14/10/2024 16:13

Juntada de Certidão
13/06/2024 01:18

Recebidos os autos
13/06/2024 01:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/04/2024 16:45

Transitado em Julgado em 10/04/2024
09/04/2024 16:34

Expedição de Outros documentos
09/04/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 16:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/02/2024 04:24

Decorrido prazo de CREUZENILDA DOMINGOS RAMALHO DA SILVA em 21/02/2024 23:59.
27/02/2024 12:42

Conclusos para julgamento
14/02/2024 03:43

Publicado Intimação em 14/02/2024.
13/02/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no MOV.

RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.
09/02/2024 12:15

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 16:41

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/12/2023 18:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/12/2023 18:59

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
14/12/2023 18:59

Processo Desarquivado
14/12/2023 18:59

Juntada de Certidão
12/12/2023 20:40

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
18/09/2023 02:25

Recebidos os autos
18/09/2023 02:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/08/2023 06:14

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 06:14

Transitado em Julgado em 18/08/2023
18/08/2023 06:14

Decorrido prazo de DEBORA MARINA DE SOUZA CEZAR em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 06:14

Decorrido prazo de CREUZENILDA DOMINGOS RAMALHO DA SILVA em 17/08/2023 23:59.
02/08/2023 02:24

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1009130-08.2023.8.11.0002 Reclamante: CREUZENILDA DOMINGOS RAMALHO DA SILVA Reclamada: DEBORA MARINA DE SOUZA CEZAR Vistos, etc.

Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial.

Fundamento.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC.

Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a Ação de restituição do valor pago cumulada com danos morais, ao argumento de que tomou conhecimento de uma modalidade de investimento em dinheiro, na qual a requerida dava garantias de lucro certo, nomeado de “raízes”.

Sendo que efetuou “investimento” de R$4.000,00 (quatro mil reais) e não teve nenhum retorno financeiro, concluindo que se tratava de uma fraude.

Assim, devido a todo o transtorno requer o ressarcimento do valor pago e indenização por danos morais.

A Reclamada, apesar de regularmente citada (Id 115281560), não compareceu na audiência de conciliação (Id 120084339) e nem apresentou Contestação, motivo pelo qual opino pela decretação da REVELIA, consoante o art. 20 da Lei 9.099/95 e Súmula 11 do TJMT.

Ressalte-se que a revelia da Reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos.

A ausência da reclamada em audiência de conciliação e/ou a ausência de apresentação de defesa válida no prazo legal, impõe a aplicação das normas previstas no art. 344 do Novo Código de Processo Civil, bem como no art. 20 da Lei nº 9.099/95, que aduzem: Art. 344-CPC.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Art. 20.

LEI 9.099/95- Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. É cediço que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, faculta-se ao réu a possibilidade de contestar os fatos alegados pela parte contrária.

Contudo, o reconhecimento dos efeitos da revelia não é absoluto, uma vez que a presunção de veracidade pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos, mormente pela regra do artigo 370 do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Pois bem.

Em análise aos elementos, circunstâncias e provas que envolvem a controvérsia, tenho que os pedidos da parte Reclamante são parcialmente procedentes.

Vê-se que os documentos apresentados pela parte reclamante (Id 112268808 e Id 112268810) comprovam a realização de transferência para conta em nome da reclamada, desta forma, a reclamante comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia.

Assim, cabia à parte reclamada comprovar a legalidade da relação entre as partes e esclarecer o destino do valor depositado em sua conta, o que não fez, permanecendo inerte, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na inicial.

Analisando-se a questão posta em discussão, como a reclamada quedou-se inerte, não apresentando sua defesa, conclui-se que a requerida não logrou êxito em modificar ou desconstituir o direito invocado, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inciso II, do CPC, c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Sendo assim, devido o pleito da parte reclamante de ter o ressarcimento dos valores pagos à reclamada no total de R$4.000,00 (quatro mil reais) corrigidos monetariamente pelo índice INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação.

Com relação ao pedido de danos morais, não ficou demonstrado que a reclamante foi ludibriada pela reclamada, nem os danos sofridos pelas referidas transferências, sendo improcedente o pleito.

Portanto, evidente que o caso em tela não enseja indenização por danos morais.

Assim, diante dos elementos e evidência apresentados, o que se divisa é que os aborrecimentos enfrentados pela parte reclamante não excedem ao patamar de contrariedades.

Dar procedência ao pedido de indenização seria consagrar a banalização dos danos morais, importante conquista jurídica trazida a partir do Texto Constitucional de 1988, reservada aos casos em que, realmente, se configure a dor, o sofrimento, a humilhação ou a exposição pública.

Pelo exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada, para condenar a reclamada ao pagamento dos danos materiais no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação.

Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski.

Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Várzea Grande, data do sistema.

P.R.I.

OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito
31/07/2023 09:04

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 09:04

Juntada de Projeto de sentença
31/07/2023 09:04

Julgado procedente em parte do pedido
08/06/2023 10:58

Conclusos para decisão
08/06/2023 10:58

Recebimento do CEJUSC.
08/06/2023 10:58

Audiência de conciliação realizada em/para 07/06/2023 18:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
08/06/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:44

Recebidos os autos.
02/06/2023 11:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC
17/04/2023 01:51

Juntada de entregue (ecarta)
21/03/2023 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009130-08.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 14.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CREUZENILDA DOMINGOS RAMALHO DA SILVA Endereço: RUA UIRAPURU, 13, (LOT PRQ LAGO), PARQUE DO LAGO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78120-680 POLO PASSIVO: Nome: DEBORA MARINA DE SOUZA CEZAR Endereço: Alameda dos Coqueiros, 97, Nossa Senhora Aparecida, MANHUMIRIM - MG - CEP: 36970-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 3 - JECR Data: 07/06/2023 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

VÁRZEA GRANDE, 13 de março de 2023
13/03/2023 21:45

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 21:45

Audiência de conciliação designada em/para 07/06/2023 18:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
13/03/2023 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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