06/09/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 12:46

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 12:46

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
26/07/2023 12:46

Transitado em Julgado em 24/07/2023
25/07/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 21:59

Juntada de Ofício
21/07/2023 10:05

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 20/07/2023 23:59.
30/06/2023 16:16

Prejudicado o recurso
29/06/2023 20:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/06/2023 20:18

Juntada de Petição de certidão
08/06/2023 12:32

Juntada de entregue (ecarta)
25/05/2023 00:28

Publicado Intimação de pauta em 25/05/2023.
25/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 26 de Junho de 2023 a 29 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª TR.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
23/05/2023 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/05/2023 14:16

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 18:06

Conclusos para julgamento
26/04/2023 13:45

Conclusos para decisão
26/04/2023 13:45

Juntada de Certidão
25/04/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 00:25

Decorrido prazo de MM Juiz do Juizado Especial Cível da comarca do Cristo Rei de Várzea Grande/MT em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 00:25

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SOARES RODRIGUES DE ALMEIDA OLIVEIRA em 05/04/2023 23:59.
22/03/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:25

Publicado Decisão em 15/03/2023.
15/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:06

Juntada de Ofício
14/03/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança nº.: 1000245-59.2023.8.11.9005 Origem: Segunda Turma Recursal do Estado de Mato Grosso Impetrante: MARIA APARECIDA SOARES RODRIGUES DE ALMEIDA OLIVEIRA Impetrado: Juizado Especial Cível de Várzea Grande Autoridade Coatora: Dr.

JORGE IAFELICE DOS SANTOS Litisconsorte: IPANEMA VI Juiz Relator: Dr.

Marcelo Sebastião Prado de Moraes Vistos, etc.

Em síntese, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato acoimado de ilegal perpetrado pelo MM.

Juízo do Juizado Especial Cível de Várzea Grande, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos autos do processo nº. 1029631-17.2022.8.11.0002.

A Impetrante requer a concessão de liminar determinando o recebimento do recurso inominado interposto no bojo daqueles autos sob o pálio da justiça gratuita.

Pois bem.

Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A jurisprudência atual sobre o tema é no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

POSSIBILIDADE. 1.

A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2.

Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3.

Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 329910 AL 2013/0112430-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/05/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2014) JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

INDEFERIMENTO.

O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho, quando ausentes documentos que comprovem sua hipossuficiência. É ônus da parte interessada a prova de sua hipossuficiência. (TJ-MG - AI: 10145120817096001 MG , Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 22/10/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/11/2013) A Impetrante se qualifica como autônoma, juntou aos autos comprovante de isenção de imposto de renda, e é moradora de bairro simples.

Assim, evidentemente que o recolhimento do preparo recursal comprometerá sua subsistência, justificando o fundamento relevante da demanda.

No tocante ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, este guarnece na possibilidade de ineficácia da medida caso o provimento ora postulado seja concedido somente na decisão final do mandamus, uma vez que o não recolhimento do preparo recursal ensejará na deserção do recurso pelo magistrado a quo, impedindo assim a reapreciação da sentença pela Egrégia Turma Recursal.

Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA para DETERMINAR à autoridade coatora que se abstenha da exigência das custas, recebendo o recurso ora interposto, observando-se a tempestividade, remetendo-o, por oportuno, à Turma Recursal Única para julgamento.

Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que tiver, no prazo legal de 10 (dez) dias, em conformidade com o artigo 7º, da Lei nº. 12.016/2009.

Em caso de retratação, o juízo deverá comunicar este Relator para adoção das providências cabíveis.

Cite-se o Litisconsorte passivo necessário, para, querendo, no prazo legal, apresentar contestação.

DESNECESSÁRIA remessa ao Ministério Público, nos moldes do Ofício 85/2015, onde poderá se manifestar em sede de sessão de julgamento, acaso tenha interesse.

Intime-se.

Cumpra-se.

Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito – Relator
13/03/2023 17:15

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 17:15

Concedida a Medida Liminar
13/03/2023 00:17

Publicado Informação em 13/03/2023.
11/03/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 10:51

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 10:51

Conclusos para decisão
09/03/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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