02/01/2025 12:02

Juntada de Certidão
02/01/2025 12:02

Recebidos os autos
02/01/2025 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/01/2025 12:02

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
01/10/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 12:01

Transitado em Julgado em 23/09/2024
01/10/2024 02:17

Decorrido prazo de JUCELIA BARBOSA VASCONCELOS em 30/09/2024 23:59
23/09/2024 17:04

Juntada de Petição de resposta
18/09/2024 02:41

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 18:36

Expedição de Outros documentos
16/09/2024 18:36

Recebidos os autos
16/09/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 18:36

Expedição de Outros documentos
16/09/2024 18:36

Extinta a punibilidade por prescrição
07/08/2024 12:39

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 12:09

Conclusos para decisão
28/06/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 10:38

Expedição de Outros documentos
20/06/2024 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 15:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/06/2024 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2024 08:54

Expedição de Mandado
12/06/2024 13:11

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 12:49

Expedição de Outros documentos
21/05/2024 01:13

Decorrido prazo de JOSE VINICIUS PEREIRA COSTA LIMA em 20/05/2024 23:59
14/05/2024 01:50

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 17:11

Expedição de Outros documentos
10/05/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 1001067-02.2021.8.11.0022.

Vistos etc.

SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela parte requerida(Id. 112971211), visando suprir a omissão na decisão sentença em Id. 111847047.

Alega, em apertada síntese, que houve omissão na decisão, eis que esta não arbitrou os honorários advocatícios pelos serviços prestados pelo advogado nomeado.

Vieram-me os autos conclusos.

EIS O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO.

DECIDO.

Razão assiste à parte quanto à omissão alegada, devendo ser ACOLHIDO o recurso.

Verifica-se que, realmente, houve omissão na decisão, pois não se referiu aos honorários do causídico que foi nomeado para proceder a defesa do réu.

Por tudo exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração em sua totalidade, ACOLHENDO-OS, para retificar a sentença de Id. 111847047, passando a constar o seguinte trecho: “Antes os serviços prestados pelo advogado nomeado, Dr.

JOSÉ VINÍCIUS PEREIRA COSTA LIMA, ou seja, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, ARBITRO 02 (duas) URH para o advogado, a ser suportado pelo Estado de Mato Grosso.

Importante destacar que a tabela de honorários elaborada pela OAB, constitui apenas como ponto referencial para fixar os honorários advocatícios ao advogado nomeado, e não implica vinculação ao magistrado.

Neste sentido segue a recentíssima jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, inclusive com fundamento no no Tema 984 a respeito do mesmo caso: “PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL.

DEFENSOR DATIVO.

REMUNERAÇÃO.

TABELA DE HONORÁRIOS DIVULGADA PELA OAB.

CARÁTER NÃO VINCULATIVO.

TEMA N. 984 DO STJ.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

VALOR IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO.

ATUAÇÃO EM ALGUNS ATOS PROCESSUAIS.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

NÃO CABIMENTO. 1. "AS TABELAS DE HONORÁRIOS ELABORADAS UNILATERALMENTE PELOS CONSELHOS SECCIONAIS DA OAB NÃO VINCULAM O MAGISTRADO NO MOMENTO DE ARBITRAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO A QUE FAZ JUS O DEFENSOR DATIVO QUE ATUA NO PROCESSO PENAL; SERVEM COMO REFERÊNCIA PARA O ESTABELECIMENTO DE VALOR QUE SEJA JUSTO E QUE REFLITA O LABOR DESPENDIDO PELO ADVOGADO" (TEMA N. 984 DO STJ). 2.

Incide o óbice da Súmula n. 282 do STF na hipótese em que a questão relativa a honorários recursais não é objeto de debate no acórdão recorrido e não são opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se sobre o tema. 3.

Não cabe, na via do recurso especial, modificar honorários advocatícios cujo valor não se mostre irrisório ou exorbitante.

Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4.

Agravo regimental provido para se conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.” (AgRg no REsp 1644702/SC, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021) (destaquei).

Expeça-se certidão de honorários.” Suprimindo a omissão existente, cumpram-se as determinações da decisão retro.

Intima-se o réu para cumprir o acordo, conforme no prazo de 05 (cinco) dias.

Após vista ao Ministério Público para se manifestar.

Venha-me aos autos concluso.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências Pedra Preta – MT, data da assinatura eletrônica.

Márcio Rogério Martins Juiz de Direito
07/03/2024 13:57

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 13:57

Recebidos os autos
07/03/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 13:57

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 11:23

Conclusos para decisão
30/09/2023 13:11

Juntada de Certidão
30/09/2023 13:11

Recebidos os autos
30/09/2023 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/09/2023 13:11

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
05/05/2023 09:47

Decorrido prazo de JUCELIA BARBOSA VASCONCELOS em 04/05/2023 23:59.
03/05/2023 12:09

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2023 23:59.
14/04/2023 17:58

Juntada de Petição de resposta
14/04/2023 04:08

Publicado Sentença em 14/04/2023.
14/04/2023 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 1001067-02.2021.8.11.0022.

Vistos etc.

SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela parte requerida(Id. 112971211), visando suprir a omissão na decisão sentença em Id. 111847047.

Alega, em apertada síntese, que houve omissão na decisão, eis que esta não arbitrou os honorários advocatícios pelos serviços prestados pelo advogado nomeado.

Vieram-me os autos conclusos.

EIS O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO.

DECIDO.

Razão assiste à parte quanto à omissão alegada, devendo ser ACOLHIDO o recurso.

Verifica-se que, realmente, houve omissão na decisão, pois não se referiu aos honorários do causídico que foi nomeado para proceder a defesa do réu.

Por tudo exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração em sua totalidade, ACOLHENDO-OS, para retificar a sentença de Id. 111847047, passando a constar o seguinte trecho: “Antes os serviços prestados pelo advogado nomeado, Dr.

JOSÉ VINÍCIUS PEREIRA COSTA LIMA, ou seja, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, ARBITRO 02 (duas) URH para o advogado, a ser suportado pelo Estado de Mato Grosso.

Importante destacar que a tabela de honorários elaborada pela OAB, constitui apenas como ponto referencial para fixar os honorários advocatícios ao advogado nomeado, e não implica vinculação ao magistrado.

Neste sentido segue a recentíssima jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, inclusive com fundamento no no Tema 984 a respeito do mesmo caso: “PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL.

DEFENSOR DATIVO.

REMUNERAÇÃO.

TABELA DE HONORÁRIOS DIVULGADA PELA OAB.

CARÁTER NÃO VINCULATIVO.

TEMA N. 984 DO STJ.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

VALOR IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO.

ATUAÇÃO EM ALGUNS ATOS PROCESSUAIS.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

NÃO CABIMENTO. 1. "AS TABELAS DE HONORÁRIOS ELABORADAS UNILATERALMENTE PELOS CONSELHOS SECCIONAIS DA OAB NÃO VINCULAM O MAGISTRADO NO MOMENTO DE ARBITRAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO A QUE FAZ JUS O DEFENSOR DATIVO QUE ATUA NO PROCESSO PENAL; SERVEM COMO REFERÊNCIA PARA O ESTABELECIMENTO DE VALOR QUE SEJA JUSTO E QUE REFLITA O LABOR DESPENDIDO PELO ADVOGADO" (TEMA N. 984 DO STJ). 2.

Incide o óbice da Súmula n. 282 do STF na hipótese em que a questão relativa a honorários recursais não é objeto de debate no acórdão recorrido e não são opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se sobre o tema. 3.

Não cabe, na via do recurso especial, modificar honorários advocatícios cujo valor não se mostre irrisório ou exorbitante.

Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4.

Agravo regimental provido para se conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.” (AgRg no REsp 1644702/SC, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021) (destaquei).

Expeça-se certidão de honorários.” Suprimindo a omissão existente, cumpram-se as determinações da decisão retro.

Intima-se o réu para cumprir o acordo, conforme no prazo de 05 (cinco) dias.

Após vista ao Ministério Público para se manifestar.

Venha-me aos autos concluso.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências Pedra Preta – MT, data da assinatura eletrônica.

Márcio Rogério Martins Juiz de Direito
12/04/2023 18:03

Recebidos os autos
12/04/2023 18:03

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 18:03

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 18:03

Embargos de Declaração Acolhidos
21/03/2023 14:17

Conclusos para despacho
20/03/2023 20:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2023 14:48

Juntada de Petição de resposta
17/03/2023 02:54

Publicado Sentença em 17/03/2023.
17/03/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEDRA PRETA Processo: 1001067-02.2021.8.11.0022.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JUCELIA BARBOSA VASCONCELOS Vistos etc.

Dispensado o relatório na forma do artigo 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95.

Em ID. 71062204, a Representante do Ministério Público ofertou proposta de transação penal à autora do fato JUCELIA BARBOSA VASCONCELOS.

Em decisão ID. 71842902, dispensou a realização da audiência para a oferta da transação penal, aplicou as condições, e determinou a intimação da autora do fato se aceitava ou não.

Conforme teor da certidão em ID. 94665983, a autora do fato aceitou a proposta da transação penal, consistente no pagamento da prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário mínimo, parcelado em 08 (oito) vezes.

Em petição ID. 95578804, o defensor dativo da autora do fato ratificou a aceitação da proposta da transação penal, requerendo sua homologação.

Desta forma, acolho a proposta do Ministério Público e a aplico conforme apresentada em ID. 71062204, nos termos dos artigos 74 e 76, § 4º, da Lei n. 9.099/95, não importando em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos.

Nesses termos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, ficando a extinção da punibilidade condicionada ao cumprimento do avençado.

Deve a autora do fato comprovar nos autos o pagamento das parcelas da prestação pecuniária, pois o descumprimento poderá ensejar o prosseguimento do feito com o oferecimento de denúncia e designação de audiência de instrução e julgamento.

Adimplida integralmente a transação penal ou não, abre-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica.

Márcio Rogério Martins Juiz de Direito
15/03/2023 16:21

Recebidos os autos
15/03/2023 16:21

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 16:21

Homologada a Transação Penal
10/01/2023 22:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/09/2022 16:09

Conclusos para julgamento
20/09/2022 14:37

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2022 04:25

Publicado Intimação em 19/09/2022.
17/09/2022 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 18:39

Decorrido prazo de JUCELIA BARBOSA VASCONCELOS em 13/09/2022 23:59.
09/09/2022 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 08:22

Juntada de Petição de diligência
19/08/2022 18:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2022 13:20

Expedição de Mandado.
19/08/2022 13:06

Processo Desarquivado
13/12/2021 18:15

Arquivado Provisoramente
10/12/2021 16:42

Juntada de Petição de resposta
10/12/2021 13:23

Recebidos os autos
10/12/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 13:23

Decisão interlocutória
26/11/2021 13:23

Conclusos para despacho
26/11/2021 13:04

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 10:03

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 16:28

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 10:18

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
20/10/2021 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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