TJMT - 1001504-93.2023.8.11.0015

1ª instância - Sinop - Terceira Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS RIBEIRO

CPF *14.***.*79-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2024 16:30

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 16:46

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2023 13:48

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2023 01:08

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 01:08

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 07/06/2023 05:29

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RIBEIRO em 06/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 05:29

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/06/2023 23:59.

  • 01/06/2023 16:45

    Arquivado Definitivamente

  • 01/06/2023 16:44

    Juntada de Petição de alvará

  • 16/05/2023 04:26

    Publicado Despacho em 16/05/2023.

  • 16/05/2023 04:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

  • 13/05/2023 16:57

    Expedição de Outros documentos

  • 13/05/2023 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 14:30

    Transitado em Julgado em 14/04/2023

  • 16/04/2023 03:12

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/04/2023 23:59.

  • 14/04/2023 04:06

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 03:53

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/04/2023 23:59.

  • 25/03/2023 06:37

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RIBEIRO em 24/03/2023 23:59.

  • 24/03/2023 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2023 04:40

    Publicado Sentença em 22/03/2023.

  • 22/03/2023 04:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001504-93.2023.8.11.0015.

    Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra Luiz Carlos Ribeiro, em que objetiva a realização da busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente.

    Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório.

    Passo a decidir.

    Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que as partes litigantes firmaram transação civil, com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (evento n.º 108078867).

    Cumpre destacar, também, que conforme se extrai do conteúdo do termo de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais.

    Ademais, cumpre enfatizar, também, que a suspensão do processo, por força da ultimação de transação civil, somente se concretiza quando se trata de acordo firmado no âmbito de ação de execução, devido à aplicação da regra prevista no art. 922 do Código de Processo Civil/2015.

    Na ação de conhecimento (e a ação de busca e apreensão é uma espécie processo de conhecimento, de natureza constitutivo-condenatória), a celebração de acordo produz, produz por efeito da aplicação do comando do art. 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil/2015, a extinção do processo, constituindo, como consequência direta, título executivo judicial [art. 515, inciso III do Código de Processo Civil/2015].

    Na hipótese concreta, a ultimação do acordo, firmado entre as partes litigantes, se concretizou no âmbito de ação de busca e apreensão.

    Portanto, inviável a suspensão do processo.

    Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, Julgo Extinto o presente feito, com julgamento do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil.

    Custas judiciais liquidadas quando do ajuizamento da petição inicial.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Sinop/MT, em 20 de março de 2023.

    Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

  • 20/03/2023 14:44

    Expedição de Outros documentos

  • 20/03/2023 14:44

    Julgado procedente o pedido

  • 20/03/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 14:27

    Desentranhado o documento

  • 20/03/2023 14:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/03/2023 14:22

    Expedição de Outros documentos

  • 19/03/2023 20:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2023 20:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/03/2023 09:30

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 10:35

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2023 08:34

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RIBEIRO em 14/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 11:25

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo nº. 1001504-93.2023.8.11.0015.

    Segundo os informes produzidos no processo, deflui-se que o requerido, após a execução da medida liminar, efetivou a quitação do montante integral da dívida (eventos nº. 111816587/111818109) e o requerente, instado a manifestar, expressou concordância com o montante depositado nos autos pelo requerido (evento nº. 112207466).

    Consequentemente, nesse diapasão de ideias, levando-se por linha de estima a ultimação da purgação da mora, realizada por parte do devedor, atrelada a expressa concordância da instituição bancária requerente, Determino a restituição do veículo apreendido ao requerente.

    Expeça-se mandado com a finalidade de proceder a restituição, de imediato, do veículo Marca HYUNDAI, Modelo HB20S 1.0M COMF, Renavam *11.***.*56-74, Chassi 9BHBG41CAJP809933, Ano/Mod. 2017/2018, placa FQC6491, cor Branca, ao requerido.

    Após, venham conclusos para sentença.

    Intime-se.

    Sinop/MT, em 13 de março de 2023.

    Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

  • 13/03/2023 17:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/03/2023 17:52

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2023 17:22

    Expedição de Outros documentos

  • 13/03/2023 17:22

    Decisão interlocutória

  • 13/03/2023 16:38

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 15:09

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2023 16:49

    Expedição de Outros documentos

  • 08/03/2023 16:49

    Decisão interlocutória

  • 08/03/2023 15:08

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 14:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2023 14:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/03/2023 18:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/03/2023 18:16

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2023 15:26

    Expedição de Outros documentos

  • 22/02/2023 15:26

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/02/2023 17:56

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 11:54

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2023 13:09

    Expedição de Outros documentos

  • 12/02/2023 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 13:07

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 13:07

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 13:07

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 08:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/02/2023 08:14

    Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 01/02/2023 08:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
13/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026393-23.2018.8.11.0042

Alex de Almeida Ferreira

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Edgleyton Barbosa da Silva

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/01/2023 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0026393-23.2018.8.11.0042

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Alex de Almeida Ferreira

Advogado: Dannilo Monteiro Lima

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/08/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1005186-92.2023.8.11.0003

Dorami Maia Leite

Edilza Barbosa dos Santos Leite

Advogado: Leonardo Paiva Borotta

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/03/2023 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0046920-09.2012.8.11.0041

Banco do Brasil S.A.

Cristiane Conceicao de Amorim

Advogado: Fabiula Muller

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/04/2023 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0046920-09.2012.8.11.0041

Banco do Brasil S.A.

Cristiane Conceicao de Amorim

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/12/2012 00:00

Exibir Processo