o pedido de arquivamento deste feito, uma vez que esta ação foi a primeira a ser distribuída.

Trata-se de “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR INCLUSÃO DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, ajuizada por ELZA CORREA DE ALMEIDA contra TELEFONICA BRASIL, ambos devidamente qualificados na inicial.

A parte promovente alega, em síntese, que contratou um plano de internet (NET Virtual), pelo valor de R$ 104,99 (cento e quatro reais e noventa e nove centavos).

Aduz que está sendo cobrada por serviço não contratado de NET FONE Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte autora, dentre outras alegações e providências, requer liminarmente: “(...) C.

A concessão da tutela antecipada de urgência afim de autorizar o pagamento, pela requerente, por meio de depósito judicial, dos valores das mensalidades referentes aos meses de maio e junho, com vencimento em 20/06/2022 e 20/07/2022, respectivamente, no valor de R$ 209,98 (duzentos e nove reais e noventa e oito centavos); (...)”. É o que merece ser relatado.

DECIDO.

Da análise dos elementos e das circunstâncias que envolvem a ocorrência dantes relatada, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica não merece acolhimento.

O artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que a tutela de urgência será concedida, quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, “in verbis”: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

No caso em exame, tendo como base o que ordinariamente acontece (art. 375, do CPC, e 5.º, da Lei n.º 9.099/95) e, considerando que a prova necessária somente pode ser feita pela empresa acionada, deduzo que esse fator, aliado aos documentos apresentados pela parte promovente, são suficientes, por ora, para evidenciar a probabilidade do direito, especialmente pela presumida boa fé da parte autora que alega não ter contratado o serviço Net Fone, bem como pela tentativa administrativa junto ao PROCON (ID. 88806944).

Ademais, como cediço, nesta fase processual, não há outros elementos documentais disponíveis à parte promovente que poderiam contribuir com suas alegações, motivo pelo qual, diante da hipossuficiência probatória do consumidor, é razoável, neste momento, presumir os fatos a seu favor.

Além disso, as declarações da parte autora, na hipótese, até que se prove o contrário, merecem crédito, o que autoriza a antecipação da tutela específica, para que não ocorra dano de difícil reparação.

De qualquer forma, a medida pleiteada não trará nenhum prejuízo à parte reclamada, visto que tal determinação não representa perigo de irreversibilidade, já que essa providência poderá ser efetivada, normalmente, após a sentença ou mesmo antes, à vista de documentos oferecidos pela parte requerida, situação em que não se aplica o óbice do § 3.º, do artigo 300, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, autorizo o depósito judicial das faturas referentes a maio e junho de 2022, o que deverá ser comprovado pela parte autora em até 05 (cinco) dias.

Por derradeiro, antevendo a relação de consumo entre as partes, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e, diante da hipossuficiência probatória do consumidor, inverto o ônus da prova, atribuindo à parte promovida esse encargo.

Cite-se.

Intimem-se.

Aguarde-se audiência de conciliação.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Cuiabá, MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
02/07/2022 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
01/07/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 17:21

Concedida a Medida Liminar
01/07/2022 07:55

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1043071-83.2022.8.11.0001 POLO ATIVO:ELZA CORREA DE ALMEIDA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CAROLINE GAIENSKI FIGUEIREDO, CELSO CORREA DE OLIVEIRA, LUCAS VERISSIMO CASTILHO FIUZA POLO PASSIVO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 1 Data: 15/09/2022 Hora: 17:40 , no endereço: AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-000 . 30 de junho de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
30/06/2022 18:22

Conclusos para decisão
30/06/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 18:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2022 18:13

Audiência Conciliação juizado designada para 15/09/2022 17:40 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
30/06/2022 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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