16/11/2023 11:08

Baixa Definitiva
16/11/2023 11:08

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
16/11/2023 11:07

Transitado em Julgado em 14/11/2023
15/11/2023 03:09

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 03:09

Decorrido prazo de ISABEL QUEIROZ SANTANA em 14/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:27

Decorrido prazo de ISABEL QUEIROZ SANTANA em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:12

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 24/10/2023 23:59.
20/10/2023 01:03

Publicado Acórdão em 20/10/2023.
20/10/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

E M E N T A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA SUPOSTAMENTE INDEVIDA – ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTAVA DESOCUPADO À ÉPOCA – NÃO COMPROVADA – VISTORIA NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADA – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR CONSTATADA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) – LAUDO DE VERIFICAÇÃO CONFECCIONADO PELO IPEM/MT – RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 ANEEL – REGULARIDADE DA COBRANÇA – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO – RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE. 1. É possível a cobrança de energia elétrica a título de recuperação de consumo presumido quando constatada a irregularidade no medidor de energia elétrica da unidade consumidora mediante a realização de perícia técnica pelo IPEM/MT, corroborado por informações contidas no TOI e pelos registros fotográficos realizados no ato da inspeção. 2.

O consumidor, parte Autora, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC, logo, não comprovando os fatos constitutivos de seu direito quanto à alegação de que o imóvel estava desocupado durante o período cobrado em recuperação. 3.

Comprovada a irregularidade no medido de energia elétrica da unidade consumidora pela concessionária, mediante regular procedimento administrativo descrito na Resolução ANEEL n. 414/2010, é lícita a cobrança dos valores da energia efetivamente consumida. 4.

Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 5.

Recurso da parte autora improvido.

Recurso da parte ré parcialmente provido.
18/10/2023 13:03

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 12:25

Conhecido em parte o recurso de ISABEL QUEIROZ SANTANA - CPF: *38.***.*55-91 (APELANTE) e provido
18/10/2023 11:09

Juntada de Petição de certidão
18/10/2023 11:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2023 10:00

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 01:20

Publicado Intimação de pauta em 16/10/2023.
14/10/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023
13/10/2023 15:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 18 de Outubro de 2023 às 08:30 horas, no Plenário 02 (Presencial).

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
12/10/2023 12:08

Expedição de Outros documentos
12/10/2023 12:08

Expedição de Outros documentos
12/10/2023 01:08

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 20:26

Juntada de Petição de certidão
11/10/2023 20:22

Deliberado em Sessão - Adiado
10/10/2023 01:05

Decorrido prazo de ISABEL QUEIROZ SANTANA em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 01:06

Publicado Intimação de pauta em 02/10/2023.
30/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 16:55

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 16:52

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 18:09

Conclusos para julgamento
14/09/2023 15:47

Conclusos para decisão
14/09/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 19:00

Juntada de Certidão
13/09/2023 18:58

Juntada de Certidão
11/09/2023 17:37

Recebidos os autos
11/09/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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