30/10/2024 15:08

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:13

Recebidos os autos
30/10/2024 14:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/10/2024 14:13

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 14:12

Transitado em Julgado em 30/10/2024
30/10/2024 02:12

Decorrido prazo de NEUZA RAMOS DE SOUZA em 29/10/2024 23:59
30/10/2024 02:12

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 29/10/2024 23:59
21/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos
17/10/2024 16:11

Não recebido o recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - CNPJ: 26.***.***/0001-03 (REQUERIDO)
15/10/2024 18:39

Conclusos para decisão
08/10/2024 02:16

Decorrido prazo de NEUZA RAMOS DE SOUZA em 07/10/2024 23:59
30/09/2024 02:41

Publicado Despacho em 30/09/2024.
28/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 19:38

Expedição de Outros documentos
26/09/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 18:22

Conclusos para decisão
14/08/2024 22:37

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2024 02:08

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 30/07/2024 23:59
29/07/2024 15:26

Juntada de Petição de recurso inominado
16/07/2024 02:24

Publicado Sentença em 16/07/2024.
16/07/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 15:09

Expedição de Outros documentos
12/07/2024 15:09

Juntada de Projeto de sentença
12/07/2024 15:09

Julgado improcedente o pedido
04/06/2024 12:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/05/2024 17:26

Conclusos para julgamento
22/05/2024 08:50

Audiência de conciliação realizada em/para 22/05/2024 08:40, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
22/05/2024 08:48

Juntada de Termo de audiência
20/05/2024 14:24

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2024 05:02

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 05/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:23

Decorrido prazo de NEUZA RAMOS DE SOUZA em 05/03/2024 23:59.
29/02/2024 04:15

Publicado Intimação em 27/02/2024.
29/02/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
28/02/2024 03:33

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 21/02/2024 23:59.
26/02/2024 03:30

Decorrido prazo de NEUZA RAMOS DE SOUZA em 21/02/2024 23:59.
26/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1005108-98.2023.8.11.0003 POLO ATIVO: REQUERENTE: NEUZA RAMOS DE SOUZA POLO PASSIVO: REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 22/05/2024 Hora: 08:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Assinado eletronicamente por: JULLYA HIVILA TEIXEIRA MODOLON 23/02/2024 14:05:56
23/02/2024 14:06

Expedição de Outros documentos
23/02/2024 14:05

Audiência de conciliação designada em/para 22/05/2024 08:40, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
14/02/2024 03:57

Publicado Despacho em 14/02/2024.
13/02/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1005108-98.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: NEUZA RAMOS DE SOUZA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc.

Trata-se de feito com retorno da Turma Recursal, a qual acolheu o recurso da parte reclamante e determinou o regular prosseguimento do feito.

Assim, designe-se audiência de conciliação conforme pauta do juízo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema.

Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito
09/02/2024 16:57

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2023 21:19

Conclusos para despacho
07/12/2023 09:38

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 01:31

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 06:28

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 16:23

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 18:51

Conclusos para despacho
23/10/2023 14:04

Devolvidos os autos
23/10/2023 14:04

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
23/10/2023 14:04

Juntada de acórdão
23/10/2023 14:04

Juntada de Certidão
23/10/2023 14:04

Juntada de petição
23/10/2023 14:04

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
23/10/2023 14:04

Juntada de intimação de pauta
23/10/2023 14:04

Juntada de intimação de pauta
23/10/2023 14:04

Juntada de despacho
04/07/2023 14:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
04/07/2023 13:59

Audiência de conciliação cancelada em/para 14/06/2023 09:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
04/07/2023 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões
29/06/2023 04:13

Decorrido prazo de NEUZA RAMOS DE SOUZA em 28/06/2023 23:59.
21/06/2023 03:12

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005108-98.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: NEUZA RAMOS DE SOUZA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc.

Considerando que o Recurso Inominado foi interposto tempestivamente, aliado ao preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo-o no efeito devolutivo e suspensivo, para evitar danos irreparáveis as partes, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte contrária para querendo apresentar contrarrazões recursais no prazo de 10 (dez) dias.

Após com ou sem manifestação, DETERMINO proceda-se com a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito
19/06/2023 17:02

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 17:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/06/2023 14:52

Conclusos para decisão
06/05/2023 00:41

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 05/05/2023 23:59.
12/04/2023 01:58

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 11/04/2023 23:59.
22/03/2023 15:45

Juntada de Petição de recurso inominado
16/03/2023 02:54

Publicado Sentença em 16/03/2023.
16/03/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005108-98.2023.8.11.0003.

REQUERENTE: NEUZA RAMOS DE SOUZA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Vistos.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Os fundos de investimentos não possuem personalidade jurídica própria, apesar de possuírem um CNPJ, e por esta razão não podem, em nome próprio, serem demandados ou demandar em juízo.

A personalidade jurídica se consubstancia na possibilidade de determinada pessoa adquirir direitos e assumir deveres.

O artigo 45 do Código Civil dispõe que as pessoas jurídicas de direito privado, caso em que poderiam se enquadrar os fundos de investimentos, somente passam a existir no plano jurídico com a inscrição de seu ato constitutivo no respectivo Registro Público, podendo, em determinados casos, haver prévia exigência de autorização ou aprovação do Poder Executivo, vejamos: “Art. 45.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.” Ocorre que os fundos demandados possuem tão somente um Regulamento Geral, os quais não preenchem os requisitos para registro contidos no artigo 46 do Código Civil e artigo 120 da Lei de Registros Públicos.

Logo, não há que se falar em existência de personalidade jurídica dos fundos de investimento em razão de se tratarem de pessoas jurídicas, pois como visto, não são pessoas jurídicas.

A existência de CNPJ é tão somente para atender a exigências fiscais das Fazendas Públicas.

Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: “RECURSO - Agravo de Instrumento - Insurgência contra a r. decisão que determinou a substituição da agravante do pólo passivo da ação - Inadmissibilidade - Ausência de prova da inscrição da recorrente na Junta Comercial - Inteligência do art. 967 do CC - Inscrição no CNPJ/MF que serve, apenas, para fins fiscais - Instrução da CVM n. 356/2001 que não confere personalidade jurídica à agravante - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0024963-92.2011.8.26.0000; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2011; Data de Registro: 08/06/2011)” O cumprimento das exigências dos referidos Fundos junto aos órgãos públicos que controlam o mercado financeiro demonstram apenas a regularidade do fundo frente ao Poder Público, o que não possui força suficiente para considera-los como pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica, até em razão do que se extrai do artigo 967 do Código Civil, o qual exige expressamente o prévio registro do empresário junto ao Registro Público de Empresas Mercantis.

Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça Mato-grossense reconheceu a legitimidade das instituições financeiras para ocuparem o polo passivo de ação de improbidade administrativa em razão de ilícitos envolvendo fundos de investimentos, conforme se vislumbra no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0013689-46.2014.8.11.0000.

Naquele caso a pretensão do Fundo de Investimento era ver reconhecida a existência de personalidade jurídica própria a fim de defender seus interesses na ação de improbidade que originou o referido agravo de instrumento, o que não foi acolhido pela Egrégia Corte.

Em síntese, os fundos de investimento são serviços criados por instituições financeiras e disponibilizados por estas no mercado de consumo, e não uma pessoa jurídica.

Em razão disto, o próprio STJ já decidiu em casos análogos que “a instituição financeira tem legitimidade para ocupar o polo passivo de demanda que visa a restituição de quantia captada e investida em fundo.” (Resp n. 1.075.766/TO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 1.8.2011).

Até pelo que se interpreta da Instrução Normativa da CVM nº 409, é possível verificar que o fundo nada mais é do que “uma comunhão de recursos, constituída sob a forma de condomínio, destinado à aplicação em ativos financeiros” (caput do art. 2º).

Os fundos de investimentos não desenvolvem atividade empresarial, mas auxiliam o desenvolvimento desta, na forma de serviço, com o aporte de capital de investidores, cuja administração e gestão de recursos ficam a cargo de prestadores de serviços, conforme se verifica no artigo 56 e 57 da referida Instrução Normativa e dos Regulamentos Gerais dos fundos.

Sendo os administradores e gestores dos fundos de investimentos responsáveis pelas condutas culposas ou dolosas que venham causar danos em nome do fundo.

Ante o exposto, reconheço a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante a ausência de personalidade jurídica da parte demandada e, via de consequência, julgo extinto o processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Não há custas ou honorários, nos termos do artigo 54 da Lei n. 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
14/03/2023 16:23

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 16:23

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 16:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/03/2023 02:47

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 19:07

Conclusos para despacho
06/03/2023 16:14

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 16:14

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 16:14

Audiência de conciliação designada em/para 14/06/2023 09:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
06/03/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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